11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 168296562
10/09/2025 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0174914-08.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: JULIANA ROSAS SALOMAO REQUERIDO: MOMA INCORPORACOES SPE LTDA e outros (2) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de um pedido de cumprimento de sentença instaurado por Juliana Rosas Salomão (id 118482508), em desfavor de Moma Incorporações SPE LTDA e Magis Incorporações e Construções LTDA, almejando a execução do valor de R$ 387.289,86 (Trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos).

O polo executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id 118482519, alegando, em suma, o excesso da execução.

Na ocasião, foi pedido, ainda, o efeito suspensivo no feito.

Manifestação à impugnação em id 118482523, no que a credora pugna pela intempestividade da impugnação, por sua improcedência, medidas de constrição e certidão de inteiro teor da sentença.

Eis o relatório.

Decido.

Ab initio, assiste razão a exequente quando alega a intempestividade da impugnação.

Pelo que se depreende dos autos, a parte devedora foi devidamente intimada para apresentação do pagamento voluntário e/ou impugnação ao cumprimento de sentença em 18 de julho de 2024 (id 118482510), tendo havido a publicação, via Dje, em 22 de julho de 2024, com prazo fatal para 13 de agosto de 2024, conforme se verifica em id 118482511.

A impugnação ao cumprimento de sentença, por sua vez, foi anexada aos fólios processuais em 03 de setembro de 2024, o que, como se pode perceber, extrapola a data limite mencionada acima.

Denota-se, portanto, uma preclusão temporal no ato, não havendo condições para apreciação dos pleitos formulados pelo executado, vez que não houve observância ao prazo estipulado no art. 525, CPC.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Eis a jurisprudência análoga.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que deixou de conhecer impugnação ao cumprimento de sentença, por considerá-la intempestiva, e declarou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

O juízo de origem assentou que, intimado para pagamento voluntário em 09/08/2024, o executado permaneceu inerte, tendo apresentado impugnação apenas em 01/11/2024, fora do prazo legal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, à luz dos prazos processuais previstos no art. 523 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 523 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da obrigação, seguido de igual prazo para apresentação de impugnação, sob pena de preclusão.

A impugnação foi protocolada em 01/11/2024, quando a intimação para pagamento data de 09/08/2024, ultrapassando, portanto, o prazo legal de 30 dias contados da intimação.

A aplicação da multa e dos honorários legais prevista no §1º do art. 523 do CPC, e a posterior intimação para pagamento suplementar, não interrompem nem prorrogam o prazo para apresentação de impugnação.

A ausência de impugnação à decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente acarreta preclusão temporal, impedindo a rediscussão posterior da matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 523, §1º, do CPC, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, totalizando 30 dias contados da intimação.

A ausência de insurgência contra decisão que impõe multa e determina pagamento complementar acarreta preclusão temporal.

Impugnação apresentada após o prazo legal é intempestiva e não deve ser conhecida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º, e 924, II. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.558746-2/007, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) Agravo de instrumento.

Plano de saúde.

Cumprimento de sentença.

Decisão que rejeitou a impugnação.

Inconformismo da executada.

Não cabimento. 1.

Impugnação.

Oferecimento intempestivo.

Reconhecimento.

Não observância do prazo fixado no art. 525 do CPC.

Matéria preclusa. 2.

Astreintes.

Possível discutir a possibilidade de ajuste, a qualquer momento, do montante resultante da aplicação da multa cominatória, já que a matéria é de ordem pública, não se sujeitando à preclusão.

Inteligência do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

Agravante que, devidamente intimada, deixou de cumprir a decisão judicial, tendo seu inadimplemento perdurado por longo período, não havendo que se falar, assim, em redução da multa cominatória, sob pena de se prestigiar sua recalcitrância.

Decisão mantida.

Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008856-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Assim, deixo de conhecer a impugnação, por intempestiva, com fulcro no art. 525, caput, CPC, ficando prejudicada a análise do mérito.

Ademais, com fundamento no art. 854, CPC, determino a realização da penhora on-line, via SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos executados, até o limite do débito atualizado.

Considerando que o valor de R$ 464.747,82 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) indicado pela exequente em manifestação (id 118482523), refere-se à atualização de setembro de 2024, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada até a presente data.

Após a juntada, proceda-se ao bloqueio pelo valor informado.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Rabelo Leitão Juiz de Direito
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 168296562
09/09/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168296562
21/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/02/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 14:59

Determinada a redistribuição dos autos
15/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
09/11/2024 07:47

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/09/2024 18:51

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399
24/09/2024 11:42

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 08:43

Mov. [90] - Documento Analisado
19/09/2024 13:19

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02328119-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/09/2024 11:17
05/09/2024 08:27

Mov. [88] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte impugnada (requerente), sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls.529-536, bem como para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Fortaleza, 03 de setembro
03/09/2024 18:10

Mov. [87] - Encerrar análise
03/09/2024 18:10

Mov. [86] - Concluso para Despacho
03/09/2024 18:03

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02296553-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 18:00
06/08/2024 20:44

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364
05/08/2024 11:53

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 19:42

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
24/07/2024 01:48

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0296/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se as partes acerca do retorno dos autos e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, arquive-se com as caute
23/07/2024 19:36

Mov. [80] - Documento Analisado
22/07/2024 19:52

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
19/07/2024 11:47

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 10:11

Mov. [77] - Documento Analisado
19/07/2024 10:11

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 09:43

Mov. [75] - Conclusão
18/07/2024 09:43

Mov. [74] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 08:23

Mov. [73] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/07/2024 atraves da guia n 001.1600911-87 no valor de 30,67
17/07/2024 19:16

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02198972-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/07/2024 19:08
05/07/2024 16:55

Mov. [71] - Mero expediente | Vistos. Intime-se as partes acerca do retorno dos autos e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se.
04/07/2024 15:43

Mov. [70] - Concluso para Despacho
04/07/2024 15:43

Mov. [69] - Trânsito em julgado | Transitou em 14/06/2024
03/07/2024 17:32

Mov. [68] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
03/07/2024 17:32

Mov. [67] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2020 09:26

Mov. [66] - Recurso Eletrônico
07/07/2020 09:24

Mov. [65] - Certidão emitida
23/06/2020 12:38

Mov. [64] - Encerrar análise
19/06/2020 16:19

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01279430-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/06/2020 15:58
18/06/2020 10:21

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01275669-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/06/2020 10:02
22/04/2020 21:58

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0282/2020 Data da Publicacao: 23/04/2020 Numero do Diario: 2359
20/04/2020 10:57

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2020 13:23

Mov. [59] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2020 09:02

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/03/2020 09:02

Mov. [57] - Encerrar análise
18/03/2020 15:09

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01141869-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/03/2020 15:06
18/03/2020 12:36

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01141255-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/03/2020 12:25
21/02/2020 18:08

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0121/2020 Data da Publicacao: 26/02/2020 Numero do Diario: 2325
20/02/2020 09:38

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2020 18:08

Mov. [52] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, ausentes os requisitos elencados no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaracao, mantendo-se, portanto,
06/02/2020 18:24

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01061842-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/02/2020 18:00
03/02/2020 11:50

Mov. [50] - Conclusão
03/02/2020 11:49

Mov. [49] - Decurso de Prazo
30/01/2020 05:31

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0035/2020 Data da Publicacao: 30/01/2020 Numero do Diario: 2308
28/01/2020 12:33

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2020 15:05

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2019 08:16

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0440/2019 Data da Publicacao: 28/11/2019 Numero do Diario: 2275
05/12/2019 14:16

Mov. [44] - Conclusão
05/12/2019 12:05

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01721141-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 05/12/2019 11:31
05/12/2019 12:05

Mov. [42] - Entranhado | Entranhado o processo 0174914-08.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Rescisao / Resolucao
05/12/2019 12:05

Mov. [41] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
26/11/2019 11:00

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2019 18:57

Mov. [39] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1109313-78 - Custas Intermediarias
03/10/2019 16:17

Mov. [38] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 17:40

Mov. [37] - Decurso de Prazo
24/06/2019 13:27

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0225/2019 Data da Disponibilizacao: 21/06/2019 Data da Publicacao: 24/06/2019 Numero do Diario: 2165 Pagina: 271/276
19/06/2019 09:51

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2019 16:53

Mov. [34] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2018 13:47

Mov. [33] - Concluso para Sentença
16/02/2018 16:19

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10076246-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/02/2018 15:04
24/01/2018 10:52

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0021/2018 Data da Disponibilizacao: 23/01/2018 Data da Publicacao: 24/01/2018 Numero do Diario: 1830 Pagina: 243-244
22/01/2018 11:24

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2018 Data da Disponibilizacao: 19/01/2018 Data da Publicacao: 22/01/2018 Numero do Diario: republicad Pagina: republicad
22/01/2018 11:23

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2018 Data da Disponibilizacao: 19/01/2018 Data da Publicacao: 22/01/2018 Numero do Diario: republicad Pagina: republicad
22/01/2018 10:37

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2018 10:03

Mov. [27] - Mero expediente | Vistos etc.Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Publique-se. Expediente necessario.
18/01/2018 11:51

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2018 11:51

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0007/2018 Teor do ato: Vistos etc.Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Publique-se. Expediente necessario. A
08/01/2018 15:19

Mov. [24] - Mero expediente | Vistos etc.Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Publique-se. Expediente necessario.
08/01/2018 13:59

Mov. [23] - Concluso para Despacho
19/12/2017 17:10

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10658869-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/12/2017 15:36
30/11/2017 17:01

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | Aberta a audiencia, na forma da lei, foi tentada a conciliacao, a qual nao logrou exito. Ato continuo, ressaltou-se que o prazo contestatorio se inicia a partir da data da realizacao desta audiencia, e que se
30/11/2017 14:19

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10624075-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2017 12:35
26/10/2017 17:38

Mov. [19] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2017 12:02

Mov. [18] - Encerrar análise
26/10/2017 11:25

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
25/10/2017 12:39

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10555787-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2017 10:44
25/10/2017 11:29

Mov. [15] - Encerrar análise
25/10/2017 11:27

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
19/10/2017 17:54

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0420/2017 Data da Disponibilizacao: 19/10/2017 Data da Publicacao: 20/10/2017 Numero do Diario: 1779 Pagina: 500-503
19/10/2017 17:54

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0420/2017 Data da Disponibilizacao: 19/10/2017 Data da Publicacao: 20/10/2017 Numero do Diario: 1779 Pagina: 500-503
19/10/2017 17:54

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0420/2017 Data da Disponibilizacao: 19/10/2017 Data da Publicacao: 20/10/2017 Numero do Diario: 1779 Pagina: 500-503
18/10/2017 09:44

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0420/2017 Teor do ato: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 30 de novembro de 2017, as 15:20h Advogados(s): Anderson La
18/10/2017 09:44

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2017 09:44

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0420/2017 Teor do ato: Conciliacao Data: 30/11/2017 Hora 15:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Anderson Laurentino de Medeiros (OAB 20615/CE)
17/10/2017 16:45

Mov. [7] - Expedição de Carta
17/10/2017 16:45

Mov. [6] - Expedição de Carta
17/10/2017 15:03

Mov. [5] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 30 de novembro de 2017, as 15:20h
17/10/2017 15:02

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/11/2017 Hora 15:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
17/10/2017 11:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2017 13:48

Mov. [2] - Conclusão
06/10/2017 13:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00