18/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0628596-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Normando Alves Rodrigues - Paciente: Felipe Damasceno de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Ambiente de Inquéritos da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Embora o impetrante tenha pedido a dispensa do pedido de informações, entendo necessária a requisição de informações à autoridade judiciária de primeiro grau, assim como à autoridade policial da unidade policial de origem, tendo em vista a necessidade de se verificar o andamento das investigações.

Desta feita, notifique-se a autoridade impetrada e a unidade policial de origem para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Decorrido o prazo, com ou sem as informações, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 17 de setembro de 2025 DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Normando Alves Rodrigues (OAB: 36470/CE)
17/09/2025 18:36

Expedição de Ofício.
17/09/2025 18:35

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
17/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
17/09/2025 18:23

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
17/09/2025 18:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/09/2025 16:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/09/2025 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:38

Distribuído por sorteio
11/09/2025 12:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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