16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 169775344
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0646987-06.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: Espólio de José Nunes Rodrigues e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria das Graças Rodrigues Barros Rocha e José Nunes Rodrigues em face do Estado do Ceará.

Instado a se manifestar (id. 65609636), o executado devidamente intimado (id. 65609647) quedou-se inerte (id. 65609634).

Despacho de id. 65609668 determinou o envio dos autos ao setor de Contadoria para realizar atualização dos cálculos apresentados.

Planilhas atualizadas em ids. 65609635/65609637 (págs. 215/211 - SAJ).

Intimados para se manifestarem acerca dos cálculos (id. 65609629), ambas as partes concordaram (ids. 65609657 e 65609645) Sobreveio petição de id. 65609640 pugnando pela habilitação do Espólio de José Nunes Rodrigues.

Em petição de id. 65609627 o Estado do Ceará concordou com o pedido de habilitação.

Decisão de id. 65609656 homologou o pedido de habilitação formulado pelo espólio de José Nunes Rodrigues, representado pela inventariante Gecilda Lima Rodrigues. É o breve relatório.

Decido.

Pelo exposto, homologo os cálculos de id. 65609635/65609637 (págs. 215/211 - SAJ), declarando a quantia de R$ 1.407,55 como a da execução da sentença atinente ao crédito principal da exequente Maria das Graças Rodrigues Barros Rocha, e os honorários sucumbenciais pertencentes ao Espólio de José Nunes Rodrigues correspondem ao montante de R$ 140,76.

Anoto que o pedido de cumprimento de obrigação de pagar formulado pela exequente é datado do ano de 2010, conforme petição de id. 65614162/65614166, momento o qual estava vigente o inciso II, do §12º do art. 97 da ADCT que fixa como limite para pagamento por requisição de pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários-mínimos.

Tendo em vista que a planilha de id. 65609635/65609637 (págs. 215/211 - SAJ) foi elaborada em 2015, assim, remetam os autos para a Seção de Contadoria com finalidade de ser realizada atualização dos valores, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação da planilha com os valores atualizados, na hipótese de não haver manifestação, dê-se prosseguimento ao cumprimento da sentença, com a expedição das requisições de pagamento.

Por fim, considerando as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento requeridas ao Juízo de Execução e com o intuito de viabilizar, futuramente, a confecção da ordem de pagamento, informo ser imprescindível que as partes exequentes acostem nestes autos, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA).

Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 169775344
12/09/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169775344
12/09/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/09/2025 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 07:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/08/2025 07:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 07:04

Alterado o assunto processual
10/08/2025 23:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/08/2025 09:57

Determinada a redistribuição dos autos
07/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/08/2023 06:52

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/10/2022 13:03

Mov. [77] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/10/2022 13:01

Mov. [76] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
28/10/2022 12:54

Mov. [75] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
22/09/2022 17:01

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
04/08/2022 08:05

Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
26/07/2022 23:54

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0526/2022Data da Publicacao: 27/07/2022Numero do Diario: 2893
25/07/2022 02:55

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 18:31

Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/07/2022 17:03

Mov. [69] - Documento Analisado
20/07/2022 22:24

Mov. [68] - Outras Decisões: Pelo exposto, com a documentacao constante nos autos, em observancia ao processo de n 0199867-75.2013-8.06.0001 e inexistindo vicios ou impugnacao do Estado do Ceara, defiro o pedido de habilitacao de herdeiros formulado pelo
21/02/2019 11:35

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
21/02/2019 11:35

Mov. [66] - Concluso para Despacho
21/02/2019 11:34

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
11/12/2018 22:28

Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/02/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
02/12/2018 08:36

Mov. [63] - Certidão emitida
27/11/2018 17:00

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10709375-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/11/2018 16:32
22/11/2018 12:15

Mov. [61] - Certidão emitida
20/11/2018 17:12

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os termos do pedido de habilitacao do espolio de Jose Nunes Rodrigues, as fls. 228/234 e doc
06/12/2016 09:36

Mov. [59] - Concluso para Despacho
06/12/2016 09:35

Mov. [58] - Certidão emitida
02/12/2016 17:27

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10560692-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/12/2016 12:44
22/07/2016 17:16

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10334300-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/07/2016 11:23
21/07/2016 12:34

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10331580-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/07/2016 10:11
19/07/2016 07:20

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0086/2016Data da Disponibilizacao: 18/07/2016Data da Publicacao: 19/07/2016Numero do Diario: 1483Pagina: 298/303
15/07/2016 13:46

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0086/2016Teor do ato: Vistos, em inspecao interna.Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os calculos do setor de contadoria as fls. 215/221, no prazo de 05 dias.Publique-se.Advogado
17/06/2016 10:11

Mov. [52] - Mero expediente: Vistos, em inspecao interna.Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os calculos do setor de contadoria as fls. 215/221, no prazo de 05 dias.Publique-se.
25/01/2016 09:10

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
25/01/2016 09:10

Mov. [50] - Conclusão
25/01/2016 09:09

Mov. [49] - Certidão emitida
20/10/2015 16:53

Mov. [48] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
20/10/2015 16:53

Mov. [47] - Documento
20/10/2015 16:53

Mov. [46] - Documento
20/10/2015 16:53

Mov. [45] - Documento
20/10/2015 16:53

Mov. [44] - Documento
20/10/2015 16:53

Mov. [43] - Documento
19/08/2015 10:17

Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10330924-6Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 19/08/2015 09:48
30/07/2015 17:26

Mov. [41] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
10/06/2015 18:40

Mov. [40] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria do Foro para atualizacao dos calculos de fls. 199/202.
28/05/2014 13:55

Mov. [39] - Certificação de Processo Julgado
31/01/2014 12:00

Mov. [38] - Conclusão
31/01/2014 12:00

Mov. [37] - Decurso de Prazo
25/09/2012 12:00

Mov. [36] - Certidão emitida
25/09/2012 12:00

Mov. [35] - Mandado
07/08/2012 12:00

Mov. [34] - Expedição de Mandado
07/08/2012 12:00

Mov. [33] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
15/07/2012 12:00

Mov. [32] - Citação: notificação/Vistos, em despacho. Cite-se o Estado do Ceara para tomar ciencia dos calculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, opor embargos a execucao no termos do art. 730 do CPC. Exp. nec.
08/06/2010 11:14

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2010 16:34

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2010 16:33

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES EXECUCAO DE ACORDAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2010 16:30

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. JOSE NUNESPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2010 11:32

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOSE NUNES RODRIGUES - OAB.CE N 10346FUNCIONARIO: ANNA ELISABETHNO. DAS FOLHAS: 170DATA INICIAL DO PRAZO: 04/05/2010DATA FINAL D
30/03/2010 17:03

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2010 15:20

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2006 13:46

Mov. [24] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA RECEBIDO DO MP. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2006 11:17

Mov. [23] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/05/2006 16:13

Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2006 14:41

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
10/05/2006 13:59

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2006 14:09

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 119/2006 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/2006 15:02

Mov. [18] - Publicação de intimação: PUBLICACAO DE INTIMACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/11/2005 19:17

Mov. [17] - Conclusão: CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2005 14:07

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/10/2005 14:10

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2003 12:47

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2003 15:26

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/2003 12:15

Mov. [12] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2003 13:29

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/07/2003 11:02

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXP.141 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2003 12:12

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/07/2003 16:07

Mov. [8] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2003 12:39

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: PGE - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/2003 17:00

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/03/2003 13:34

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2003 17:08

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: CITAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/01/2003 14:20

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/01/2003 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
21/01/2003 10:39

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00