24/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1044-26.2019

I - RELATÓRIO MARIA DE FATIMA MARTINS LEITÃO, nos autos qualificada, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO BMG S.A.

Aduziu, em suma, ter constatado a existência de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, após o que constatou que estes tinham origem em contrato de cartão de crédito consignado nº 0952539586 (reservas de margem nº 9608812 e nº 11373160) que sequer havia contratado.

Pugnou, liminarmente, pela suspensão dos descontos e, no mérito, pela declaração de nulidade do contrato e dos descontos, assim como pela condenação do réu à indenização pelos danos materiais e danos morais.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade da justiça na decisão de recebimento.

Citado, o réu ofereceu contestação na qual defendeu a regularidade e validade de contrato de empréstimo diverso do tratado nos autos.

Acostou contudo o contrato discutido nos autos.

Réplica apresentada nos autos Decisão suspendendo o feito por estar sujeito à IRDR.

Autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

Decido.

II -FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, determino o levantamento da suspensão do presente feito, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 0952539586 (reservas de margem nº 9608812 e nº 11373160), com saque no valor de R$ 988,52 em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato firmado em obediência ao que determina o ordenamento jurídico pátrio, conforme passo a explicitar.

Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.

Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.

Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas.

Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC.

Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC.

Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: “É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.” Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC).

No caso dos autos, a partir da análise dos documentos de ID nº 29207276/ 29207279, percebe-se que o instrumento do contrato foi assinado à rogo e subscrito por duas testemunhas, o que está em consonância como o que foi acima exposto, razão pela qual reputo válido o contrato discutido nestes autos.

Destaco ainda o promovido acostou também cópia de seu documento pessoal retido à época (ID nº 29207280), que é o mesmo acostado pela autora na petição inicial.

Destaco ainda que o endereço fornecido durante a contratação é o mesmo que a parte autora afirma residir na petição inicial.

Ademais, ressalto que o TED de ID nº 29207275 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega ser titular da conta em questão.

Observo por fim que o extrato do INSS de ID nº 29207311 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC1, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos Tribunais Pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação entre as partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Tamboril/CE, 19 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:43

Julgado improcedente o pedido
19/05/2023 11:52

Conclusos para julgamento
19/05/2023 11:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/05/2022 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2022 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2022 20:46

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/12/2020 04:02

Mov. [70] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2020 22:51

Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2020 23:15

Mov. [68] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2020 20:01

Mov. [67] - Conclusão
23/07/2020 20:01

Mov. [66] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [65] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [64] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [63] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [62] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [61] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
23/07/2020 20:01

Mov. [59] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [58] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [57] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [56] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [55] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [54] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [53] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [52] - Petição
23/07/2020 20:01

Mov. [51] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [50] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [49] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [48] - Petição
23/07/2020 20:01

Mov. [47] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [46] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [45] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [44] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [43] - Documento
23/07/2020 20:01

Mov. [42] - Documento
15/05/2020 19:31

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2220
15/05/2020 19:27

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 2160
15/05/2020 14:25

Mov. [39] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao Núcleo de Digitalização a fim de que o feito passe a tramitar na forma digital em atendimento ao cronograma do TJCE. Após, sigam para o fluxo de trabalho no SAJ Digital. Expedientes necessários. Int
11/12/2019 12:29

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2019 12:28

Mov. [36] - Remessa: MESA AUCILENE Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
06/12/2019 12:28

Mov. [35] - Recebimento: MESA AUCILENE
06/12/2019 12:28

Mov. [34] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Isto posto, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO DAS CONEXAS, ATÉ A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
29/11/2019 13:48

Mov. [33] - Concluso para Despacho: MESA AUCILENE Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Débora Danielle Pinheiro Ximenes
29/11/2019 13:38

Mov. [32] - Concluso para Despacho
29/11/2019 09:26

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência
23/10/2019 11:15

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
27/09/2019 16:00

Mov. [29] - Mandado
26/09/2019 14:57

Mov. [28] - Mandado
23/09/2019 15:44

Mov. [27] - Mandado
18/09/2019 17:12

Mov. [26] - Expedição de Carta
18/09/2019 16:30

Mov. [25] - Expedição de Mandado
18/09/2019 15:49

Mov. [24] - Audiência Designada
12/09/2019 16:24

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2019 08:53

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 11:02

Mov. [21] - Audiência Designada: Tentativa de Conciliação Data: 29/11/2019 Hora 09:15 Local: CEJUSC - conciliação Situacão: Realizada
07/08/2019 22:27

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 30/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/08/2019 10:25

Mov. [19] - Informações: CONTESTAÇÃO
11/07/2019 16:01

Mov. [18] - Remessa: A-13 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
11/07/2019 16:01

Mov. [17] - Recebimento: A-13
11/07/2019 16:01

Mov. [16] - Mero expediente
08/07/2019 14:21

Mov. [15] - Concluso para Despacho: A-13 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Debora Danielle Pinheiro Ximenes
08/07/2019 14:18

Mov. [14] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
08/07/2019 14:18

Mov. [13] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
18/06/2019 09:54

Mov. [12] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: CARGA COM DR GUSTAVO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita
18/06/2019 09:54

Mov. [11] - Recebidos os Autos pelo Advogado: CARGA COM DR GUSTAVO
14/06/2019 09:05

Mov. [10] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: INTIMAÇÃO
12/06/2019 11:31

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2019 15:42

Mov. [8] - Mero expediente: TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 28, CUJO FINAL É O SEGUINTE: DESSA FORMA, INTIME-SE O REQUERENTE PARA EMENDAR À INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTANDO OS EXTRATOS BANCÁRIOS CONFORME EXPOSTO ACIMA, SOB PENBA DE EXTINÇÃO D
11/06/2019 09:50

Mov. [7] - Remessa: A=13 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
11/06/2019 09:50

Mov. [6] - Recebimento: A=13
11/06/2019 09:49

Mov. [5] - Emenda da inicial
03/06/2019 11:59

Mov. [4] - Concluso para Despacho: A=13 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Rafaela Benevides Caracas Pequeno
03/06/2019 11:58

Mov. [3] - Recebimento: A=13
03/06/2019 11:58

Mov. [2] - Remessa: A=13 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
03/06/2019 11:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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