TJCE - 0202852-57.2022.8.06.0112

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA

CNPJ: 07.766.048/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ: 07.974.082/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 11:55

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 11:55

    Transitado em Julgado em 24/01/2025

  • 25/01/2025 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/01/2025 23:59.

  • 29/11/2024 02:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA em 28/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 107006866

  • 04/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 107006866

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0202852-57.2022.8.06.0112 EXEQUENTE: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE   Trata-se de ação de execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública na forma do art. 910 do Código de Processo Civil.

    Após citação (ID 40673753), o Ente Público em nada se manifestou (ID 53881893).

    O exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, por seu causídico, quedando silente (ID 60486825).

    Expedida carta de intimação pessoal, o AR retornou com a informação "mudou-se" (ID 66757535). É breve relato.

    DECIDO.

    Compulsando os autos nota-se que o feito encontra-se paralisado desde junho de 2023, tendo o exequente ciência de que sua dissidia poderia gerar extinção do feito (ID 63820653), em nada se manifestando.

    Salienta-se que o último ato de prosseguimento é datado de fevereiro de 08/09/2022).

    Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias.

    O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva.

    No presente feito, verificado o abandono da execução por mais de 30 (trinta) dias e não suprida a falta no prazo de 5 (cinco) dias depois da intimação do exequente, bem como tendo o promovente mudado de endereço sem informar a este juízo, deve ser confirmada a extinção com fundamento dos artigos 485, inciso III, e 771 parágrafo único, do Código de Processo Civil Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;   Art. 771.

    Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

    Parágrafo único.

    Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

    Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça já possuí entendimento (Fonte: JUSBRASIL):  AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

    SÚMULA 83/STJ.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

    SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

    Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020)    Porquanto, outra não é a solução senão aplicar-se o estatuído no art. 485, do Código de Processo Civil, razão por que, declaro a EXTINÇÃO deste processo, sem resolução de mérito, o que faço por meio de SENTENÇA para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

    P.R.I.

    Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.   Juazeiro do Norte - CE, 28 de outubro de 2024.     Juiz de Direito

  • 01/11/2024 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107006866

  • 01/11/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 11:35

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 10/10/2024 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2024 17:47

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 11:34

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/08/2023 10:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/07/2023 08:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/07/2023 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2023 03:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA em 19/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 08/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Juazeiro do Norte 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 0202852-57.2022.8.06.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - GO50938 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE D E S P A C H O Intime-se o requerente, por seu procurador, via DJe, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    Intimações e Expedientes Necessários.

    Juazeiro do Norte, 23 de maio de 2023.

    FRANCISCO JOSÉ MAZZA SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO

  • 07/06/2023 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2023 02:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA em 02/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Juazeiro do Norte 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 0202852-57.2022.8.06.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - GO50938 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE D E S P A C H O Intime-se o requerente, por seu procurador, via DJe, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    Intimações e Expedientes Necessários.

    Juazeiro do Norte, 23 de maio de 2023.

    FRANCISCO JOSÉ MAZZA SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO

  • 25/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 24/05/2023 09:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2023 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 20:35

    Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 06/10/2022 08:44

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 23/09/2022 18:17

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 23/09/2022 16:27

    Mov. [17] - Expedição de Carta

  • 09/09/2022 10:18

    Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/09/2022 09:07

    Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/09/2022 16:46

    Mov. [14] - Conclusão

  • 08/09/2022 16:45

    Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01842418-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/09/2022 16:30

  • 17/08/2022 04:54

    Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0323/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 2907

  • 12/08/2022 12:01

    Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/08/2022 11:35

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 09/07/2022 08:27

    Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/07/2022 16:40

    Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 21/06/2022 14:19

    Mov. [7] - Conclusão

  • 21/06/2022 14:18

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01827879-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/06/2022 13:49

  • 01/06/2022 23:21

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0217/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856

  • 31/05/2022 02:16

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0217/2022 Teor do ato: Intime-se o autor, via procurador, para complementar as custas processuais em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição.(art. 290 do CPC) Intimações e expedientes n

  • 01/05/2022 13:10

    Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se o autor, via procurador, para complementar as custas processuais em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição.(art. 290 do CPC) Intimações e expedientes necessários.

  • 27/04/2022 19:10

    Mov. [2] - Conclusão

  • 27/04/2022 19:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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