TJCE - 3005206-93.2023.8.06.0001

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3005206-93.2023.8.06.0001 Requerente: VICTOR HUGO DE HOLANDA TAVARES Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024).

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde VICTOR HUGO DE HOLANDA TAVARES pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 60783183.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (fl. 05 do ID 90555001), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:  Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.  Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005206-93.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: VICTOR HUGO DE HOLANDA TAVARES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA    

Vistos.   No dia 16/06/2023 proferi a sentença de ID 60783183 e o requerido opôs embargos de declaração de ID 63774182 alegando que a sentença incorreu em erro material uma vez que o autor peticionou na ID 54692030 em emenda à inicial informando sua desistência do pedido de cobrança referente à peça processual de defesa apresentada nos autos nº 0200877-15.2022.8.06.0301, atualizando o valor da causa para R$ 2.146,24 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), contudo a sentença julgou nos termos da exordial não levando em conta a emenda à inicial.   DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.   Nos termos dos artigos 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e artigo 1.023, do Código de Processo Civil, o prazo para opor embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis.

Verifica-se, da movimentação processual, que a parte autora opôs embargos no dia 06/07/2023 e o sistema registrou ciência em 10/07/2023, portanto dentro do prazo legal.

Assim, conheço dos aclaratórios porque manejados atempadamente.   DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   O artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 traz que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015).

Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 1.022, estabelece que caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que contenha, obscuridade, contradição, erro material ou omissão.

Com efeito, como já mencionado, as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.   Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: § 1º.

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.   No caso em debate temos que a sentença de ID 60783183, de fato está com erro material uma vez que considerou o processo nº 0200877-15.2022.8.06.0301, do qual a parte autora havia oferecido desistência, julgando a sentença procedente no valor de R$ 3.219,36 (três mil, duzentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).   Conforme a legislação processual, o juiz poderá de ofício ou a requerimento da parte, corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo (art. 494, inc.

I, do CPC).

Conforme ressalta a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:   Erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. (in STJ - 2ª T, RESp. 15.649-0 SP, rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, v.u.

DJU 06.12.93, p. 26.653).   Percebe-se, portanto, a possibilidade de correção do erro sem prejudicar a essência.   DISPOSITIVO.   Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO oposto na ID 63774200 e ID 63774200, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.022, inc.

III e art. 1.024, ambos do CPC, CONCEDO-LHE PROVIMENTO, RETIFICANDO o erro material da sentença de ID 60783183, proferida dia 16/06/2023, esclarecendo que:   - onde se lê: "Condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 3.219,36 (três mil, duzentos e dezenove reais e trinta e seis centavos)."     - leia-se: "Condeno a parte ré ao pagamento da importância de e R$ 2.146,24 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos)."   Mantenho os demais termos da sentença.   Expediente necessário.   Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.    Fortaleza, 22 de março de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito    

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005206-93.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: VICTOR HUGO DE HOLANDA TAVARES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) a condenação do Estado do Ceará a pagar o valor de R$ 3.219,36 (três mil, duzentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), correspondente a atuação como defensor dativo nos processos de nº 0050606-10.2021.8.06.0113, 0200877-15.2022.8.06.0301 e 0050629-93.2021.8.06.0132, todos de defesa prévia, tendo tais ações tramitado respectivamente na Vara Única da Comarca de Jucás, na Vara Única da Comarca de Barro e na Vara Única da Comarca de Nova Olinda. b) como fundamento: b.1) cumprimento do munus de advogado dativo em prol de assistidos em processos judiciais, conforme nomeações juntadas aos autos, através da representação dos assistidos, ante a impossibilidade de membro da Defensoria Pública atuar.

Na contestação, pugnou a parte ré pela fixação da remuneração em patamar de razoabilidade e proporcionalidade. a) preliminarmente: - não há preliminares. b) no mérito: b.1) requereu que a quantificação dos honorários postulados se enquadre entre os limites mínimos estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 da CJF e entre os limites máximos das médias dos entes federados, conforme os critérios do Provimento nº 11/2021/CGJCE.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Sobre a preliminar: Não há preliminares. 2.

Sobre o mérito: O pedido é procedente, ao menos em parte.

As provas das nomeações e do exercício do encargo de defensor dativo pela parte autora se acham nos documentos de id. 53441006 (págs. 5-12), 53441007 (págs. 5-16), 53441010 e 53441011.

Pelo que se vê, a parte autora patrocinou a defesa de réus hipossuficientes em processos criminais, ante a ausência da Defensoria Pública.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, no lugar da Defensoria Pública, tem efetivamente direito aos honorários fixados pelo juiz, conforme Tabela organizada pela Seccional da OAB.

Certo o direito ao recebimento da remuneração prevista legalmente, sua quantificação, apesar da literalidade do dispositivo acima mencionado, deverá observar a orientação contida na Tese nº 984 de recursos repetitivos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento dos REsp 1656322/SC e nº 1665033/SC.

Nos termos do referido precedente vinculante, a Tabela de Honorários da OAB não vincula o Judiciário na atividade de valorar o trabalho desempenhado pelo advogado nomeado dativamente, sendo apenas mera referência apta.

Esse o teor do aludido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENT NEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS.

TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2.

O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3.

Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5.

A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado.

Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça.

Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7.

O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários.

O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10.

A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11.

A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos.

A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12.

Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 13.

Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14.

Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15.

Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear o arbitramento da contraprestação in casu o “dispêndio de tempo” e de “labor” pelo advogado, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a “razoabilidade”, de modo a permitir seja a remuneração fixada em quantum não tão módico, de forma a aviltar a função advocatícia, nem em valor exorbitante, onerando os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

Nesse contexto, entendo compatível a equiparação dos atos praticados pela parte autora nos processos de origem em que atuou à apresentação de defesa prévia, cuja remuneração corresponde, conforme entendimento fixado pela 3a Turma Recursal do Estado do Ceará, ao patamar de 8 UAD's, equivalente ao item 1.3 da tabela da OAB: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO NA ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL (DEFESA PRÉVIA).

VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO CRIMINAL NO VALOR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

RECURSO DO ESTADO QUE REQUER REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA 5 (CINCO) UAD'S – HORA TÉCNICA.

O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.

CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DA HORA INTELECTUAL - ITEM 1.3 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0170389-12.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Julgamento: 14/05/2020; Data de publicação: 28/08/2020).

Tendo em vista que as designações para atuação do advogado dativo se deram em outubro, novembro e dezembro de 2022, o montante total que lhe é devido corresponde a 24 UAD’s, cada uma correspondendo a R$ 134,14 (cento e trinta e quatro reais e quatorze centavos), o que totaliza R$ 3.219,36 (três mil, duzentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).

Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear o arbitramento da contraprestação in casu o “dispêndio de tempo” e de “labor” pelo advogado, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a “razoabilidade”, de modo a permitir seja a remuneração fixada em quantum não tão módico, de forma a aviltar a função advocatícia, nem em valor exorbitante, onerando os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 3.219,36 (três mil, duzentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Certificado o trânsito, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº 12.253/09, expedindo-se a competente requisição de pagamento, intimando-se também a parte autora para que apresente seus dados bancários (imagem do cartão bancário, extrato bancário ou outro documento no qual conste expressamente a titularidade da conta poupança ou corrente, e a identificação do respectivo banco e agência), caso estes já não se encontrem nos autos, de modo a viabilizar, mediante transferência, o integral cumprimento da obrigação.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Expedientes.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005206-93.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: VICTOR HUGO DE HOLANDA TAVARES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Fortaleza, 26 de abril de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito