03/08/2023 04:54

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 10:52

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:52

Transitado em Julgado em 18/07/2023
20/07/2023 03:47

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIA ZELIA ROCHA PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/07/2023. Documento: 63425578
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63425578
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/nº, João Alfredo, Santana do Acaraú/CE, Fone/Fax (88) 3644-1148, [email protected] Proc. nº. 3000131-15.2022.8.06.0161 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA ZELIA ROCHA PEREIRA ingressou em juízo com a presente ação indenizatória em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL.

Alega a autora que a ré passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário, inerentes à contribuição da qualidade de associada que não autorizou.

A requerida foi citada normalmente, mas não apresentou resposta nem compareceu à audiência de conciliação assinada (v.

AR de ID 62706093 e Ata de ID 60793275).

Relatados, decido.

FUNDAMENTAÇÃO A ausência de contestação enseja a aplicação da pena de revelia, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

No particular, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a autora autorizou a consignação de contribuição em benefício previdenciário, porquanto fez-se revel.

Não comprovada a relação contratual da parte autora com a ré, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário.

De outra banda, a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, é medida que se impõe, pois restou caracterizada a patente má-fé da promovida ao inserir, sem autorização, descontos por serviços na conta bancária da consumidora.

DOS DANOS MORAIS Nos termos dos artigos 186, 927, o Código Civil dispõe que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Neste contexto, declarada a inexistência da qualidade de associada da parte autora, observa-se a prática do ato ilícito, ensejando o dever de indenizar.

DO VALOR DO DANO MORAL O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano.

O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito.

A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica.

Assim, considerando-se a inexistência de autorização para a consignação da contribuição, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o valor dos descontos, o caráter alimentar do benefício da autora, o dano causado e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 1.500,00.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação de filiação da parte autora à CONAFER; 2) CONDENAR a requerida a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, na forma dobrada, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto efetuado; 3) CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ – Súmulas 54 e 362).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Incumbe à parte autora desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, o que não o fazendo no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo.

Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação da parte, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
30/06/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 21:57

Conclusos para julgamento
19/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:00

Audiência Conciliação não-realizada para 16/06/2023 08:45 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
22/05/2023 11:41

Juntada de Certidão
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000131-15.2022.8.06.0161 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: MARIA ZELIA ROCHA PEREIRA Requerido(a): REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e por ordem da M.M Juíza Substituta Titular por esta comarca, designo Audiência de Conciliação através do Aplicativo Microsoft Teams, para o dia 16/06/2023, às 08:45hrs.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/b39574 LUIS GLAUBER DE VASCONCELOS Supervisor de Unidade Judiciária
19/05/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 14:18

Desentranhado o documento
19/05/2023 14:18

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 14:12

Audiência Conciliação redesignada para 16/06/2023 08:45 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
19/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 05:02

Conclusos para despacho
03/08/2022 21:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:40

Audiência Conciliação não-realizada para 16/06/2022 09:10 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
27/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:24

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 11:30

Juntada de ato ordinatório
27/06/2022 16:49

Audiência Conciliação designada para 28/07/2022 13:40 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
23/05/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 23:21

Conclusos para decisão
06/05/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 23:21

Audiência Conciliação designada para 16/06/2022 09:10 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
06/05/2022 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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