TJCE - 3005508-41.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3005508-41.2025.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Requerente: BOY CORRETOR DE VEICULOS LTDA e outros Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.   Apesar do requerimento de gratuidade da justiça realizado pela autora Pessoa Jurídica, verifico que os fatos apresentados nos autos não justificam, no momento, o deferimento do pedido de gratuidade, posto que este foi realizado sem que a parte tenha demonstrado satisfatoriamente a situação de hipossuficiência de recursos alegada, contrariando especificamente o disposto na Súmula 481, do STJ, a seguir transcrita: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Com efeito, a jurisprudência dos nossos tribunais é firme no sentido de que o deferimento da gratuidade judiciária a pessoa jurídica exige a presença de condições excepcionais, exigindo a demonstração de sua absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que recolha as custas processuais devidas ou para que comprove documentalmente a hipossuficiência de recursos alegada, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, no prazo de 15 (quinze) dias.

Também poderá(ão) requerer(em) o parcelamento das despesas processuais em até 06 (seis) parcelas, segundo o art. 98, § 6º, do CPC, caso demonstrada a impossibilidade do pagamento de forma integral.

Por fim, transcorrido o prazo e nada sendo apresentado, independente de novo despacho, intimem-se as partes para recolher as custas iniciais no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Tudo sob pena do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.  Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.   Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito