12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 170605169
11/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0209890-94.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Autor: BOBY FEKETE JUNIOR Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, estando as partes qualificadas na peça inicial. Em sua prefacial, busca a parte autora a declaração de nulidade de empréstimo feito em seu nome, com a alegação de não ter estabelecido a relação jurídica material a que se refere a exordial. É o relato.

Decido. Em obediência à NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 recomendada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sobreleve-se que a verificação da indispensabilidade da juntada do documento com a exordial se faz necessária, ante o caso concreto, da pretensão deduzida em juízo. A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198, sugerindo que, "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos Procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Intime-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 170605169
10/09/2025 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170605169
06/09/2025 02:40

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:40

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168000796
13/08/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 14:36

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168000796
12/08/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168000796
12/08/2025 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 155651812
21/07/2025 08:34

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 155651812
20/07/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155651812
20/07/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
10/11/2024 09:26

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 22:14

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02411062-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 22:13
17/10/2024 11:30

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02384354-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 11:07
17/10/2024 11:20

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02384348-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/10/2024 11:06
04/10/2024 19:06

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
03/10/2024 02:16

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 16:53

Mov. [30] - Documento Analisado
17/09/2024 11:56

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 15:34

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/07/2024 18:58

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02186771-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/07/2024 18:45
19/06/2024 22:03

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
18/06/2024 02:13

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 17:46

Mov. [24] - Documento Analisado
31/05/2024 17:46

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 21:06

Mov. [22] - Conclusão
14/05/2024 17:35

Mov. [21] - Concluso para Despacho
09/05/2024 12:46

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02044864-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2024 12:28
08/05/2024 09:37

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
08/05/2024 09:10

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
07/05/2024 20:23

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
30/04/2024 21:01

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02027788-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/04/2024 20:49
05/03/2024 09:38

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0097/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259
04/03/2024 10:37

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01909548-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/03/2024 10:26
01/03/2024 21:39

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258
01/03/2024 13:32

Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/03/2024 12:04

Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
01/03/2024 02:13

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 12:15

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01904004-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/02/2024 11:57
29/02/2024 02:15

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2024 12:35

Mov. [7] - Documento Analisado
21/02/2024 12:04

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 09:54

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/05/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
17/02/2024 20:45

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
17/02/2024 20:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2024 10:05

Mov. [2] - Conclusão
16/02/2024 10:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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