TJCE - 0276293-79.2023.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 170605171
-
11/09/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0276293-79.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA Réu: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, estando as partes qualificadas na peça inicial. Em sua prefacial, busca a parte autora a declaração de nulidade de empréstimo feito em seu nome, com a alegação de não ter estabelecido a relação jurídica material a que se refere a exordial. É o relato.
Decido. Em obediência à NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 recomendada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sobreleve-se que a verificação da indispensabilidade da juntada do documento com a exordial se faz necessária, ante o caso concreto, da pretensão deduzida em juízo. A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198, sugerindo que, "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos Procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Intime-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
11/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 170605171
-
10/09/2025 20:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170605171
-
27/08/2025 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 11:47
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 11:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 17:36
Juntada de Petição de procuração
-
09/11/2024 05:34
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
23/09/2024 16:56
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
-
17/09/2024 21:15
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02324502-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 20:45
-
27/08/2024 20:22
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02282785-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 27/08/2024 20:13
-
21/08/2024 18:01
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02271502-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 17:40
-
14/08/2024 21:51
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
-
13/08/2024 02:23
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2024 14:40
Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
12/08/2024 14:39
Mov. [39] - Documento Analisado
-
29/07/2024 16:56
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/06/2024 11:43
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
-
24/06/2024 20:07
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02144787-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 19:42
-
20/06/2024 15:28
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02137199-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 15:03
-
17/06/2024 08:54
Mov. [34] - Concluso para Sentença
-
15/06/2024 04:06
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02125115-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2024 16:32
-
01/06/2024 09:52
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
-
29/05/2024 02:16
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/05/2024 20:28
Mov. [30] - Documento Analisado
-
14/05/2024 11:20
Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/04/2024 09:59
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/03/2024 20:41
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01958246-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/03/2024 20:20
-
29/02/2024 21:14
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0091/2024 Data da Publicacao: 01/03/2024 Numero do Diario: 3257
-
28/02/2024 02:09
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/02/2024 17:37
Mov. [24] - Documento Analisado
-
27/02/2024 11:44
Mov. [23] - Mero expediente | Processo devolvido pelo Centro Judiciario de Solucao de Conflitos CEJUSC - deste Forum sem exito na audiencia de conciliacao. Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (qu
-
27/02/2024 10:36
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
26/02/2024 20:33
Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
26/02/2024 19:47
Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
26/02/2024 16:35
Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
-
26/02/2024 09:46
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01893769-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/02/2024 09:32
-
26/02/2024 08:52
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01893613-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/02/2024 08:33
-
20/02/2024 18:36
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01884021-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/02/2024 18:32
-
17/01/2024 10:12
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
-
17/01/2024 09:22
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01815962-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/01/2024 08:59
-
10/01/2024 08:31
Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
10/01/2024 07:26
Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
09/01/2024 19:37
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0002/2024 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
-
05/01/2024 01:37
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2023 20:45
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
-
22/11/2023 11:24
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2023 09:34
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/02/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Realizada
-
21/11/2023 11:59
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/11/2023 09:41
Mov. [5] - Documento Analisado
-
21/11/2023 09:41
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
-
14/11/2023 12:01
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/11/2023 15:14
Mov. [2] - Conclusão
-
13/11/2023 15:14
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000873-36.2025.8.06.0096
Lucihana Farias Catunda Vasconcelos
Fazenda Estadual do Ceara
Advogado: Wendell Saraiva Carvalho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/08/2025 19:17
Processo nº 0200086-17.2023.8.06.0073
Manoel Cezario Ribeiro
Manoel Cezario Ribeiro
Advogado: Manuelito Melo Magalhaes
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/09/2024 12:05
Processo nº 0200086-17.2023.8.06.0073
Manoel Cezario Ribeiro
Banco Bmg SA
Advogado: Fabio Frasato Caires
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/03/2023 11:01
Processo nº 0050319-31.2021.8.06.0086
Messias Batista da Silva
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Mateus Escossio Melo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/04/2021 16:01
Processo nº 0010276-50.2025.8.06.0300
Ministerio Publico Estadual
Andre Luiz de Souza
Advogado: Gabrielly Santos do Nascimento
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/01/2025 08:04