18/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200393-35.2024.8.06.0299 - Recurso em Sentido Estrito - Tauá - Recorrente: Joao Marcos de Sousa Honorato - Recorrente: Luiz Fernando Targino da Silva - Recorrente: Ramon do Nascimento Alves - Recorrente: Pablo Ramires Gonçalves Sousa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRONÚNCIA MANTIDA.

ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.

BIS IN IDEM AFASTADO.

LÍCITA UTILIZAÇÃO DE DADOS EXTRAÍDOS DE CELULAR DE TERCEIRO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR PABLO RAMIRES GONÇALVES SOUSA, RAMON DO NASCIMENTO ALVES, LUIZ FERNANDO TARGINO DA SILVA E JOÃO MARCOS DE SOUSA HONORATO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAUÁ, QUE OS PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13, ART. 2º, §2º).

OS RECORRENTES PLEITEIAM A IMPRONÚNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, NO CASO DE JOÃO MARCOS, ALEGAM BIS IN IDEM EM RAZÃO DE ANTERIOR IMPRONÚNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

TAMBÉM SUSTENTAM NULIDADE DE PROVAS EXTRAÍDAS DE CELULAR DE TERCEIRO, POR SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE (FISHING EXPEDITION).II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JOÃO MARCOS DE SOUSA HONORATO; (II) AVALIAR SE HOUVE PRÁTICA DE INVESTIGAÇÃO ESPECULATIVA (FISHING EXPEDITION); E (III) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA JUSTIFICAR A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM É AFASTADA, POIS O NOVO PROCESSO DECORRE DE SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR DE TERCEIRO (ADOLESCENTE ARTHUR BRUNO), APREENDIDO EM OUTRA INVESTIGAÇÃO CARACTERIZANDO DESCOBERTA FORTUITA DE PROVAS (SERENDIPIDADE), SEM IDENTIDADE FÁTICA COM A IMPUTAÇÃO ANTERIOR.4.

AS MENSAGENS OBTIDAS DO CELULAR DE TERCEIRO SÃO VÁLIDAS, POIS DERIVAM DE MEDIDA CAUTELAR REGULARMENTE AUTORIZADA NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO DISTINTA E FORAM ENCONTRADAS DE FORMA FORTUITA, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA SERENDIPIDADE, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

A ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION É RECHAÇADA, PORQUANTO A EXTRAÇÃO DOS DADOS ESTEVE AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA, LASTREADA EM FATOS CONCRETOS, E OS ELEMENTOS COLHIDOS REVELAM, DE FORMA INCIDENTAL, A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES.6.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS.7.

A NEGATIVA DOS RÉUS EM JUÍZO E A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRONÚNCIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A RESOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS, CONFORME O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200393-35.2024.8.06.0299, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECEU DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETODESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Lucas Ferreira da Silva Sousa (OAB: 53570/CE) - Patrícia Kécia Noronha Santiago Cavalcante (OAB: 36876/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
12/09/2025 18:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
09/09/2025 16:03

Juntada de Acórdão
09/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/09/2025 14:00

Julgado
09/09/2025 12:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/09/2025 11:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:17

Inclusão em Pauta
01/09/2025 09:16

Para Julgamento
01/09/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:30

Juntada de Petição
06/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/05/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2025 10:20

Juntada de Petição
22/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2025 11:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/05/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2025 11:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/05/2025 17:56

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 17:47

Distribuído por prevenção
13/05/2025 15:44

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 15:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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