TJCE - 0002613-36.2014.8.06.0106
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaretama
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0002613-36.2014.8.06.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Fazenda Pública] Requerente: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA e outros Requerido: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA Trata-se de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movida por HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA em face do MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, ambos devidamente qualificados nos autos.
A exequente, por meio da petição de ID 153360963, manifestou-se sobre a devolução do ofício requisitório de precatório (IDs 129691250 e 129695112) pela Assessoria de Precatórios do TJCE, devido à ausência de peças essenciais e incorreções.
Requereu a certificação do trânsito em julgado da fase de conhecimento, a retificação dos dados cadastrais do precatório e seu reenvio devidamente instruído. É o breve relatório.
Decido.
A análise dos autos revela a pertinência das alegações e dos pedidos formulados pela parte exequente. A devolução do Precatório de Código Sequencial 18155, noticiada nos autos, evidencia a existência de vícios formais que obstaram o prosseguimento do pagamento e que devem ser sanados.
A exequente aponta que houve a devolução do precatório expedido em seu favor pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em razão de inconsistências no preenchimento do ofício requisitório, bem como da ausência de peças processuais essenciais. Dentre as pendências indicadas, requer a juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença, necessária para instrução do precatório; a retificação dos dados constantes do ofício requisitório, com a correção da razão social da credora de "EIRELI" para "LTDA", da natureza do crédito de "alimentar" para "comum", e da natureza da obrigação de "vencimentos" para "ação monitória"; a juntada das peças processuais faltantes exigidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, conforme detalhado pela exequente em sua petição; o encaminhamento do comprovante de dados bancários da empresa credora; e, por fim, a determinação à Secretaria Judicial para que proceda à extração e envio de todas as informações e documentos exigidos para processamento e pagamento do precatório.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pela parte exequente na petição de ID 153360963 e, por conseguinte, DETERMINO à Secretaria desta Vara a adoção das seguintes providências: a) CERTIFIQUE-SE, com a devida anotação no sistema processual, o trânsito em julgado da decisão de IDs 51534396 e 51534397, ocorrido em 21 de julho de 2014; b) PROCEDA-SE à retificação do cadastro do Precatório de Código Sequencial 18155, para fazer constar as seguintes informações corretas: b.1) Beneficiária: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA; b.2) Natureza do Crédito: COMUM; b.3) Natureza da Obrigação: AÇÃO MONITÓRIA. c) Após as retificações, EXPEÇA-SE novo Ofício Requisitório de Precatório, instruindo-o com as peças corrigidas e informações complementadas, conforme indicado na petição de ID 153360963.
Intimem-se as partes acerca da presente decisão.
Cumpra-se.
Jaguaretama/CE, data da assinatura digital. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 162951588
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16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 162951588
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15/09/2025 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162951588
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15/09/2025 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162951588
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15/09/2025 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/07/2025 16:19
Decisão Interlocutória de Mérito
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06/05/2025 16:24
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 15:46
Conclusos para despacho
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10/12/2024 18:17
Juntada de Certidão
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10/12/2024 17:27
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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13/08/2024 00:55
Decorrido prazo de MARCIA NOGUEIRA COSTA em 12/08/2024 23:59.
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29/07/2024 11:55
Juntada de Petição de ciência
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25/07/2024 12:04
Juntada de Petição de pedido (outros)
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24/07/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 15:00
Juntada de ato ordinatório
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24/07/2024 14:54
Juntada de documento de comprovação
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24/07/2024 14:49
Juntada de Certidão
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08/04/2024 14:10
Juntada de Certidão
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08/04/2024 13:30
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
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03/04/2024 00:27
Decorrido prazo de MARCIA NOGUEIRA COSTA em 02/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARETAMA em 02/04/2024 23:59.
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20/03/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
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11/03/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 18:22
Juntada de Certidão
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11/03/2024 18:21
Juntada de ato ordinatório
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11/03/2024 18:16
Juntada de Certidão
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11/03/2024 17:30
Juntada de Certidão
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21/02/2024 00:54
Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA em 20/02/2024 23:59.
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07/02/2024 13:58
Juntada de Petição de ciência
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23/01/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 15:29
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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15/01/2024 14:08
Juntada de Certidão
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15/01/2024 13:56
Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/11/2023 13:40
Conclusos para despacho
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22/11/2023 13:40
Juntada de Certidão
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19/10/2023 03:56
Decorrido prazo de MARCIA NOGUEIRA COSTA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 03:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARETAMA em 18/10/2023 23:59.
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30/09/2023 10:14
Juntada de Petição de petição
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29/09/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 13:43
Juntada de ato ordinatório
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29/09/2023 13:25
Juntada de Certidão
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28/07/2023 16:22
Realizado Cálculo de Liquidação
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12/04/2023 19:10
Juntada de ato ordinatório
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11/01/2023 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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13/12/2022 07:27
Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/09/2022 13:40
Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.22.01801987-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2022 13:13
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01/09/2022 11:59
Mov. [90] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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25/08/2022 10:47
Mov. [89] - Certidão emitida
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23/08/2022 12:56
Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2022 15:43
Mov. [87] - Concluso para Despacho
-
26/05/2022 11:18
Mov. [86] - Documento
-
26/05/2022 11:18
Mov. [85] - Petição
-
24/05/2022 15:59
Mov. [84] - Concluso para Despacho
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23/05/2022 19:30
Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.22.01801058-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2022 19:03
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05/05/2022 22:24
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0629/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 2837
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04/05/2022 10:32
Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0629/2022 Teor do ato: Intime-se a requerente para se manifestar acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Advogados(s): Francisco Charles Quei
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02/04/2022 08:52
Mov. [80] - Mero expediente: Intime-se a requerente para se manifestar acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.
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22/03/2022 10:29
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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17/02/2022 13:41
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.22.01800308-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2022 13:05
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03/02/2022 09:55
Mov. [77] - Certidão emitida
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03/12/2021 00:27
Mov. [76] - Certidão emitida
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27/11/2021 03:06
Mov. [75] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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22/11/2021 11:02
Mov. [74] - Revogação da Suspensão do Processo
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22/11/2021 10:59
Mov. [73] - Certidão emitida
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28/10/2021 15:36
Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2021 20:49
Mov. [71] - Apensado: Apenso o processo 0002867-72.2015.8.06.0106 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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26/01/2021 11:54
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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21/01/2021 13:06
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.21.00165133-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2021 12:53
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10/10/2020 12:19
Mov. [68] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [67] - Conclusão
-
10/10/2020 12:19
Mov. [66] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [65] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [64] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [63] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [62] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [61] - Petição
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10/10/2020 12:19
Mov. [60] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [59] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [58] - Mandado
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10/10/2020 12:19
Mov. [57] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [56] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [55] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [54] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [53] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [52] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [51] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [50] - Petição
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10/10/2020 12:19
Mov. [49] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [48] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [47] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [46] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [45] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [44] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [43] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [42] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [41] - Mandado
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10/10/2020 12:19
Mov. [40] - Petição
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10/10/2020 12:19
Mov. [39] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [38] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [37] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [36] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [35] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [34] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [33] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [32] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [31] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [30] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [29] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [28] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [27] - Documento
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10/10/2020 12:19
Mov. [26] - Documento
-
10/10/2020 12:19
Mov. [25] - Documento
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29/04/2020 14:00
Mov. [24] - Remessa: Autos remetidos ao Núcleo de Digitalização do TJCE
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20/07/2017 17:23
Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. CAIO LIMA BARROSO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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20/07/2017 17:23
Mov. [22] - Arquivado provisoriamente: ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NÚMERO DE VOLUMES: 01 NÚMERO DE APENSOS: 00 Arquivado provisóriamente aguardando julgamento de recurso da ação de embargos. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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09/06/2017 17:27
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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01/07/2016 13:38
Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSPEÇÃO INTERNA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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05/04/2016 15:08
Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MAGISTRADO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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23/03/2016 12:04
Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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17/12/2015 15:37
Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. LUÍS SÉRGIO BARROS CAVALCANTE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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16/12/2015 15:40
Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. LUIS SÉRGIO BARROS CAVALCANTE FUNCIONARIO: CHAGAS NO. DAS FOLHAS: 000 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/12/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 22/
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13/08/2015 13:18
Mov. [15] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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22/06/2015 12:45
Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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26/05/2015 14:17
Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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06/05/2015 17:28
Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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09/09/2014 17:15
Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CORREIÇÃO INTERNA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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02/09/2014 10:44
Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Gabinete. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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09/07/2014 17:54
Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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18/06/2014 17:17
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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13/06/2014 09:06
Mov. [7] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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07/05/2014 18:36
Mov. [6] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. WILDEMBERG FERREIRA DE SOUZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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04/04/2014 11:44
Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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04/04/2014 11:44
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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04/04/2014 11:44
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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04/04/2014 11:32
Mov. [2] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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20/03/2014 11:45
Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2014
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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