16/06/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 13:11

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:11

Transitado em Julgado em 15/06/2023
16/06/2023 13:10

Juntada de Certidão
15/06/2023 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:14

Decorrido prazo de SAMUEL GOES DE ARAUJO em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 06:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0277343-77.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA DE SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VISTOS, ETC...

Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Registro, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer aforada pelo requerente em face dos requeridos, qualificados nos autos, sendo certo que, em decisão exarada nos autos, restou determinada a emenda da inicial ao escopo de que fosse explicitado em que consiste o pedido de tutela de antecipada, providência que restou desatendida, consoante se infere da certidão retro.

Segue o julgamento do feito, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. É cediço que a petição inicial é o documento escrito que formaliza o início do processo judicial, constituindo-se em ato processual solene, razão pela qual exige a lei processual a presença de requisitos formais, os quais, em suma, encontram-se elencados no art. 319 do CPC, senão vejamos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É cediço que a inobservância à diligência determinada pelo juiz, após o transcurso do prazo por ele concedido, enseja o indeferimento da petição inicial, consoante a norma inscrita no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, 16 de maio de 2023.

Assinado digitalmente.
17/05/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:20

Indeferida a petição inicial
27/01/2023 12:37

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
10/12/2022 04:07

Decorrido prazo de SAMUEL GOES DE ARAUJO em 08/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para que esclareça em que consiste o pedido de tutela antecipada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Expediente necessário.

Datado e assinado digitalmente.
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 07:53

Conclusos para decisão
08/11/2022 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/10/2022 18:56

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/10/2022 16:54

Mov. [3] - Cancelamento da distribuição: RECUSO, pois, a DISTRIBUIÇÃO automática e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para que seja distribuída adequadamente a um dos Juízos competentes 1a , 2a , 6a, 8a e 11 VFP. PROVIDENCIAR
03/10/2022 18:33

Mov. [2] - Conclusão
03/10/2022 18:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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