18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038495-17.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANA MARIA OLIVEIRA MONTEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 11/11/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 12/11/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 13/11/2024 (quarta-feira) e findaria em 28/11/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 26/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, porém, intempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
01/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 06:49

Recebidos os autos
28/08/2025 06:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 06:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002137-49.2025.8.06.0012

Ana Claudia Cavalcante Matos

Recover Business Island LTDA

Advogado: Carlos Rodrigo Mota da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0201252-97.2023.8.06.0101

Banco Santander (Brasil) S.A.

Cristiano Mota Paulo

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0200440-58.2023.8.06.0100

Sergio Carneiro Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: David Barbosa Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0174392-15.2016.8.06.0001

Banco Original S/A

Estado do Ceara

Advogado: Paulo Roberto Vigna

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 3038495-17.2023.8.06.0001

Ana Maria Oliveira Monteiro

Estado do Ceara

Advogado: Othavio Cardoso de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2023 14:39

Exibir Processo