06/11/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:15

Expedição de Alvará.
14/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 20:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2023 17:25

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:25

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 01:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:53

Decorrido prazo de CLEBIO FRANCISCO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

BANCO BRADESCO S/A ingressou com embargos de declaração alegando que este Juízo foi omisso no tangente do quantum indenizatório, sendo a sentença inlíquida.

Além dos juros para os danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento, em contradição ao entendimento majoritário.

Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 49 da Lei 9.099/95) contados da ciência da decisão.

No entanto, entendo que a finalidade dos embargos de declaração é apenas complementar uma decisão eivada de vício de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9099/ 95).

Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte ré, não antevejo razão para modificar a decisão embargada, já que qualifica-se como líquida a sentença que depende de meros cálculos aritméticos.

Entendimentos: STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1087093 SP SÃO PAULO 3017616-04.2013.8.26.0576 (STF) Jurisprudência•Data de publicação: 01/12/2017 Decisão: Mera atualização do valor.

Liquidação de sentença que depende de meros cálculosaritméticos e que não torna a decisão atacada ilíquida...Manutenção da sentença hostilizada - Recurso improvido com observação.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10105160325616002 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 23/04/2019 EMENTA Qualifica-se como líquida a sentença que depende de meros cálculos aritméticos, mormente quando as balizas já foram precisamente definidas pelo juízo de primeiro grau, nos termos das disposições contidas nos artigos 491, e § 1o, e 509, § 2o, ambos do Código de Processo Civil.

Não provido.

Com relação a alegação ao juros dos danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento, em contradição ao entendimento majoritário.

Neste caso, a insatisfação da parte ré não encontra guarida em nenhum pressuposto para o conhecimento dos Embargos de Declaração, haja vista que eventual erro de julgamento quanto à apreciação da prova ou entendimento divergente do Juízo dá à parte a oportunidade de contestar a Sentença através do Recurso de Apelação, e não Embargos declaratórios.

Ante o exposto, diante da ausência de contradição, obscuridade ou omissão, improvo os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença incólume.

Intimem-se.

Exp. nec.

Coreau/CE, 5 de maio de 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2022 14:11

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:11

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 08:30

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/05/2022 12:12

Mov. [36] - Mudança de classe
27/01/2022 10:28

Mov. [35] - Concluso para Despacho
26/01/2022 23:02

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01800521-9 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 26/01/2022 22:15
14/01/2022 12:02

Mov. [33] - Certidão emitida
10/01/2022 23:56

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2022 Data da Publicação: 11/01/2022 Número do Diário: 2759
07/01/2022 12:03

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 07:37

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Expedientes Necessários. Coreau, 10 de dezembro de 2021. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
11/11/2021 16:08

Mov. [29] - Concluso para Despacho
02/09/2021 21:54

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00172821-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 02/09/2021 21:47
02/09/2021 21:54

Mov. [27] - Entranhado: Entranhado o processo 0051279-38.2021.8.06.0069/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Contratos Bancários
02/09/2021 21:54

Mov. [26] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
31/08/2021 07:54

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO que a sentença de págs. 81/85 foi registrada no Livro de Sentenças nº 68, às págs.94/98. O referido é verdade. Dou fé. Coreau/CE, 30 de agosto de 2021. Jânio Teles Cardoso À Disposição
30/08/2021 20:49

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0333/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 2685
30/08/2021 13:55

Mov. [23] - Informação
27/08/2021 11:34

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2021 20:15

Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2021 18:25

Mov. [20] - Concluso para Sentença
24/08/2021 10:50

Mov. [19] - Concluso para Despacho
23/08/2021 11:15

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2021 12:03

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00172061-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2021 11:34
04/08/2021 17:50

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00171652-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/08/2021 17:05
28/07/2021 21:31

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0285/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 2662
27/07/2021 13:43

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 12:21

Mov. [13] - Certidão emitida
27/07/2021 12:03

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimem-se o requerido de todo teor da Citação de fls 22
27/07/2021 11:53

Mov. [11] - Certidão emitida
27/07/2021 11:51

Mov. [10] - Certidão emitida
26/07/2021 16:35

Mov. [9] - Certidão emitida
26/07/2021 14:48

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imp
21/07/2021 10:51

Mov. [7] - Expedição de Carta
19/07/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 20:13

Mov. [5] - Certidão emitida
15/07/2021 18:56

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2021 09:06

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 23/08/2021 Hora 09:00 Local: Sala Juizado Especial Situacão: Realizada
05/07/2021 12:59

Mov. [2] - Conclusão
05/07/2021 12:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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