20/03/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 12:50

Expedição de Alvará.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82299034
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82299034
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000052-39.2023.8.06.0181 AUTOR: JOAQUIM ALVES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. [Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. Considerando que a sentença de Id 68678274 já transitou em julgado e que houve cumprimento espontâneo pelo Banco demandado com a realização de depósito judicial (Id 68788668), expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores, mais acréscimos legais se houver, em nome da patrona da causa já que possui poderes para "receber e dar quitação", conforme instrumento procuratório de Id 55145213.

Após, já tendo sido expedida a certidão de trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 13/03/2024 HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSSTA Juiz de Direito
18/03/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82299034
16/03/2024 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2024 01:22

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:22

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:15

Conclusos para julgamento
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80556500
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80556500
04/03/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80556500
29/02/2024 21:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/02/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:25

Transitado em Julgado em 05/09/2023
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 68678274
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68678274
18/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Processo n.º 3000052-39.2023.8.06.0181 AUTOR: JOAQUIM ALVES DE LIMA REU: Banco Bradesco SA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação de acordo, feito por meio de petição firmada pelos advogados das partes deste processo (Id 67466406).

Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487, do Código de Ritos Cíveis (antigo art. 269, CPC/73), verifica-se o caso de transigência entre as partes, e no sábio ensinamento do mestre MOACYR AMARAL SANTOS, vislumbra-se passagens referentes à matéria, in verbis: "O art. 269 do Código de Processo Civil enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento do mérito, sobre os quais nos referiremos a seguir: "III - quando as partes transigirem - Transigência é transação.

Tem seu fundamento no Código Civil, artigo 1.025: "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O inciso que estamos a comentar, cogita da transigência no curso da lide.

Pode abranger todo o pedido ou apenas parte dele.

No primeiro caso, o processo se extingue, "porque o fundamento para a sentença foi o mérito, objeto da transação" (PONTES DE MIRANDA).

No segundo caso, o processo continua para decisão da parte do pedido que não constituiu objeto de transação.

São pressupostos da transação: a. que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; b. que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035).

Com referência a direitos indisponíveis, não se admite a transação e, assim, a transigência.

Como a transigência, a que alude o inciso, subentende em curso a lide, deverá ser feita por termo nos autos ou por escritura pública (Cód.

Civil, art. 1.028).

Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, deverá ser homologada por sentença pelo juiz." [PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.º Volume - Ed.

Saraiva - 1998, páginas 107/108].

No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do Art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada.

Sua homologação, portanto, é medida que se impõe.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo cujos termos repousa no ID 67466406, o qual fica como parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Custas processuais pela parte autora, dispensada a cobrança em virtude de ter sido beneficiada com a gratuidade judiciária.

Honorários advocatícios conforme disposição aos termos do acordo.

Observando que as partes declinaram do prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Aguarde-se decurso do prazo para apresentação do cumprimento de sentença.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre-CE, 05 de setembro de 2023. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito
15/09/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68678274
11/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:53

Homologada a Transação
31/08/2023 09:20

Conclusos para julgamento
24/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65383182
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65383182
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 -e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3000052-39.2023.8.06.0181.

AUTOR: JOAQUIM ALVES DE LIMA.

REU: Banco Bradesco SA. R.

Hoje.

Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento.

Empós, regressem-me conclusos os autos para decisão acerca das provas e saneamento do feito. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
14/08/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 22:26

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:42

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 12:44

Juntada de ata de audiência de conciliação
23/06/2023 11:06

Juntada de Petição de documento de identificação
22/06/2023 13:55

Juntada de Petição de contestação
20/05/2023 01:30

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 – e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000052-39.2023.8.06.0181 AUTOR: JOAQUIM ALVES DE LIMA REU: Banco Bradesco SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com a intimação acerca da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/2023, ás 9h30, na qual será realizada por videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada através do link ou do QRCode abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY2ZTcyZjUtNTQ5YS00YzJhLThhMjctNDUyZmZiYjA0Njdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2268aee594-b171-40f7-85fd-2ad593adf987%22%7d Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/b15743 .

Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema.

ANTONIA SIMERY DE LIMA MENDES Servidor Geral
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:51

Juntada de Certidão
21/03/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:25

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 11:41

Conclusos para decisão
11/02/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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