TJCE - 0046068-22.2007.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEOVANE FERREIRA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA-TCM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/07/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:37

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/07/2023 23:59.
24/06/2023 08:38

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0046068-22.2007.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] AUTOR: Geovane Ferreira Silva REU: ESTADO DO CEARA e outros __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Cuida-se de Ação Anulatória firmada por GEOVANE FERREIRA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ – TCM, requerendo a anulação do acordão do TCM que julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Educação de Banabuiu.

O Estado do Ceará apresentou contestação (ID nº 41891867).

Decretada a revelia do Estado do Ceará e anunciado o julgamento antecipado do feito às fls. 85.

O advogado do requerente veio aos autos informar a renuncia ao mandato com a devida comunicação (ID nº 41892452).

Determinado a intimação pessoal do autor para constituir novo advogado, sob pena de extinção do feito (ID nº 41891825), pelo que foi devidamente intimado por carta com aviso de recebimento (ID n 41891826).

Certidão de ID nº 41890423, certificando o decurso do prazo. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que a ausência de capacidade postulatória é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo.

O presente feito fora protocolado por advogado que renunciou ao mandato no curso do processo.

Destaca-se, que o autor fora intimado pessoalmente para regularização processual, porém, quedou-se silente, ou seja, não regularizou a sua representação processual constituindo um novo advogado.

Destarte, ante a ausência da capacidade postulatória, impõe-se neste caso, a extinção do feito por falta de regularidade postulatória, conforme o disposto nos arts. 76, §1º, I, c/c art. 485, VI, ambos do CPC.

Por assim entender, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015).

Considerando o reduzido valor da causa, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/15.

Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso, em razão da gratuidade judiciária deferido, até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do vigente Código de Processo Civil (CPC).

Não havendo recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo desta unidade e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 19 de maio de 2023.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar das Varas da Fazenda Pública Em auxílio à 3ª Vara da Fazenda Pública - Meta 2 Portaria nº 209/2023 - Diretoria Fórum Clóvis Beviláqua
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
15/11/2022 23:14

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/02/2022 17:46

Mov. [49] - Certidão emitida
08/02/2022 17:46

Mov. [48] - Decurso de Prazo
08/10/2021 00:12

Mov. [47] - Certidão emitida
27/09/2021 11:00

Mov. [46] - Certidão emitida
27/09/2021 09:16

Mov. [45] - Expedição de Carta
27/09/2021 09:15

Mov. [44] - Certidão emitida
27/09/2021 09:15

Mov. [43] - Documento Analisado
23/09/2021 17:36

Mov. [42] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
27/06/2018 09:56

Mov. [41] - Certidão emitida
03/10/2016 07:56

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
22/09/2015 09:43

Mov. [39] - Concluso para Despacho
22/09/2015 09:41

Mov. [38] - Certidão emitida
22/09/2015 09:38

Mov. [37] - Decurso de Prazo
22/09/2015 09:04

Mov. [36] - Expedição de Termo de Audiência
30/06/2014 22:29

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2014 devido à alteração da tabela de feriados
25/06/2014 13:18

Mov. [34] - Certidão emitida
25/06/2014 13:18

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)
17/03/2014 12:00

Mov. [32] - Expedição de Carta
12/03/2014 12:00

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, encaminho os autos para intimação pessoal do autor, conforme determinado no despacho de fls. 127.
10/01/2014 12:00

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0013/2014 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: 882 Página: 566/567
09/01/2014 12:00

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2013 12:00

Mov. [28] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo para o autor se manifestar sobre o agravo retido. Intimar o requerente para constituir novo advogado, sob pena de, não o fazendo, ser extinto o processo por falha na representação. Expediente necess
09/11/2012 12:00

Mov. [27] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
22/03/2010 14:14

Mov. [26] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/03/2010 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2009 14:02

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/2009 10:08

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2009 17:00

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
18/09/2009 10:49

Mov. [22] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/09/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2009 14:15

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2009 13:48

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/2009 14:56

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/03/2009 12:58

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/2008 16:26

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: FCO MONTEIRO FUNCIONARIO: SILVERIO NO. DAS FOLHAS: 93 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/10/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 15/11/2008 - Local: 3ª
23/10/2008 15:12

Mov. [16] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2008 DJ FEITO Nº 98 ( ESTANTE D 123) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2008 15:29

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO PARA FAZER 165 F - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/11/2007 11:19

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/10/2007 14:26

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO com petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/10/2007 16:12

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO COM CONTESTAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/10/2007 12:45

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
21/08/2007 15:18

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/08/2007 14:16

Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2007 14:24

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO ASSINAR E SELAR MANDADOS. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2007 15:37

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO ASSINAR E SELAR MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2007 12:26

Mov. [6] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2007 12:04

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2007 15:59

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2007 10:46

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2007 10:46

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 3043/2006 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
25/06/2007 17:17

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2007

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00