TJCE - 3000382-28.2025.8.06.0161

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú  Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE   Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148  E-mail: [email protected]        Processo: 3000382-28.2025.8.06.0161  Promovente: MARIA FATIMA XIMENES FERREIRA GOMES  Promovido: ENEL    DECISÃO     DA PRIORIDADE PROCESSUAL      Comprovada documentalmente a idade do(a) autor(a) superior a 60 (sessenta) anos, reconheço a prioridade na tramitação, art. 71 da Lei n.º 10.741/03 - Estatuto do Idoso.        DA TUTELA PROVISÓRIA    A autora pugna em sede de tutela de urgência a imediata exclusão de seu nome dos registros de proteção e restrição de crédito, contudo, deixa de fazer prova da indevida inscrição em tais cadastros.   Destarte, estando a tutela perseguida limitada ao intento de levantar a anotação, de cuja existência não há notícia, está ausente a verossimilhança.   Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.     INVERSÃO DO ÔNUS     Considerando que se trata de relação de consumo, bem como diante da hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus para imputar à parte requerida a prova da legitimidade da cobrança referente ao acúmulo de consumo no mês de referência 10/2023, quanto à UC 984773, no valor de R$ 859,00.      DO PROSSEGUIMENTO    Cite-se e intimem-se acerca da audiência UNA designada para o dia 16/10/2025, às 10:00h.      A audiência será realizada EXCLUSIVAMENTE na forma HÍBRIDA.

As partes e/ou testemunhas deverão ACESSAR o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/86f0d7    Realizado o pregão, a tolerância será em 5 MINUTOS para o comparecimento das partes.      A presença de advogado(a) é obrigatória nas causas nas quais o valor exceda a 20 salários mínimos vigentes no momento da distribuição.

A ausência injustificada das partes em qualquer das audiências importará:    para o autor: extinção do processo sem apreciação do mérito e condenação em custas, conforme art. 51, I, e §2º da Lei 9.099/95.    para o réu: revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, ainda que apresentada contestação escrita.      Se pessoa jurídica, fica a parte ré ciente de que deverá peticionar por meio do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJCE.

Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação.

A contestação poderá ser escrita ou verbal.

Se escrita, deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Se verbal, durante a audiência.      Caso sejam arroladas testemunhas deverão ser observadas as regras do art. 34 da Lei 9.099/95.        "Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.     § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.    § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública."       A presente decisão tem força de mandado para todos os efeitos.      Cumpra-se.     Int.    Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento.    Gustavo Ferreira Mainardes  Juiz de Direito