23/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
18/07/2025 03:55

Decorrido prazo de ADRIANO DE AMORIM MACEDO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 157011833
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 157011833
02/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000357-22.2023.8.06.0246 Polo Ativo: REQUERENTE: JOSEFINA FEITOSA GONCALVES DOS SANTOS Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DE AMORIM MACEDO Polo Passivo: REQUERIDO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, ZELUD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: SILVIO ROMERO NUNES ALVES, JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA DESPACHO Vistos, Indefiro o pleito autoral formulado na petição ID 154446963 visto que a pessoa indicada, MARCOS AURÉLIO ALVES - CPF: *55.***.*82-53, não bate com as informações de ambas as executadas junto à RFB.

Ao consultar o CNPJ de ambas as empresas executadas, verificam-se as seguintes informações: quadro societário da CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 05.***.***/0001-08: JOSE CONSTANCIO NUNES DA SILVA , Qualificação:Sócio-Administrador e NOELIA FERREIRA DA SILVA, Qualificação: Sócio quadro societário da ZELUD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 01.***.***/0001-55: NEUZA NUNES PALMA - Qualificação: Sócio-Administrador No mais, intime-se a parte autora acerca do resultado da consulta RENAJUD de ID 161787124, bem como resposta enviada pelo Cartório 5º Oficio Registro de Imóveis de Juazeiro do Norte/CE (ID 155390246), devendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias se agora é possível localizar o imóvel indicado à penhora, o proceda com a indicação de bens sob pena de extinção do processo.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
01/07/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157011833
27/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:51

Decorrido prazo de CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:51

Expedição de Ofício.
02/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 138331821
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 138331821
24/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000357-22.2023.8.06.0246 Polo Ativo: JOSEFINA FEITOSA GONCALVES DOS SANTOS Representantes Polo Ativo: ADRIANO DE AMORIM MACEDO Polo Passivo: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, ZELUD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Representantes Polo Passivo: SILVIO ROMERO NUNES ALVES, JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA DESPACHO Vistos, Analisando a petição retro, verifico que a certidão de matrícula de imóvel juntada no ID 137896255 é a mesma anteriormente juntada aos autos pela própria autora no ID 89352298.

A certidão de diligência da Oficiala de Justiça (ID 112032004) informa que não foi possível realizar a penhora e avaliação do imóvel já que, no documento da serventia extrajudicial, a única informação útil para fins de localização do bem é o bairro, não havendo dados sobre a rua, pontos de referência, etc.

Determino a intimação da parte exequente para que forneça descrição mais detalhada acerca da localização do imóvel indicado a fim de permitir o cumprimento da diligência por um oficial de justiça.

Cumprida a determinação acima, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, com fundamento no artigo 845, §1º, do CPC.

Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada, para fins de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, e, ainda de que está, por este ato, constituído depositário fiel do bem.Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC.

Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 917,§1º, do CPC).

No mais, Antes do deferimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica, faz-se necessário o esgotamento das buscas de bens em nome das PJs, diante de que, determino a tentativa de penhora de veículos em nome dos requeridos ZELUD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 01.***.***/0001-55 e CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, NPJ: 05.***.***/0001-08 através do sistema RenaJud. Infrutíferas todas as diligências acima, desde já determino a conclusão do feito para deliberação do pleito do ID 137896242.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
23/04/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138331821
16/04/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ADRIANO DE AMORIM MACEDO em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138331821
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138331821
14/03/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138331821
12/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
09/02/2025 03:41

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO NUNES ALVES em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129845314
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129845314
16/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129845314
12/12/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/10/2024 19:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/10/2024 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 21:06

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 00:24

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO NUNES ALVES em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 90085693
13/09/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 07:59

Expedição de Mandado.
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 90085693
13/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000357-22.2023.8.06.0246 Polo Ativo: JOSEFINA FEITOSA GONCALVES DOS SANTOS Representantes Polo Ativo: ADRIANO DE AMORIM MACEDO Polo Passivo: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, ZELUD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Representantes Polo Passivo: SILVIO ROMERO NUNES ALVES DESPACHO Vistos em inspeção interna, Portaria n°06/2024; Defiro a penhora do bem indicado no ID 89352298, com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível.

LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, com força no artigo 845, §1º, do CPC.

Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada, para fins de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, e, ainda de que está, por este ato, constituído depositário fiel do bem.

Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC.

Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 917,§1º, do NCPC).

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
12/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90085693
12/09/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 01:26

Decorrido prazo de ADRIANO DE AMORIM MACEDO em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88919760
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88919760
08/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000357-22.2023.8.06.0246 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Polo Ativo: REQUERENTE: JOSEFINA FEITOSA GONCALVES DOS SANTOS Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DE AMORIM MACEDO Polo Passivo: REQUERIDO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, ZELUD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: SILVIO ROMERO NUNES ALVES DESPACHO Vistos, Consta no recibo anexo aos autos que não houve a possibilidade da concretização da penhora online por insuficiência de saldo em favor do executado. Por esse motivo, intime-se a parte exequente, para indicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outro CNPJ ou bens suficientes para garantia da execução, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte- CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
05/07/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88919760
03/07/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
31/05/2024 17:03

Juntada de ordem de bloqueio
21/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ADRIANO DE AMORIM MACEDO em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85685307
10/05/2024 12:49

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85685307
10/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000357-22.2023.8.06.0246 Polo Ativo: REQUERENTE: JOSEFINA FEITOSA GONCALVES DOS SANTOS Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DE AMORIM MACEDO Polo Passivo: REQUERIDO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: SILVIO ROMERO NUNES ALVES DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor da certidão do ID 85127454, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
09/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85685307
08/05/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83327712
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83327712
08/04/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83327712
04/04/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
07/03/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 00:45

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO NUNES ALVES em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/02/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78436991
31/01/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78436991
30/01/2024 16:28

Processo Reativado
29/01/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/12/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 11:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/12/2023 07:52

Conclusos para decisão
07/12/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 20:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2023 03:32

Decorrido prazo de ADRIANO DE AMORIM MACEDO em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:32

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO NUNES ALVES em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 16:14

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:14

Transitado em Julgado em 29/11/2023
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 69556222
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 69556222
13/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3000357-22.2023.8.06.0246 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JOSEFINA FEITOSA GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DE AMORIM MACEDO - CE14306 POLO PASSIVO:CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO ROMERO NUNES ALVES - PE19121 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por JOSEFINA FEITOSA GONÇALVES DOS SANTOS em desfavor da CONSTATINI CONSTRUÇÕES LTDA-ME, com as partes já devidamente qualificadas.

Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95 Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, foi decretada a revelia da empresa CONSTATINI CONSTRUÇÕES LTDA-ME, vieram os autos conclusos para julgamento.

Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.

Trata-se de relação contratual decorrente de promessa de compra e venda sendo típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia em torno da alegação de descumprimento pela promovida do contrato de compromisso de compra e venda formado entre as partes.

Aduz a parte autora ter firmado com a ré contrato de compromisso de compra e venda de um lote no loteamento Nossa Senhora das Dores COM MATRÍCULA 11235, DO LIVRO 2, CONSTITUÍDO DA QUADRA "Y", LOTE 29, COM ÁREA TOTAL DE 160m2, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES, REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 5 OFÍCO - CARTÓRIO PADRE CÍCERO), na data de 18 de Dezembro de 2013.

No entanto, em razão de descumprimento contratual concernente a entrega do bem pela indisponibilidade averbada por determinação proveniente de uma Ação Civil Pública, requer que seja declaração a rescisão contratual com devolução dos valores pagos.

Do exame da prova documental acostada verifica-se que fora celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes realizado em 18/03/2013, tendo como forma de pagamento uma entrada no valor de R$ 6000,00 e o restante do valor dividido em 120 parcelas no valor de R$ 300,00, sendo a primeira no dia 158/03/2014 e última no dia 20/12/2023, bem como que houve a averbação de indisponibilidade constante da certidão imobiliária do loteamento realizada em 09/10/2017. Constatei ainda, através do arcabouço probatório produzido pela autora que consta comprovação de que houve notificação extrajudicial proveniente da parte autora informando que não irá prosseguir com o pagamento das parcelas em razão pelo descumprimento da cláusula 6.1 do contrato requerendo o distrato.

De fato, verifico que a averbação de indisponibilidade do bem impossibilita a transmissão definitiva, livre e desembaraçada da propriedade na forma em que estabelece a cláusula contratual nº 9.1 do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Sendo assim, não há dúvida, portanto, que a conduta da requerida demonstra o inadimplemento por parte dela, em que pese a ação ter sido proposta em data anterior àquela prevista para a entrega, aplicando-se a "teoria do inadimplemento antecipado".

Nesse sentido, a jurisprudência do C.STJ: "CIVIL E PROCESSUAL.

ACÓRDÃO ESTADUAL.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

CONTRATO DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA.

ATRASO NA OBRA.

RESCISÃO DECRETADA.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENADOS COM MULTA.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

EXCLUSÃO.

SÚMULA N. 98-STJ.

I.

Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta, suficientemente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões desfavoráveis à parte-ré.

II.

Firmado pelo Tribunal a quo que houve inadimplência da construtora na entrega da obra, que sequer se iniciara quando do ajuizamento da ação, é devida ao adquirente a restituição integral dos valores pagos, sem qualquer retenção.

III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ) IV. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula n. 98- STJ).

V.

Recurso especial conhecido em parte e provido, para afastar a multa aplicada aos embargos declaratórios." (REsp 476.481/MG, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2008, DJe de 14/4/2008).

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 421.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 395.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

A regra do art. 395 do CC/2002 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao credor rejeitar a prestação que, devido à mora, tornou-se para si inútil, exigindo indenização.

Na hipótese, a inutilidade da prestação consulta o interesse do credor, levando em conta elementos objetivos, relacionados às normas contratuais e à natureza da prestação, e elementos subjetivos, relativos à necessidade do credor e sua legítima expectativa. 2.

Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial.

O v. acórdão recorrido fez a correta subsunção da norma inserta no art. 395, parágrafo único, do CC/2002 ao caso, entendendo que a mora ensejou o desfazimento do negócio, caracterizando inadimplemento definitivo, pois considerou que o objeto do contrato tornou-se inútil aos recorridos. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp 1.294.101 - RJ , Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015) Nesse contexto, verificada a mora em parte substancial como é o caso, autor tem direito à resolução do contrato e à restituição integral da quantia paga, sem qualquer retenção de valores pela vendedora, portanto.

Neste sentido: "Atraso injustificado na entrega das obras.

Inadimplemento da ré caracterizado, o que impõe a devolução integral de todos os valores pagos". (TJSP - Ap. n. 0001946-67.2011.8.26.0019, rel.

Des.

Alexandre Lazzarini, dj. 13.09.2012). "Compromisso de compra e venda Ação de Rescisão de Contrato c.c.

Restituição das parcelas pagas e Indenização Inadimplência da promitente vendedora que conduz à rescisão do contrato com a reposição das partes ao "status quo ante" Atraso na conclusão do empreendimento Inexistência de excludente de responsabilidade Responsabilidade da Ré por fortuitos internos Mora incontroversa Cabimento da rescisão - Devolução da integralidade das parcelas pagas ante a incontroversa culpa da Ré, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual Perdas e danos Não comprovação - Sentença mantida - Recursos improvidos" (TJSP - APL: 0029319-14.2012.8.26.0577 - Relator(a): Luiz Antonio Costa; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/09/2016; Data de registro: 20/09/2016.

Sendo assim, em razão da impossibilidade de consolidação da propriedade pela averbação da indisponibilidade em data posterior à assinatura do contrato de compromisso de compra e venda, entendo que todos os valores pagos pelo autor, a qualquer título, devem ser restituídos uma vez que, a princípio, integraram o contrato pactuado, e ante a ausência de impugnação específica da parte ré acerca dos valores que integram a inicial.

Além disso, procede a pretensão reparatória por danos morais em face da ré.

Em que pese seja assente na jurisprudência que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, o caso dos autos se revestiu de excepcionalidade apta a justificar o seu acolhimento, na medida em que a autora desembolsou considerável quantia para aquisição de imóvel, acreditando que poderia utilizá-la, mas o negócio jurídico foi frustrado em razão da averbação da indisponibilidade do bem, devendo ser considerado, ainda, o considerável lapso temporal já transcorrido sem qualquer devolução dos valores situação que permanece até o presente momento.

Pertinente, aqui, a menção a precedente do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO.

CONSÓRCIO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C.

DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência.

Inconformismo da corré.

Autora que comprovou fato constitutivo de seu direito referente a falsa promessa de contemplação e liberação do crédito no prazo de 90 dias. Áudios coligidos aos autos são claros de que a corré apontou a certeza de que a consumidora seria contemplada no próximo mês de janeiro, assinalando, inclusive, que se o fato não ocorresse, a empresa teria que lhe fazer a devolução de valores.

Erro essencial que invalida o contrato.

Restituição dos valores de forma integral e imediata.

A fornecedora de serviços responde objetivamente pelos atos de seus representantes, nos termos do art. 34, do CDC.

Dano moral.

Ocorrência.

Fatos que provocaram aflição à autora que perdeu tempo visitando imóveis e procurando alguns que se adequassem à contratação, ficando abalada, ainda, com o insucesso da compra da casa própria.

Quantum.

Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta modificação.

Precedentes do E.

TJSP.

Responsabilidade civil contratual.

Incidência de juros de mora a contar da citação (art. 405, do CC) e de correção monetária a partir da fixação (Súmula 362 do C.

STJ).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS." (AC 1002243-88.2021.8.26.0348; Rel.

Des.

Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 30/11/22; j. 30/11/22).

No que diz respeito ao valor da indenização, o montante deve guardar proporção com o dano sofrido, de modo a atender ao disposto no artigo 944 do Código Civil.

Deve ainda, porque impossível a recomposição da esfera extrapatrimonial da autora, prestar-se a proporcionar alguma satisfação que seja capaz de amenizar e compensar o prejuízo moral sofrido, o que inevitavelmente perpassa o exame das suas condições de vida.

Ante o exposto, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes para aquisição IMÓVEL COM MATRÍCULA 11235, DO LIVRO 2, CONSTITUÍDO DA QUADRA "Y", LOTE 29, COM ÁREA TOTAL DE 160m2, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES, REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 5 OFÍCO - CARTÓRIO PADRE CÍCERO),, e, consequentemente, entendo devido a restituição dos valores pagos, a ser atualizada pelo INPC desde a data de cada desembolso e com juros de 1% ao mês a partir da citação; b) bem assim condenar a promovida, CONSTANTINI CONSTRUÇÇÕES LTDA-ME, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de Indenização por Danos Morais, à autora, JOSEFINA FEITOSA GONÇALVES DOSS ANTOS, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data e acréscimos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
10/11/2023 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69556222
10/11/2023 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:55

Conclusos para julgamento
06/09/2023 16:54

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2023 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
05/09/2023 21:17

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64350641
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64350641
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190 Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 06/09/2023 às 16:00      Link para ingresso na audiência:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:   Intime a parte autora: JOSEFINA FEITOSA GONCALVES DOS SANTOS, para comparecimento à audiência UNA virtual designada. Cite/Intime a parte requerida: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, por meio de Oficial de Justiça, para comparecimento à audiência UNA virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. Sabriny Tavares Siqueira Conciliadora Mat. 43937 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
25/07/2023 13:43

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 11:10

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:55

Audiência Conciliação designada para 06/09/2023 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
11/07/2023 09:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2023 01:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:20

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:09

Audiência Conciliação cancelada para 10/08/2023 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
07/07/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
02/07/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/06/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Certidão de Audiência Virtual UNA C E R T I D Ã O Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria 1.237 de 29/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19, a alteração promovida pela Lei 13.994 de 24 de abril de 2020 na Lei 9099/95 possibilitando a realização das audiências de conciliação nos Juizados Especiais por emprego de recursos tecnológicos, assim como, atendendo ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, em cujo teor determina que os tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização dentre outras atividades, sessões virtuais, a 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte retomará as atividades audiências por meio eletrônico, buscando a celeridade processual sem que haja prejuízo para as partes no processo.

CERTIFICO assim, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DESIGNADA, se realizará por meio de videoconferência utilizando-se para tanto do sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado.

Informações da Audiência: 10/08/2023 às 16:00 horas Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c QR CODE: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade – (88) 3566-4190, onde poderá ser solicitado o envio do link da respectiva audiência.

A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

Maria Kathyanne Pereira de Almeida Mat. 24731
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:50

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:27

Audiência Conciliação redesignada para 10/08/2023 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
10/03/2023 12:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 13:24

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:11

Audiência Conciliação designada para 15/08/2023 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
06/03/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000270-59.2021.8.06.0174

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Raimundo Nonato Magalhaes Fontinele

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2021 22:17

Exibir Processo

Processo nº 3000018-49.2020.8.06.0220

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Fernanda Amador Pereira

Advogado: Joao Paulo Gomes Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2020 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0011764-90.2021.8.06.0167

Francisco Valdi Bezerra

Municipio de Forquilha

Advogado: Lucas da Silva Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2021 08:21

Exibir Processo

Processo nº 3004068-28.2022.8.06.0001

Francisco Warney Barros

Estado do Ceara

Advogado: Alysson Aragao de Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0200480-89.2022.8.06.0095

Maria Tatiana Araujo de Sousa

Municipio de Ipu

Advogado: Iasmin Mesquita Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2022 16:04

Exibir Processo