TJCE - 3046826-17.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:  3046826-17.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALDO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Cuida-se de Ação declaratória de nulidade de contrato bancário ajuizado por FRANCISCO ALDO DA SILVA em face BANCO AGIBANK S.A, todos qualificados na exordial.     No ID 167147339, foi determinada a intimação da parte autora, para que providenciasse sua regularização processual, tendo em vista a suspensão na OAB do advogado que patrocinava a causa, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 76, §1º, I, do CPC/2015.     Verifica-se que a carta de intimação foi dirigido ao endereço indicado pela parte autora no curso do processo.    Desta forma, reputa-se válida a intimação da parte autora, haja vista que a carta foi dirigido ao endereço constante nos Autos, pelo que, cumprida nos termos do § único do art. 274 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).     É o suficiente relato.

DECIDO.     Da análise dos autos, observo que a parte autora deixou de regularizar sua representação processual, deixando de sanar o defeito existente nos autos, nos prazos fixados por este juízo, como previsto no artigo 76, §1º,I, do CPC/2015.     Vejamos o que dispõe o art. 76,§,I, do Código de Processo Civil:      Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.  § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:   I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;     Ante a inércia da parte em regularizar sua representação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito , nos termos dos artigos 76, §1º, I, e 485, IV do Código de Processo Civil de 2015.     Condeno a autora ao pagamento de honorários e custas processuais que arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigos 485, § 2º, do CPC e 85, § 2º, do CPC).

Contudo, em razão da gratuidade judiciária deferida à autora, suspendo a sua cobrança pelo período de cinco anos (artigo 98, § 3º, CPC).        Desnecessário o retorno dos autos ao controle de custas, tendo em vista a gratuidade concedida.        Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.     Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.        (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito