TJCE - 3000014-41.2022.8.06.0123

1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

JOSE GONZAGA TEODORO

CPF *19.***.*10-68

Advogados

EWERTON SOUSA ALVES

OAB: 34285/CE

CPF *53.***.*51-02

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 87489410

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 87489410

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 87489410

  • 24/06/2024 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 15:44

    Transitado em Julgado em 31/05/2024

  • 24/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 87489410

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Meruoca  Vara Única da Comarca de Meruoca  Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE - E-mail: [email protected]       Processo nº: 3000014-41.2022.8.06.0123  Classe Judicial: Procedimento Do Juizado Especial Cível (436)  Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)  Polo Ativo: José Gonzaga Teodoro Polo Passivo: Banco Bradesco S.A.      SENTENÇA       Vistos etc.,     Trata-se de cumprimento voluntário de sentença realizado pela parte demandada, acostado sob os IDs 79614197 e 79614198.

    Intimado, em petição simples (ID 85602521), o autor requereu a expedição de alvará, considerando o deposito judicial acostado no ID 79614198.     Isto posto, DECIDO:     Leciona o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

    Ressalta, ainda, o referido diploma legal, em seu art. 925, que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".     Conclui-se pela petição acostada ao ID 79614197, assim como o comprovante de depósito anexo (ID 79614198), a quitação do valor cobrado, sendo imperiosa a extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação.      Assim sendo, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, extingo a presente ação de cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação.     Defiro o pedido consignado no ID 85602521, para determinar, a expedição do competente alvará a fim de liberar os valores depositados (ID 79614198), em favor da parte autora, a serem transferidos com observância aos dados bancários indicado na petição do ID 85602521, considerando a procuração do causídico com poderes para receber e dar quitação.

    Após, encaminhe-se para o Banco direcionado, via e-mail, em conformidade com a Portaria 557/2020, disponibilizada no DJE do dia 02 de abril de 2020.     Sem custas.     Após o trânsito em julgado e exauridos os expedientes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.     Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.     Expedientes necessários.     Meruoca/CE, data conforme certificação digital.        Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

  • 21/06/2024 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87489410

  • 21/06/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 15:14

    Expedição de Alvará.

  • 19/06/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 09:18

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 31/05/2024 15:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2024 07:17

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 01:53

    Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 22/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 80673086

  • 05/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 80673086

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de MeruocaVara Única da Comarca de Meruoca PROCESSO: 3000014-41.2022.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JOSE GONZAGA TEODORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON SOUSA ALVES - CE34285 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330              D E S P A C H O Intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição de id. 79614197 e seus anexos.

    Expedientes necessários.                   MERUOCA, 4 de março de 2024.     Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

  • 04/04/2024 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80673086

  • 26/03/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 08:12

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 12:18

    Transitado em Julgado em 26/01/2024

  • 27/01/2024 03:24

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 03:24

    Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 26/01/2024 23:59.

  • 04/12/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 71975363

  • 04/12/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 71975363

  • 01/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 71975363

  • 01/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 71975363

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected]     Processo: 3000014-41.2022.8.06.0123   Promovente: JOSE GONZAGA TEODORO Promovido: BANCO BRADESCO S.A.   SENTENÇA   Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por José Gonzaga Teodoro em face de Banco Bradesco S/A.

    Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95.

    FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Das preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não tendo a parte autora que pleitear primeiramente a composição administrativa para, posteriormente, buscar o Judiciário para pôr fim à lide.

    Da mesma forma, a alegação da perda do objeto em virtude do estorno dos valores deve ser afastada, eis que necessitou que a questão fosse judicializada, tendo o direito a parte autora a ver a questão resolvida.

    Em razão dos fundamentos acima, rejeito as preliminares arguidas.

    Passo ao mérito.

    Do Mérito Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira acionada não logrou êxito em demonstrar que a contratação do cartão de crédito foi firmada, haja vista a ausência do instrumento contratual devidamente assinado.

    Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com a requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.

    Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor.

    A reclamante comprovou a existência do contrato que não celebrou, conforme extrato de sua conta que consta no id. 30460041, demonstrando o desconto realizado pela parte requerida, referente a anuidade de cartão de crédito.

    O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente.

    Frise-se que por ocasião da celebração do contrato e durante a execução deste, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil.

    Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias".

    Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais.

    Assim, quanto aos alegados danos materiais, a parte requerente deverá ser ressarcida dos valores referentes aos descontos efetuados em sua conta, ainda não estornados, de maneira simples, posto que, segundo entendimento sedimentado do STJ, somente caberia a restituição em dobro se demonstrada a má-fé do credor, o que não restou comprovado nos autos, sendo possível somente a condenação em restituição simples dos valores decorrentes dos descontos indevidos.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato referente a contratação de cartão de crédito diante do Banco Bradesco; b) condenar o requerido a devolver, de maneira simples, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); c) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pelo INPC/IBGE a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (CC, art. 405); e Sem custas nem honorários, neste primeiro grau de jurisdição, salvo a interposição de recurso.

    Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.     Meruoca/CE, 16 de novembro de 2023.     Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito

  • 30/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71975363

  • 30/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71975363

  • 28/11/2023 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2023 18:53

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 21/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 62839833

  • 14/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 62839833

  • 13/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 62839833

  • 13/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 62839833

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de MeruocaVara Única da Comarca de Meruoca PROCESSO: 3000014-41.2022.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JOSE GONZAGA TEODORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON SOUSA ALVES - CE34285 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330              D E S P A C H O O feito será julgado no estado em que se encontra.

    Intimem-se as partes.

    Após, concluso para sentença.

    Expedientes necessários.                    MERUOCA, 21 de junho de 2023.   Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

  • 12/07/2023 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2023 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 11:06

    Audiência Conciliação realizada para 14/06/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Meruoca.

  • 07/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2023 01:39

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 01:38

    Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 30/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor José Furtado, Centro Meruoca- CE - CEP: 62130-000 3000014-41.2022.8.06.0123 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GONZAGA TEODORO REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Designo a audiência de Conciliação para Data: 14/06/2023 Hora: 14:00 por meio de videoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Meruoca.

    Intimem-se, com a advertência da necessidade de baixar o referido aplicativo para poder participar da audiência, mediante utilização de link, conforme as instruções contidas abaixo.

    Caso qualquer das partes não aceite a realização do ato por videoconferência, deverá comunicá-lo justificadamente, com antecedência.

    Orientações Técnicas Link de acesso à Sala Virtual de Audiências por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/0456ae ACESSO AO MICROSOFT TEAMS POR MEIO DO CELULAR: Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou Playstore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Selecionar a opção "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome.

    Em seguida, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO "; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

    Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do Juiz para sua entrada na sala de audiências.

    Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

    Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.

    ACESSO AO MICROSOFT TEAMS POR MEIO DO NOTEBOOK OU DESKTOP: Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link recebido e sem seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador.

    Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" Preencher os espaços respectivos com o link enviado com seu nome completo.

    Em seguida, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o acesso a sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

    Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do Juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

    Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.

    As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "lobby", sendo admitida uma de cada vez.

    Caso persista alguma dúvida, está disponível o e-mail: [email protected] e o WHATSAPP (85) 98231-1434, devendo a mensagem ser enviada com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência.

    Meruoca/CE, 2023-05-17 ANA CAROLINE BRITO SILVA ALVES Supervisor de Unid.

    Judiciária

  • 22/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 19/05/2023 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2023 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2023 16:38

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/05/2023 16:36

    Audiência Conciliação designada para 14/06/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Meruoca.

  • 25/11/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 09:02

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2022 14:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/02/2022 21:32

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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