23/06/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:42

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:42

Transitado em Julgado em 15/06/2023
15/06/2023 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:54

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA NOJOSA em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3018674-27.2023.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARIA GENI PEREIRA SILVA, A.

V.

D.

V.

S., LAURINEIDE AGAPITO DE VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA

Vistos.

Dispenso o relatório em homenagem aos princípios instituídos pelo art. 2º, da Lei 9.099/1995 e pela expressa previsão do art. 38 da mesma lei.

A parte autora pretende que o Estado do Ceará seja compelido a lhe pagar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de reparação de danos.

Pois bem.

A pretensão autoral divorcia-se do rito pretendido, eis que o valor pleiteado foge do teto de alçada dos Juizados Especiais Deste modo, a pretensão da autora não pode tramitar por este Juízo, sendo forçoso reconhecer a incompetência absoluta do juizado especial fazendário para o processamento do feito, consoante o disposto no art. 2º, I da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

A priori, imperioso destacar o que impõe a inteligência do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, senão vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III – quando for reconhecida a incompetência territorial; Desta forma, extrai-se do dispositivo legal supradito que, reconhecida a incompetência territorial em processo do Juizado Especial Cível, o juiz deve extinguir o feito.

A incompetência territorial poderá ser reconhecida de ofício, assente é o entendimento exposto no Enunciado n. 89 do FONAJE, vejamos: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis".

Ademais, na forma do §4º, do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, o que mais uma vez corrobora no reconhecimento da incompetência territorial ex officio.

Neste diapasão, o reconhecimento da incompetência do juizado, diferentemente do processo comum, não induz à declinação da competência, mas sim à extinção do processo sem exame do mérito forte no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos juizados especiais fazendários na forma do art. 27, da Lei n. 12.153/2009.

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução meritória, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Fortaleza, 16 de maio de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:03

Extinto o processo por incompetência territorial
12/05/2023 15:03

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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