TJCE - 0212090-45.2022.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170141968
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15/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0212090-45.2022.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE CELIO DOS SANTOS FREIRE CONFINANTE: MARIA LUCIA VIANA MARTINS, ANTONIA ELIVANDA TORRES ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pelo autor (ID 152781788) nos autos da presente ação de usucapião, por meio da qual requer a dispensa da citação pessoal do segundo confinante do imóvel usucapiendo, sob o argumento de que já teria sido realizada citação por edital dos confinantes e de que, conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.432.579/MG), a ausência de citação do confinante não acarreta nulidade absoluta da sentença.
Todavia, ao examinar a decisão de ID 117555764, que deferiu a expedição de edital de citação, observa-se que ali foi expressamente determinada a citação, por edital, apenas dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos seguintes termos: "Cite-se, com o prazo de 15 dias, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, se houver, os confinantes e respectivos cônjuges, e por edital, com prazo de 20 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos." Não consta da referida decisão autorização para que os confinantes e seus cônjuges fossem citados por edital, sendo inequívoca a determinação de que a citação deles deveria ser pessoal.
Embora a jurisprudência citada pela parte autora, de fato, reconheça que a ausência de citação do confinante não implica nulidade absoluta da sentença de usucapião, tal entendimento não autoriza a dispensa pura e simples da citação, tampouco a regularização de citação editalícia não autorizada previamente pelo Juízo.
Ademais, a citação por edital somente pode ser admitida após esgotadas as tentativas de localização e citação pessoal, mediante requerimento formal, devidamente instruído (art. 256, §§ 1º e 3º, do CPC), o que não ocorreu até o presente momento.
Assim, não há como acolher o pedido de dispensa da citação pessoal do confinante, nem reconhecer como válida eventual citação por edital realizada sem amparo judicial expresso.
Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da citação pessoal do segundo confinante, constante na petição de ID 152781788.
Renove-se a diligência de citação pessoal.
Caso reste frustrada a citação, voltem-me os autos conclusos para os devidos fins.
Cumpra-se.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
15/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170141968
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12/09/2025 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/09/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170141968
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12/09/2025 15:52
Expedição de Mandado.
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27/08/2025 15:07
Decisão Interlocutória de Mérito
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30/04/2025 11:53
Conclusos para despacho
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30/04/2025 11:38
Juntada de Petição de pedido (outros)
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28/04/2025 12:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/04/2025 12:54
Juntada de ato ordinatório
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18/02/2025 03:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
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02/02/2025 15:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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02/02/2025 15:04
Juntada de Petição de diligência
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29/01/2025 08:18
Decorrido prazo de CAIO DENNIS SOUSA MENDES em 28/01/2025 23:59.
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27/01/2025 13:14
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132663546
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132663546
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132663546
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20/01/2025 21:54
Juntada de Petição de petição
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20/01/2025 16:35
Juntada de Petição de petição
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20/01/2025 08:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132663546
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17/01/2025 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132663546
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17/01/2025 17:49
Expedição de Mandado.
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17/01/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 12:44
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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18/12/2024 12:43
Juntada de ato ordinatório
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09/11/2024 04:10
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/11/2024 04:10
Mov. [69] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
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13/10/2024 22:35
Mov. [68] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2024 13:49
Mov. [67] - Encerrar análise
-
13/08/2024 17:22
Mov. [66] - Conclusão
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02/08/2024 05:47
Mov. [65] - Conclusão
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02/08/2024 05:47
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02232516-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/08/2024 17:11
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01/08/2024 21:22
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0286/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
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31/07/2024 02:11
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 14:06
Mov. [61] - Documento Analisado
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16/07/2024 11:50
Mov. [60] - Audiência Designada | Tratar de Assunto de seu Interesse Data: 16/07/2024 Hora 11:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
11/07/2024 21:19
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2024 14:39
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02042276-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/05/2024 14:21
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21/02/2024 16:46
Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/02/2024 11:39
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01882079-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 11:13
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30/01/2024 20:02
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2024 Data da Publicacao: 31/01/2024 Numero do Diario: 3237
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29/01/2024 02:14
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2024 09:10
Mov. [53] - Documento Analisado
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17/01/2024 16:19
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/09/2023 12:35
Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/08/2023 12:36
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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30/03/2023 19:22
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01968162-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2023 18:58
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13/03/2023 03:27
Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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06/03/2023 21:07
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
-
03/03/2023 02:12
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2023 14:24
Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/03/2023 14:24
Mov. [44] - Documento Analisado
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28/02/2023 22:30
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/07/2022 12:22
Mov. [42] - Encerrar análise
-
14/07/2022 17:47
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
14/07/2022 14:01
Mov. [40] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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27/06/2022 14:26
Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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27/06/2022 14:26
Mov. [38] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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06/06/2022 15:30
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02142738-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2022 15:12
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12/05/2022 14:51
Mov. [36] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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12/05/2022 14:51
Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/05/2022 12:50
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/05/2022 12:49
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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10/05/2022 12:12
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02075825-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2022 11:57
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04/05/2022 17:05
Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/05/2022 17:05
Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/05/2022 09:28
Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
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07/04/2022 20:06
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02008399-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2022 19:49
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07/04/2022 03:39
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/04/2022 03:39
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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05/04/2022 09:30
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
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04/04/2022 13:05
Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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04/04/2022 13:05
Mov. [23] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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01/04/2022 13:04
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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01/04/2022 09:04
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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31/03/2022 19:43
Mov. [20] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias
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30/03/2022 14:28
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01987422-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2022 14:04
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30/03/2022 12:30
Mov. [18] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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29/03/2022 23:37
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0276/2022 Data da Publicacao: 30/03/2022 Numero do Diario: 2813
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29/03/2022 11:47
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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29/03/2022 11:46
Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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29/03/2022 11:46
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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29/03/2022 09:06
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
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29/03/2022 09:02
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
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29/03/2022 09:00
Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
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25/03/2022 01:49
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2022 17:40
Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/060514-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/06/2022 Local: Oficial de justica - Fillype Gurgel de Sousa
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24/03/2022 17:40
Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/060510-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2022 Local: Oficial de justica - Vanderni Freitas da Silva
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24/03/2022 14:48
Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/03/2022 14:48
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/03/2022 14:48
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/03/2022 14:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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21/03/2022 23:29
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2022 17:48
Mov. [2] - Conclusão
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21/02/2022 17:48
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2022
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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