25/02/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:26

Transitado em Julgado em 17/12/2024
13/02/2025 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.
19/12/2024 09:11

Decorrido prazo de JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126141387
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126141387
22/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126141387
22/11/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 09:50

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2024 16:07

Conclusos para julgamento
31/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:30

Decorrido prazo de JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:30

Decorrido prazo de JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105531775
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105531775
26/09/2024 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105531775
26/09/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 15:30

Decretada a revelia
24/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/08/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 10:39

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:27

Decorrido prazo de JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES em 29/01/2024 23:59.
13/06/2024 01:27

Decorrido prazo de JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES em 29/01/2024 23:59.
07/02/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 08:10

Expedição de Mandado.
06/02/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 02:54

Decorrido prazo de JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78320955
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78320955
18/01/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78320955
17/01/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:23

Conclusos para despacho
31/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:23

Conclusos para despacho
24/06/2023 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:57

Decorrido prazo de JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES em 06/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de ALTO SANTO Vara Única da Comarca de Alto Santo Rua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200431-46.2022.8.06.0031 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa: MARIA ROSINEIDE DE MOURA Parte Passiva: ESTADO DO CEARA DECISÃO Visto em inspeção - Portaria 1/2023-C103VUNI00.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA ROSINEIDE DE MOURA, representada por sua irmã MARIA APARECIDA MAGALHÃES GURGEL, em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual requer medida liminar para que o ente público lhe forneça imediatamente 60 fraldas geriátricas, por mês, no tamanho XGG.

A autora afirma que se encontra acamada, razão pela qual necessita de fraldas geriátricas descartáveis.

Laudo médico (Id nº 47757374), afirmando a necessidade das fraldas. É o breve relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.

Como se sabe, a Constituição da República tem como fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1º, III) e consagra os direitos fundamentais à vida e à saúde, como se pode ver nos arts. 5º, caput; 6º e 196, estabelecendo a Carta Magna, no art. 23, II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, de modo que a tutela desse importante bem é dever do Estado e se insere no rol de competências administrativas comuns dos entes federados, conforme também se observa nos arts. 14, IX, e 15, II, da Constituição do Estado do Ceará.

Acerca da matéria, a jurisprudência é uníssona: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO – […] ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. […] 3.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II).

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (STF, ARE 727864 AgR, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)(destaque nosso).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos.

Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 526775 SC 2014/0135846-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento: 21/10/2014, SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 29/10/2014) (destaque nosso).

Desse modo, na esteira da jurisprudência acima colacionada, sendo o cuidado da saúde um dever constitucional do Estado, imputável a todas as esferas governamentais, e um direito fundamental do cidadão, conclui-se que os entes públicos têm a obrigação de custear o fornecimento de medicação e afins para a pessoa que dela carece, desde que comprovadas a necessidade e a urgência.

Na espécie, configuram-se os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência antecipada (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Com efeito, a (1) probabilidade do direito se verifica a partir do laudo médico de fl.11, datado de 18/03/2022, no qual se atesta que “o paciente necessita com urgência, e por período indeterminado, de uso contínuo de fraldas geriátricas descartáveis na quantidade de 3 unidades por dia, no tamanho G”.

O (2) perigo de dano se constata diante da premente necessidade do autor de usar as fraldas, já que sua ausência trará desconforto e prejuízos à saúde e à vida dele, conforme mencionando pelo médico, no laudo já citado, ao dizer que ele solicita as fraldas “no intuito de prevenir dermatite de contato pela urina e fezes e para prevenir úlceras, além de facilitar o cuidado pela família, dando melhor condições de saúde para o usuário”.

Por fim, a (3) exigência da reversibilidade dos efeitos da decisão é relativizada diante da irreversibilidade dos danos da denegação da tutela provisória ao promovente, haja vista a primazia dos bens jurídicos da saúde e da integridade física do demandante sobre o dispêndio de pequena fração dos recursos do Estado (irreversibilidade recíproca).1 Isso posto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao Estado do Ceará que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, 60 fraldas geriátricas, por mês, no tamanho XGG, conforme prescrição médica, sem prejuízo de posterior reavaliação médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 297 do CPC, considerando a urgência no cumprimento da obrigação e a capacidade econômica do demandado.

Tendo em vista a natureza dos direitos fundamentais em comento, que não admitem autocomposição, não se designará a audiência prevista no art. 334 do CPC, conforme reza o § 4º, II, do referido dispositivo.

Cite-se e intime-se o promovido para responder à ação no prazo legal e cumprir a presente decisão com urgência.

Expedientes necessários.

Alto Santo, 17 de maio de 2023.

DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 20:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 13:35

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
03/12/2022 05:13

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/11/2022 10:48

Mov. [8] - Concluso para Despacho
28/11/2022 09:39

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WAST.22.01801726-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/11/2022 09:13
25/11/2022 13:08

Mov. [6] - Decurso de Prazo
25/10/2022 22:02

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0275/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 2955
24/10/2022 02:10

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2022 16:03

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, anexando aos autos o termo da curatela concedida à representante Maria Aparecida Magalhães Gurgel, sob pena de extinção (art. 76, §1º, in
19/10/2022 11:29

Mov. [2] - Conclusão
19/10/2022 11:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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