10/09/2025 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0174914-08.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: JULIANA ROSAS SALOMAO REQUERIDO: MOMA INCORPORACOES SPE LTDA e outros (2) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de um pedido de cumprimento de sentença instaurado por Juliana Rosas Salomão (id 118482508), em desfavor de Moma Incorporações SPE LTDA e Magis Incorporações e Construções LTDA, almejando a execução do valor de R$ 387.289,86 (Trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos).

O polo executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id 118482519, alegando, em suma, o excesso da execução.

Na ocasião, foi pedido, ainda, o efeito suspensivo no feito.

Manifestação à impugnação em id 118482523, no que a credora pugna pela intempestividade da impugnação, por sua improcedência, medidas de constrição e certidão de inteiro teor da sentença.

Eis o relatório.

Decido.

Ab initio, assiste razão a exequente quando alega a intempestividade da impugnação.

Pelo que se depreende dos autos, a parte devedora foi devidamente intimada para apresentação do pagamento voluntário e/ou impugnação ao cumprimento de sentença em 18 de julho de 2024 (id 118482510), tendo havido a publicação, via Dje, em 22 de julho de 2024, com prazo fatal para 13 de agosto de 2024, conforme se verifica em id 118482511.

A impugnação ao cumprimento de sentença, por sua vez, foi anexada aos fólios processuais em 03 de setembro de 2024, o que, como se pode perceber, extrapola a data limite mencionada acima.

Denota-se, portanto, uma preclusão temporal no ato, não havendo condições para apreciação dos pleitos formulados pelo executado, vez que não houve observância ao prazo estipulado no art. 525, CPC.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Eis a jurisprudência análoga.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que deixou de conhecer impugnação ao cumprimento de sentença, por considerá-la intempestiva, e declarou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

O juízo de origem assentou que, intimado para pagamento voluntário em 09/08/2024, o executado permaneceu inerte, tendo apresentado impugnação apenas em 01/11/2024, fora do prazo legal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, à luz dos prazos processuais previstos no art. 523 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 523 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da obrigação, seguido de igual prazo para apresentação de impugnação, sob pena de preclusão.

A impugnação foi protocolada em 01/11/2024, quando a intimação para pagamento data de 09/08/2024, ultrapassando, portanto, o prazo legal de 30 dias contados da intimação.

A aplicação da multa e dos honorários legais prevista no §1º do art. 523 do CPC, e a posterior intimação para pagamento suplementar, não interrompem nem prorrogam o prazo para apresentação de impugnação.

A ausência de impugnação à decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente acarreta preclusão temporal, impedindo a rediscussão posterior da matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 523, §1º, do CPC, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, totalizando 30 dias contados da intimação.

A ausência de insurgência contra decisão que impõe multa e determina pagamento complementar acarreta preclusão temporal.

Impugnação apresentada após o prazo legal é intempestiva e não deve ser conhecida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º, e 924, II. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.558746-2/007, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) Agravo de instrumento.

Plano de saúde.

Cumprimento de sentença.

Decisão que rejeitou a impugnação.

Inconformismo da executada.

Não cabimento. 1.

Impugnação.

Oferecimento intempestivo.

Reconhecimento.

Não observância do prazo fixado no art. 525 do CPC.

Matéria preclusa. 2.

Astreintes.

Possível discutir a possibilidade de ajuste, a qualquer momento, do montante resultante da aplicação da multa cominatória, já que a matéria é de ordem pública, não se sujeitando à preclusão.

Inteligência do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

Agravante que, devidamente intimada, deixou de cumprir a decisão judicial, tendo seu inadimplemento perdurado por longo período, não havendo que se falar, assim, em redução da multa cominatória, sob pena de se prestigiar sua recalcitrância.

Decisão mantida.

Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008856-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Assim, deixo de conhecer a impugnação, por intempestiva, com fulcro no art. 525, caput, CPC, ficando prejudicada a análise do mérito.

Ademais, com fundamento no art. 854, CPC, determino a realização da penhora on-line, via SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos executados, até o limite do débito atualizado.

Considerando que o valor de R$ 464.747,82 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) indicado pela exequente em manifestação (id 118482523), refere-se à atualização de setembro de 2024, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada até a presente data.

Após a juntada, proceda-se ao bloqueio pelo valor informado.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Rabelo Leitão Juiz de Direito
03/07/2024 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2024 17:28

INCONSISTENTE
17/06/2024 21:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 21:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:10

INCONSISTENTE
22/05/2024 02:11

INCONSISTENTE
21/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
21/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:24

Juntada de Acórdão
24/04/2024 11:24

Juntada de Acórdão
18/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 15:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
09/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
29/04/2021 16:03

Conclusos para despacho
29/04/2021 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2021 10:38

Expedição de Certidão.
22/04/2021 23:59

Conclusos para despacho
22/04/2021 23:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2021 20:17

INCONSISTENTE
12/04/2021 20:17

INCONSISTENTE
12/04/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2021 15:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 09:56

INCONSISTENTE
17/03/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 00:00

INCONSISTENTE
12/03/2021 14:42

Processo Encaminhado a #{destinatario}
12/03/2021 11:01

Expedição de Certidão.
11/03/2021 07:48

INCONSISTENTE
10/03/2021 17:43

Juntada de Acórdão
10/03/2021 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/03/2021 08:30

INCONSISTENTE
09/03/2021 11:53

Conclusos para despacho
09/03/2021 11:53

Expedição de Certidão.
02/03/2021 00:00

INCONSISTENTE
26/02/2021 13:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/02/2021 11:31

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/02/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 00:00

INCONSISTENTE
10/07/2020 13:08

Conclusos para despacho
10/07/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 12:11

Distribuído por sorteio
10/07/2020 10:18

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2020 09:26

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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