15/03/2024 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 10:19

Juntada de Certidão de arquivamento
13/03/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/03/2024 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80114801
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80114801
04/03/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80114801
29/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:35

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:35

Transitado em Julgado em 06/09/2023
05/10/2023 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2023 02:22

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 03/10/2023 23:59.
01/10/2023 10:36

Juntada de Petição de ciência
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 68721583
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68721583
18/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Processo n.º 3000298-69.2022.8.06.0181 AUTOR: JOAQUIM ALVES DE LIMA REU: Banco Bradesco SA Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação de acordo, feito por meio de petição firmada pelos advogados das partes deste processo (Id 67466421).

Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487, do Código de Ritos Cíveis (antigo art. 269, CPC/73), verifica-se o caso de transigência entre as partes, e no sábio ensinamento do mestre MOACYR AMARAL SANTOS, vislumbra-se passagens referentes à matéria, in verbis: "O art. 269 do Código de Processo Civil enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento do mérito, sobre os quais nos referiremos a seguir: "III - quando as partes transigirem - Transigência é transação.

Tem seu fundamento no Código Civil, artigo 1.025: "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O inciso que estamos a comentar, cogita da transigência no curso da lide.

Pode abranger todo o pedido ou apenas parte dele.

No primeiro caso, o processo se extingue, "porque o fundamento para a sentença foi o mérito, objeto da transação" (PONTES DE MIRANDA).

No segundo caso, o processo continua para decisão da parte do pedido que não constituiu objeto de transação.

São pressupostos da transação: que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035).

Com referência a direitos indisponíveis, não se admite a transação e, assim, a transigência.

Como a transigência, a que alude o inciso, subentende em curso a lide, deverá ser feita por termo nos autos ou por escritura pública (Cód.

Civil, art. 1.028).

Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, deverá ser homologada por sentença pelo juiz." [PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.º Volume - Ed.

Saraiva - 1998, páginas 107/108]. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do Art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada.

Sua homologação, portanto, é medida que se impõe.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo cujos termos repousa no ID 67466421, o qual fica como parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Custas processuais pela parte autora, dispensada a cobrança em virtude de ter sido beneficiada com a gratuidade judiciária.

Honorários advocatícios conforme disposição aos termos do acordo.

Observando que as partes declinaram do prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Aguarde-se decurso do prazo para apresentação do cumprimento de sentença.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 06/09/2023 HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito
15/09/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68721583
11/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:02

Homologada a Transação
31/08/2023 13:21

Conclusos para julgamento
24/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 07:26

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE - CE Av.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre- CE – WhatsApp Business: (88) 3541 10 02, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000298-69.2022.8.06.0181 AUTOR: JOAQUIM ALVES DE LIMA REU: Banco Bradesco SA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos Provimentos nº 10/2018 e 01/2019, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, e, ainda, nos termos da Portaria 004/2019 deste Juízo,para apresentar réplica à contestação, no prazo legal.

Várzea Alegre-Ceará, 26 de junho de 2023
26/06/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 13:20

Juntada de ata de audiência de conciliação
19/06/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 12:39

Juntada de Petição de documento de identificação
18/05/2023 02:00

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 15:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 – e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000298-69.2022.8.06.0181 AUTOR: JOAQUIM ALVES DE LIMA REU: Banco Bradesco SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com a intimação acerca da audiência de conciliação designada para o dia 22/06/2023, às 10h30h, na qual será realizada por videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada através do link ou do QRCode abaixo:. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY2ZTcyZjUtNTQ5YS00YzJhLThhMjctNDUyZmZiYjA0Njdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2268aee594-b171-40f7-85fd-2ad593adf987%22%7d Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/b15743 Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema.

ANTONIA SIMERY DE LIMA MENDES Servidor Geral
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:46

Conclusos para decisão
29/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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