06/08/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
06/08/2023 09:50

Audiência Conciliação cancelada para 07/08/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/08/2023 09:50

Processo Desarquivado
12/06/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:26

Transitado em Julgado em 12/06/2023
08/06/2023 02:34

Decorrido prazo de PLINIO VICTOR MACHADO OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:34

Decorrido prazo de LEONEL CAMINHA LINHARES em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000557-10.2023.8.06.0220 AUTOR: CRISLANIO DE SOUZA MACEDO REU: RINALDO MENEZES MACHADO - REPRESENTACOES, DAMARIS FERREIRA DE OLIVEIRA *76.***.*05-30, CONFIAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA, DAMARIS FERREIRA DE OLIVEIRA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado.

Das informações destacadas na inicial e dos documentos que foram anexados ao processo, evidencia-se que o valor do negócio jurídico celebrado entre as partes ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Embora o requerente não tenha formulado pedido expresso de rescisão contratual e tenha questionado até mesmo a natureza jurídica do pacto celebrado com os promovidos, é certo que houve a celebração de instrumento contratual entre as partes, conforme documentos anexados à inicial.

O pedido autoral de que lhe seja restituído o importe de R$ 7.146,64 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), apenas apresenta qualquer lógica caso o contrato seja desfeito/rescindido.

Caso contrário, o simples pleito de devolução do importe antecipado não seria cabível, caso a validade contratual não estivesse a ser questionada.

O valor do negócio jurídico foi acordado em R$ 67.164,64 (Sessenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Desse modo, incompetente o Juízo, tendo por fundamento o valor da causa. É certo que o pedido referente à existência/validade de ato jurídico torna inafastável o disposto no art. 292, II, do CPC/15: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; DISPOSITIVO Ante o exposto acima, outra providência não resta senão o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, medida que ora adoto.

Sem custas e sem honorários.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no primeiro grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e de condições demonstradoras de impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo para a própria subsistência.

Este entendimento, inclusive, está corroborado pelo Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 16:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/05/2023 18:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2023 16:57

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:57

Audiência Conciliação designada para 07/08/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/05/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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