02/09/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:30

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90007645
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90007645
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90007645
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90007645
15/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3900323-90.2010.8.06.0112 Promovente: MARIA JOSE BELO DE GOIS Promovido: MARIA PEREIRA FELIX SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimada para apresentar bens do executado passíveis de penhora no despacho de id. 88825316, a parte autora quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme análise dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de indicação de bens à penhora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55, da lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
14/08/2024 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 14:41

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90007645
14/08/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90007645
14/08/2024 08:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/07/2024 08:36

Conclusos para julgamento
19/07/2024 00:52

Decorrido prazo de PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88825316
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88825316
03/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3900323-90.2010.8.06.0112 Assunto: [Cheque] Polo Ativo: EXEQUENTE: MARIA JOSE BELO DE GOIS Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS Polo Passivo: EXECUTADO: MARIA PEREIRA FELIX Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL DESPACHO Vistos, Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique bens em nome da devedora, sob pena de extinção com base no art.53,§4º da Lei 9.099/95.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
02/07/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88825316
01/07/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 21:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/06/2024 21:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/05/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 12:17

Expedição de Mandado.
29/04/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:56

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 16:20

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:30

Expedição de Mandado.
02/02/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:10

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 19:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 67511568
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67511568
01/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3900323-90.2010.8.06.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: MARIA JOSE BELO DE GOIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS - CE43812 POLO PASSIVO:MARIA PEREIRA FELIX REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL - CE5219 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Tratam-se de Embargos à Execução apresentados pela executada MARIA FERREIRA FELIX e seu esposo JUCIER FELIX PINTO, arguindo a impenhorabilidade do imóvel penhorado neste feito, posto tratar-se de bem família, bem como requerendo que seja determinada a desconstituição da penhora do imóvel, qual seja, 1 (um) terreno vago, próprio para edificação, registrado no cartório Padre Cícero, com matrícula sob o n.º 5.659, localizado na cidade de Juazeiro do Norte-CE, constituído do lote 10 (dez) da quadra "L" do loteamento Parque Novo Juazeiro, desta cidade, que mede 10,0 m (dez metros) de frente ou largura por 40,00 m (quarenta metros) de comprimento em ambos os lados, com uma área total de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), limitando-se ao nascente, com a rua projetada sem denominação, onde mede 10,00 m (dez metros), ao norte, com o lote 11 (onze) da mesma quadra, onde mede 40,00 m (quarenta metros), e ao sul, com o lote 09 (nove), da mesma quadra, onde mede 40,00 m (quarenta metros), conforme escritura pública lavrada no Livro 02, fls. 144 em 16/10/2009 do Cartório Padre Cícero, conforme Termo de Penhora acostado ao ID nº 51721591.

A parte exequente instada a se manifestar deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Passo a decidir.

Com relação a alegação da embargante acerca da impenhorabilidade do bem de família constante do Termo de Penhora lavrado no ID nº 51721591, verifico que os documentos juntados pela embargante demonstram que o imóvel em questão é utilizado como residência da entidade familiar. Logo, já que os documentos juntados aos autos comprovam que o imóvel penhorado é utilizado pela família como moradia permanente (art. 5º da Lei nº 8009/90), ou seja, que é bem de família involuntário, tal imóvel por conseguinte é impenhorável.

Assim disciplinam os artigos 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Quanto ao registro no Cartório de Imóveis da condição de bem de família, é desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial.

O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90).

De outro lado, não se afigura juridicamente razoável a exigência, a executada, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens.

Portanto, cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1.

Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência.

Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) Nesta esteira, para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel utilizado como moradia, o que restou demonstrado através das contas de água que os executados residem no imóvel penhorado. ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, julgo PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS, apenas para determinado a desconstituição da penhora do imóvel, qual seja, 1 (um) terreno vago, próprio para edificação, registrado no cartório Padre Cícero, com matrícula sob o n.º 5.659, localizado na cidade de Juazeiro do Norte-CE, constituído do lote 10 (dez) da quadra "L" do loteamento Parque Novo Juazeiro, desta cidade, que mede 10,0 m (dez metros) de frente ou largura por 40,00 m (quarenta metros) de comprimento em ambos os lados, com uma área total de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), limitando-se ao nascente, com a rua projetada sem denominação, onde mede 10,00 m (dez metros), ao norte, com o lote 11 (onze) da mesma quadra, onde mede 40,00 m (quarenta metros), e ao sul, com o lote 09 (nove), da mesma quadra, onde mede 40,00 m (quarenta metros), conforme escritura pública lavrada no Livro 02, fls. 144 em 16/10/2009 do Cartório Padre Cícero, julgando extinto o presente feito incidental, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Intime-se a parte exequente do inteiro teor da sentença bem como para indicar bens passíveis de penhora em até 05 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO com fundamento no art. 53, § 4° da Lei 9.099/5 c/c com os Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Intime-se a parte embargante/executada do inteiro teor desta sentença. Publicado e registrada no sistema Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
31/08/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 07:22

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 14:51

Conclusos para julgamento
18/08/2023 12:00

Juntada de Certidão
01/06/2023 04:06

Decorrido prazo de PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3900323-90.2010.8.06.0112 Polo Ativo: MARIA JOSE BELO DE GOIS Representantes Polo Ativo: PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS Polo Passivo: MARIA PEREIRA FELIX Representantes Polo Passivo: RANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os embargos apresentados em 15 (quinze) dias.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte – CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:33

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:30

Juntada de Certidão
30/03/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA FELIX em 28/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 16:16

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 11:44

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:22

Juntada de termo de desconstituição de penhora
17/08/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:39

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:40

Conclusos para despacho
15/07/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:10

Decorrido prazo de PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 00:10

Decorrido prazo de PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS em 13/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:40

Processo Desarquivado
29/10/2021 17:16

Arquivado Provisoramente
29/10/2021 17:15

Juntada de documento de comprovação
04/10/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 16:09

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 00:16

Decorrido prazo de PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS em 30/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:19

Conclusos para despacho
29/07/2021 13:28

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:35

Conclusos para despacho
14/07/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 16:23

Juntada de Certidão
21/05/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:13

Conclusos para despacho
13/05/2021 09:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/05/2021 00:21

Decorrido prazo de PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS em 10/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 20:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 14:48

Conclusos para despacho
07/01/2021 19:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 11:30

Conclusos para despacho
18/11/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 15:58

Juntada de Certidão
02/06/2020 12:12

Expedição de Intimação.
01/06/2020 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 15:51

Conclusos para despacho
29/05/2020 15:48

Juntada de documento de comprovação
18/05/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 09:53

Conclusos para despacho
04/05/2020 09:26

Juntada de documento de comprovação
24/04/2020 20:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 12:54

Juntada de Certidão
07/04/2020 12:42

Conclusos para despacho
09/05/2019 12:04

Audiência conciliação não-realizada para 08/05/2019 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
09/04/2019 16:05

Juntada de documento de comprovação
09/04/2019 16:01

Juntada de documento de comprovação
12/02/2019 09:13

Expedição de Mandado.
07/02/2019 11:38

Expedição de Intimação.
22/01/2019 11:15

Audiência conciliação redesignada para 08/05/2019 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
22/01/2019 10:59

Juntada de Certidão
17/01/2019 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2019 15:01

Audiência conciliação designada para 04/03/2019 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
25/10/2018 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 10:03

Juntada de documento de comprovação
03/10/2018 12:16

Conclusos para despacho
03/10/2018 12:15

Juntada de Certidão
03/09/2018 17:38

Juntada de Certidão
03/09/2018 11:49

Expedição de Mandado.
15/08/2018 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 08:28

Conclusos para despacho
26/06/2018 16:48

Mov. [15] - Remessa: Migração de processo do Projudi (037.2010.900.323-8) para o PJe (3900323-90.2010.8.06.0112)
07/07/2017 09:39

Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Intimação
19/08/2016 15:28

Mov. [13] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para MARIA PEREIRA DE MORAES *Referente ao evento Decisão ou Despacho(15/08/16)
15/08/2016 11:29

Mov. [12] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para MARIA PEREIRA DE MORAES)
15/08/2016 11:29

Mov. [11] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
12/05/2014 12:25

Mov. [10] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
28/01/2014 08:18

Mov. [9] - Conclusão: Conclusos para Despacho
28/01/2014 08:18

Mov. [8] - Conclusão: Conclusos para Despacho
27/01/2014 16:11

Mov. [7] - Documento: Juntada de Certidão
27/11/2013 14:02

Mov. [6] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para MARIA JOSE BELO DE GOIS *Referente ao evento Decisão Requisita Informações(10/01/10)
10/01/2010 15:05

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para MARIA JOSE BELO DE GOIS)
10/01/2010 15:05

Mov. [4] - Requisição de informações: Decisão Requisita Informações
08/01/2010 09:11

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória
08/01/2010 09:11

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/JECC JUAZEIRO DO NORTE
08/01/2010 09:11

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2010

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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