16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3002118-54.2024.8.06.0246 |Requerente: MARCELIO CORREIA DA SILVA |Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos, Considerando que a parte autora requereu o cumprimento de sentença e que o processo estava arquivado definitivamente, ratifico a REATIVAÇÃO o presente do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/95 e de forma subsidiária o CPC, e bem assim os Enunciados do FONAJE, autorizando desde já, o seu cumprimento com teor ordinatório: 1) Ao Gabinete para que evolua de classe processual para cumprimento de sentença. 2) Intime-se a promovida para que cumpra a sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, do art. 523, CPC e bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud; 3) Deixo de fixar os honorários advocatícios em razão do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 97 do FONAJE; 4) Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora, na forma on line, via SisbaJud ou via RenaJud; 5) Configurada a penhora on line via SisbaJud, através da efetivação de bloqueio e ordem de transferência (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE) apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95), fazendo constar da intimação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, que caso apresente EMBARGOS, a parte deverá assegurar o juízo; 6) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte contrária para em igual prazo se manifestar; 7)Decorrido o prazo e não apresentados os embargos, expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores transferidos ARQUIVANDO-SE o feito em seguida com as cautelas de estilo; 8) Apresentados os embargos, com ou sem manifestação da parte contrária, voltem-me os autos conclusos para julgamento; 9) Caso seja encontrado veículo hábil via Renajud, assente-se a cláusula de intransferibilidade junto ao sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, intimando-se em seguida para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). 11) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15(quinze) dias apresentar embargos; 12) Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte, data registrada automaticamente no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUIZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173933102
15/09/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173933102
15/09/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/09/2025 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:34

Processo Reativado
28/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 12:57

Juntada de Certidão
11/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
11/08/2025 12:56

Transitado em Julgado em 25/07/2025
10/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:46

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:52

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 17/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:20

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 151091961
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 151091961
30/05/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151091961
30/05/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:43

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
08/12/2024 05:38

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/11/2024 02:18

Juntada de entregue (ecarta)
13/11/2024 16:05

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 15:02

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:20

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:20

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
01/11/2024 08:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
31/10/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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