TJCE - 0232861-15.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232861-15.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lucas da Cunha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
DUAS UNIDADES DE MUNIÇÃO DE CALIBRE .40.
AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
ATIPICIDADE MATERIAL.
ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE LUCAS DA CUNHA CONTRA SENTENÇA DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003.
A DEFESA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR SE TRATAR DA POSSE DE APENAS DUAS UNIDADES DE MUNIÇÃO DE CALIBRE .40, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO, CARACTERIZA CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA OU SE ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO É DE PERIGO ABSTRATO, TUTELANDO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESIVIDADE.4.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCIDE NA ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL E AFASTA A INCIDÊNCIA PENAL QUANDO A CONDUTA APRESENTA MÍNIMA OFENSIVIDADE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, DESDE QUE AUSENTE CONTEXTO QUE REVELE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.6.
NO CASO CONCRETO, O PORTE DE DUAS UNIDADES DE MUNIÇÃO, DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS, NÃO REVELA POTENCIAL LESIVO APTO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO PENAL, DEVENDO SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PODE SER APLICADO À POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO QUANDO AUSENTE RISCO CONCRETO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ SOCIAL. 2.
A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A OFENSIVIDADE DA AÇÃO É MÍNIMA E INCAPAZ DE AFETAR O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XL; CP, ART. 386, III; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 84.412/SP, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004; STF, RHC Nº 143.449/MS, REL.
MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJE 09.10.2017; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.460.607/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20.02.2024, DJE 26.02.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.464.352/RO, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 21.05.2024, DJE 27.05.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006396-22.2018.8.06.0130, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.07.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 09 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
12/09/2025 18:21
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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12/09/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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11/09/2025 15:33
Expedição de Ofício.
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11/09/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
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11/09/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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09/09/2025 17:36
Juntada de Acórdão
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09/09/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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09/09/2025 14:00
Julgado
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02/09/2025 15:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/09/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:28
Inclusão em Pauta
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01/09/2025 09:26
Para Julgamento
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01/09/2025 06:46
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 15:52
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/08/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2025 17:45
Conclusos para despacho
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26/08/2025 15:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/08/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 11:49
Conclusos para despacho
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31/07/2025 11:49
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/07/2025 10:49
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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31/07/2025 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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23/07/2025 18:56
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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23/07/2025 09:43
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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22/07/2025 13:43
Declarada incompetência
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14/07/2025 16:45
Conclusos para despacho
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14/07/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/07/2025 16:20
Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
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02/02/2025 06:49
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2025 06:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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04/12/2024 17:43
Conclusos para despacho
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04/12/2024 17:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/12/2024 10:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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04/12/2024 10:52
Juntada de Petição
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04/12/2024 10:52
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 12:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/11/2024 12:56
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 12:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/11/2024 12:55
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/11/2024 18:14
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/10/2024 10:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/10/2024 09:07
Registrado para Retificada a autuação
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23/10/2024 09:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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