11/08/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 10:31

Juntada de Certidão
11/08/2023 10:31

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 10:29

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:07

Expedição de Alvará.
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65210197
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65330433
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3001412-17.2022.8.06.0222 Vistos etc.

A promovida noticiou o cumprimento da sentença proferida, nos termos do comprovante de pagamento através de depósito judicial, conforme Id 64361706.

Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a liberação do valor depositado, através de alvará de transferência, conforme requerido no Id 65174250.

Face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando de logo, o arquivamento desses autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
07/08/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 11:51

Expedido alvará de levantamento
04/08/2023 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/08/2023 13:58

Conclusos para julgamento
03/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/07/2023 14:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/07/2023 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:21

Processo Desarquivado
13/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 10:41

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:41

Transitado em Julgado em 05/06/2023
03/06/2023 02:36

Decorrido prazo de JENNIFER GUIMARAES DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:36

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO: 3001412-17.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: ROSINEI RAMOS GUIMARÃES PROMOVIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verificando presente a verossimilhança das alegações, aplico a inversão do ônus quanto à prova.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a liminar diante pois entendo pela legitimidade da promovida em compor esta lide processual, pois é prestadora do serviço contratado pela consumidora, ora promovente.

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

A autora alega, em resumo, que recebeu proposta de contratação de serviço pela promovida, para sua linha (85) 98217-2924, no valor mensal de R$ 35,00.

Desta forma, a contratação deixaria de ser pré-paga, com descontos no boleto, no valor de R$ 20,00 reais mensais, para plano controle, pago através de boleto, no valor de R$ 35,00.

No entanto, a autora comprova que o serviço contratado não foi fornecido, porém foi cobrado através de boletos.

Comprova, também, que no cartão de crédito não foram encerrados os descontos, como avençado entre as partes.

Na contestação, a promovida traz alegações genéricas, sem abordagem específica sobre a demanda, não anexa qualquer prova e não anexa a comprovação do serviço prestado.

Após analisar as provas produzidas vejo sem razão a promovida porque as provas anexadas pela promovente, comprovam a contratação do plano controle 3GB, habilitado em 25/05/2022 e 24/06/2022, cobrado na competência de 10/07/2022, bem como da cobrança concomitante do pré-pago no cartão de crédito cadastrado da autora, Ids. 35508429 a 35508430), as quais gozam de presunção de veracidade e que foram genericamente impugnadas.

Incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e neste ponto.

Formo convencimento quanto a má prestação do serviço e cobrança indevida realizada pela promovida.

DO DANO MORAL Restou configurado o dano moral, diante dos danos causados à promovente.

Foi a promovida que deu causa aos danos indicados pela postulante, pois não usou da cautela necessária para realizar a cobrança.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

De outro lado, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para os fins de: a) Declarar rescindido a contratação estabelecida entre as partes, referente ao plano controle, na linha (85) 98217-2924, no valor de R$ 35,00 mensais. b) Condenar a promovida TELEFÔNICA BRASIL S/A, à devolução dos valores pagos, na modalidade em dobro, de acordo com artigo 42 CDC, no valor de R$ 219,96(duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês devidos desde o protocolo da ação. c) Condenar a promovida TELEFÔNICA BRASIL S/A, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês devidos desde o protocolo da ação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 09:57

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 13:32

Conclusos para julgamento
10/01/2023 12:19

Juntada de Petição de réplica
07/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:45

Audiência Conciliação realizada para 07/12/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/12/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 08:57

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2022 16:26

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 07:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 17:46

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:46

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/09/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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