16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: REQUERENTES: REQUERIDO: 3001561-06.2024.8.06.0137 JOSE ODILON XAVIER COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: O promovente alega, em suma, que, após se mudar para um novo imóvel alugado, solicitou à promovida a alteração de titularidade e a religação do fornecimento de água em 06 de novembro de 2024, quitando, na mesma data, débitos pretéritos para viabilizar o serviço.

Sustenta que, mesmo após inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, o serviço essencial só foi restabelecido em 29 de novembro de 2024, totalizando 23 (vinte e três) dias de interrupção indevida.

Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A promovida apresentou contestação (ID 139006262), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade judiciária.

No mérito, confessou a ocorrência de atraso na solicitação, mas o atribuiu a questões técnicas, como a necessidade de instalação de hidrômetro, e a um suposto impedimento de acesso ao imóvel em visita no dia 21/11/2024.

Defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral, tratando o ocorrido como mero dissabor.

Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação de indenização em valor razoável. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Analisando o que há nos autos verifico a autora declara na petição inicial sua condição de hipossuficiência, o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal de veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser a Autora capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seu próprio sustento e/ou de sua família.

Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA. 1.1.2 - Da inversão do ônus da prova: É indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da parte promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente.

In casu, diante do quadro de hipossuficiência da autora e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, à análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação do serviço: O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil da concessionária promovida pela demora de 23 (vinte e três) dias para efetivar a religação do fornecimento de água na residência do promovente.

Compulsando os autos, constato que o promovente se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, demonstrando o fato constitutivo de seu direito.

Provou ter solicitado a religação em 06/11/2024 e que o serviço só foi executado em 29/11/2024.

A própria promovida, em sua contestação (ID 139006262), admite textualmente que "realmente ocorreu o atraso na solicitação".

As justificativas apresentadas, contudo, não são capazes de afastar sua responsabilidade.

A necessidade de instalar um hidrômetro era previsível e, segundo a tabela de prazos da própria CAGECE (ID 131489512), deveria ser cumprida em até 03 (três) dias úteis (serviço 69).

O prazo para religação, por sua vez, é de 48 (quarenta e oito) horas, conforme a Resolução ARCE n.º 130/2010.

A alegação de que uma visita foi frustrada em 21/11/2024 por ausência de responsável no imóvel veio desacompanhada de qualquer prova, como uma ordem de serviço ou relatório de equipe, ônus que cabia à promovida, sobretudo após a inversão probatória.

A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta.

A demora de 23 (vinte e três) dias para restabelecer o fornecimento de água, serviço de natureza essencial e indispensável à dignidade humana, ultrapassa, em muito, os limites do razoável e configura ato ilícito.

Configurado o ato ilícito, passo à análise do dano moral. 1.2.2 - Do dano moral: A privação injustificada e prolongada de um serviço essencial como o fornecimento de água potável gera dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do fato.

A situação vivenciada pelo autor e sua família, privados do acesso à água para suas necessidades básicas de higiene, saúde e alimentação, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera dos direitos da personalidade, gerando angústia, aflição e evidente constrangimento.

Quanto ao valor da indenização (quantum debeatur), este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor.

Considerando a gravidade da falha, o caráter essencial do serviço suprimido, o longo período de 23 (vinte e três) dias de privação e a capacidade econômica da promovida, entendo como justo e adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR a promovida, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE, a pagar ao promovente, JOSE ODILON XAVIER, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros moratórios ao mês, fixados pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a citação (artigo 405, do Código Civil).

Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA.

Deixo de condenar o promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pacatuba - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Pacatuba - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173832816
15/09/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173832816
15/09/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 09:15

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2025 11:29

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/09/2025 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 15:25

Determinada a redistribuição dos autos
03/09/2025 12:45

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
19/05/2025 09:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
20/04/2025 05:17

Juntada de entregue (ecarta)
20/04/2025 05:03

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 20:40

Juntada de ata da audiência
18/03/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:44

Determinada a redistribuição dos autos
11/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
09/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
07/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
06/03/2025 14:45

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
13/02/2025 05:02

Decorrido prazo de JOSE ODILON XAVIER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 07:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Citação em 21/01/2025. Documento: 132531850
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132531849
21/01/2025 00:00

Publicado Citação em 21/01/2025. Documento: 132531850
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132531849
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132531850
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132531849
16/01/2025 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132531850
16/01/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132531849
16/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:24

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE PACATUBA.
14/01/2025 10:37

Recebidos os autos
14/01/2025 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
23/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
23/12/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002569-62.2024.8.06.0090

Francisca Dias do Monte

Presidente da Cearaprev

Advogado: Robson Nogueira Lima Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2024 22:02

Exibir Processo

Processo nº 3003777-58.2025.8.06.0151

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Francisca Maria Viana Queiroz

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 3001823-73.2025.8.06.0119

Catarina Labore de Andrade Araujo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Deborah Eduardo Saraiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/09/2025 20:30

Exibir Processo

Processo nº 3075140-70.2025.8.06.0001

Jose Wandemberg Chaves Maia Junior

Fundacao Universidade Estadual do Ceara ...

Advogado: Jose Wandemberg Chaves Maia Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 3002167-84.2025.8.06.0012

Emiliano Bezerra da Costa

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Felipe Santos Arruda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2025 12:30

Exibir Processo