17/07/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 02:26

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 02:26

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:48

Transitado em Julgado em 11/07/2023
26/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000590-65.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as condições da ação são aferidas conforme teoria da asserção, ou seja, com base na narrativa da petição inicial.

No caso dos autos, a peça vestibular afirma que foi o réu quem efetuou a cobrança indevida, o que é suficiente para colocar o Banco no polo passivo.

Caso a instrução desminta a alegação inicial, o julgamento será de mérito, e não terminativa.

E eis que essa é precisamente a situação dos autos.

A cobrança “UNIMED CLUBE DE SEGUROS” evidentemente não foi levada a efeito pelo réu, pois se trata de seguro de telefonia, serviço estranho à atividade bancária do reclamado.

Nem mesmo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços, prevista no Código de Defesa do Consumidor, pode socorrer o demandante, pois o débito está fora da cadeia de suprimento do ofício bancário.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora.

Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
22/06/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 13:20

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:41

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
14/06/2023 14:33

Juntada de Petição de documento de identificação
14/06/2023 13:47

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 02:18

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000590-65.2023.8.06.0166 = C E R T I D Ã O = Certifico que em razão da realização da I Semana Estadual de Conciliação e Mediação e por motivo de adequação da pauta, antecipo a audiência de conciliação para o dia o 15 de junho de 2023, às 11h30min, a ser a realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, através do link abaixo.

O referido é verdade.

Dou fé.

Senador Pompeu, 24 de maio de 2023.

Clóvis Antônio da Silva Santos Supervisor de Secretaria Link: https://link.tjce.jus.br/b03ee8
30/05/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:22

Audiência Conciliação redesignada para 15/06/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
24/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000590-65.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 16:16

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:16

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 16:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
17/05/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000081-17.2022.8.06.0087

Antonio Carlos Mendonca de Medeiros Eire...

Reginaldo Lima Ferreira

Advogado: Evandro Gomes Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2022 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0050761-91.2021.8.06.0087

Jose Adail Silva do Nascimento

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2021 14:04

Exibir Processo

Processo nº 3000041-37.2022.8.06.0054

Antonia Francisca de Maceda

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0207321-63.2000.8.06.0001

Banco Bec S.A.

Edvaldo a e Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2025 07:54

Exibir Processo

Processo nº 3000025-64.2022.8.06.0028

Maria Denila Muniz Mesquita

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Bruno Riedel Nunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2022 15:22

Exibir Processo