31/07/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 10:28

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:28

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89033249
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89033249
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89033249
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89033249
09/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000322-47.2023.8.06.0154 REQUERENTE: CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE REQUERIDO: JOAO PAULO DE HOLANDA SARAIVA S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE e JOAO PAULO DE HOLANDA SARAIVA, ambos qualificadas nos autos.

A parte autora requereu a desistência da ação (ID 89027511). É o relato do essencial. DECIDO.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis.

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da ré/recorrente. 2.

A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Enunciado 90 do FONAJE). 3.

Ainda que a ré tivesse discordado do pedido de desistência, tal manifestação não obstaria a homologação, a menos que fosse comprovada a lide temerária ou a ocorrência das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, o que não ocorreu no presente feito. 4.

O exercício do direito de ação, sem que tenha havido prova satisfatória da conduta temerária da litigante ou o enquadramento nas demais situações previstas no art. 80 do CPC, não constitui qualquer ato ilícito a impedir a homologação da desistência. 5.

Precedente na Turma: Acórdão 1167941, 07294994120188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no PJe: 13/5/2019. 6.

Recurso conhecido e improvido. 7.

Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07091541320208070007 DF 0709154-13.2020.8.07.0007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2020 O enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis FONAJE, aduz: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ". No que diz respeito as exceções previstas no Enunciado 90 do FONAJE, não existe nada nos autos a demonstrar se tratar de lide temerária, tampouco que esteja configurada hipótese de má-fé, que estão elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorreu no caso concreto. Além do mais, para se condenar em litigância de má-fé necessário se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte.

Assim sendo, não se pode presumir a conduta da parte promovente como tendente a causar dano à parte promovida.

Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após tudo cumprido, arquivem-se os com as cautelas legais. Quixeramobim, 3 de julho de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
08/07/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89033249
04/07/2024 10:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/07/2024 00:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE HOLANDA SARAIVA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 14:09

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 11:19

Expedição de Mandado.
03/06/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86164293
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86164293
20/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000322-47.2023.8.06.0154 REQUERENTE: CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE REQUERIDO: JOAO PAULO DE HOLANDA SARAIVA D E S P A C H O

Vistos.

Considerando o teor da certidão ID 85927160, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias. Expedientes necessários. Quixeramobim, 17 de maio de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
17/05/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86164293
17/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
12/05/2024 18:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/05/2024 11:13

Juntada de documento de comprovação
03/05/2024 14:00

Expedição de Ofício.
03/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:51

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 17:04

Expedição de Mandado.
19/01/2024 08:47

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:08

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:08

Processo Desarquivado
17/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:11

Transitado em Julgado em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000322-47.2023.8.06.0154 EXEQUENTE: CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE EXECUTADO: JOAO PAULO DE HOLANDA SARAIVA S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE e JOAO PAULO DE HOLANDA SARAIVA.

Adveio a informação nos autos de que as partes transigiram (ID 59078519 e 59078520). É o breve relatório.

DECIDO.

As partes são regularmente capazes e o acordo celebrado revela-se lícito.

Em razão disso, impende homologar o acordo transacionado pelas partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 59078519 e 59078520) e, em consequência, extingo o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de sucumbência (Leio nº 9.099/95, artigos 54 e 55).

Ante a ausência de interesse recursal, reconheço o trânsito em julgado, determinando-se a remessa dos autos a arquivo.

Quixeramobim, 16 de maio de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2023 11:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/05/2023 09:33

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 02:36

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE HOLANDA SARAIVA em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 08:32

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 19:17

Expedição de Mandado.
24/04/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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