TJCE - 3000075-09.2018.8.06.0165

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     RECURSO INOMINADO Nº 3000075-09.2018.8.06.0165 RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA FARIAS RECORRIDO: BANCO PAN S/A     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA FARIAS, nos  ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada pela ora recorrente em desfavor do Banco PAN S/A, insurgindo-se contra a  sentença de improcedência da ação, sob o fundamento de que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de prova, pois juntou o contrato devidamente assinado aos autos.

Além disso, condenou a promovente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa.

A autor interpôs recurso inominado (Id 28317712 - Recurso) pleiteando a reforma integral da sentença, com base na tese de que não realizou o contrato impugnado e que a assinatura constante no documento apresentado pela parte ré não seria da autora.

Assim, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, e a condenação do demandado na repetição do indébito e em indenização por danos morais.

Contrarrazões recursais pela manutenção da sentença (Id 28317717 - Contrarrazões).   É o relatório.   Passo a decidir.

Resolvo unipessoalmente o recurso, com esteio no disposto no art. 932, III CPC que estatui: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;   Vale ressaltar que, compete ao Relator julgar monocraticamente, por se tratar de expediente que visa compatibilizar as decisões judiciais e objetivar a atividade judiciária.

Em verdade, o Magistrado tem o dever de julgar sob tal desígnio, de molde a valorizar a autoridade do precedente e a promover economia processual.   Conheço do recurso inominado, visto que atendeu aos requisitos de admissibilidade.   Cinge-se a controvérsia recursal na existência e validade do contrato de empréstimo que teria sido objeto de fraude, uma vez que a autora não teria aderido ao pacto.   Em ações declaratórias negativas nas quais o consumidor nega a contratação do ajuste, incumbe à fornecedora provar a existência e a origem do débito cuja exigibilidade é impugnada pelo consumidor, ou seja, do fato constitutivo da dívida por ela cobrada, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC/2015), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC.   No caso em tela, o banco demandado diligenciou a juntada do suposto contrato litigioso  contendo assinatura atribuída a autora.

Contudo, a autora nega peremptoriamente tê-lo subscrito.    De fato,  embora a assinatura lançada no instrumento contratual se assemelhe à firma contida nos documentos pessoais do promovente não é idêntica, contendo traços gráficos divergentes, o que enseja o reconhecimento de dúvida relevante.   Sendo assim, considerando que a instituição financeira apresentou a prova documental do contrato impugnado e a autora reitera a ausência de consentimento com o ajuste, torna-se essencial e imprescindível ao deslinde do processo em busca da verdade real a realização de perícia grafotécnica, e por tal prova trazer complexidade à causa, fica afastada a competência dos Juizados Especiais, por expressa disposição do art. 3º, da Lei n. 9.099/1995.   Portanto, somente a realização da perícia grafotécnica no procedimento comum será capaz de dirimir a controvérsia acerca da validade e regularidade da contratação do empréstimo,  motivo pelo qual impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, face a incompetência absoluta dos juizados especiais para processar e julgar a lide, consoante enunciado n. 54 do FONAJE:   "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, restando afastada a causa da competência desta Justiça Especializada".   Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO, anulando a sentença e extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.   Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA