TJCE - 3000107-53.2025.8.06.0008
1ª instância - 15ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCESSO Nº 3000107-53.2025.8.06.0008 PROMOVENTE: WANIA MARIA AZEVEDO DA SILVA PROMOVIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Versa a presente demanda sobre AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por WANIA MARIA AZEVEDO DA SILVA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Após a observância dos trâmites legais, houve resolução do mérito mediante sentença judicial.
Irresignada, a autora apresenta Recurso Inominado pugnando pelo recebimento e a reforma integral da sentença.
Decido.
A parte promovente, ora recorrente, apresentou o Recurso Inominado de forma tempestiva, mas não recolheu o preparo recursal, pois acredita ser merecedora da justiça gratuita, consoante certidão (id. 168109655).
Declaração de pessoa física de que não tem os recursos financeiros para o recolhimento das despesas processuais, goza de presunção legal (art. 98 e seguintes do NCPC).
Outrossim, a parte autora teve a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita na própria sentença de mérito.
Diante do panorama jurídico acima apontado, mantenho o deferimento da justiça gratuita a parte autora e, em conformidade com a certidão do id. 168109655, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, e bem assim ordeno que seja intimada a parte recorrida, ora demandada, para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei 9.099/95 .
Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, data a mesma da inserção digital.
Juiz (A) de Direito -
08/08/2025 14:26
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 17:58
Conclusos para decisão
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22/07/2025 14:30
Juntada de Petição de recurso
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08/07/2025 15:40
Juntada de Certidão
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08/07/2025 15:34
Julgado improcedente o pedido
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08/07/2025 15:32
Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 14:30, 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
-
07/07/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2025 02:57
Juntada de entregue (ecarta)
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10/02/2025 09:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/02/2025 09:37
Juntada de Certidão
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07/02/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 14:41
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 14:30, 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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07/02/2025 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo
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