18/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO MIRANCLEIDE BASILIO CAVALCANTE (OAB 28191/CE) - Processo 0201613-96.2023.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Wesley Kenedy Vieira BarbosaB0 - VÍTIMA: B1Francisca Bianca Aristarco de AraujoB0 - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0201613-96.2023.8.06.0301 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher Autor: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: Wesley Kenedy Vieira Barbosa Emito o presente Ato Ordinatório para viabilizar a publicação do edital de fl. 208.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo n.º: 0201613-96.2023.8.06.0301 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher Autor: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: O(A) Dr.(a) Luis Sávio de Azevedo Bringel, JUIZ DE DIREITO da Vara Única Criminal de Brejo Santo por nomeação legal, Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o acusado WESLEY KENEDY VIEIRA BARBOSA, já qualificado, quanto ao tipo do art. 147, caput, do Código Penal, tendo Este Juízo reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, tendo por vítima a Sra.

FRANCISCA BIANCA ARISTARCO DE ARAUJO, CPF *67.***.*04-98, pai Sebastião Aristarco Pereira, mãe Maria de Fátima de Araújo, Nascido/Nascida em 30/07/2003, natural de Brejo Santo - CE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Como não foi possível intimá-la pessoalmente, pelo presente edital fica intimada da mencionada sentença, para fins de cumprimento do art. 21 da Lei n.º 11.340/06, sobretudo quanto à indenização arbitrada em seu favor, e da decisão que REVOGOU as medidas protetivas de urgência - pp. 185/186.

Ademais, poderá interpor recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP.

Eu, Rodrigo S.

Vasconcelos, Técnico Judiciário - Área Judiciária, o digitei e revisei.

Brejo Santo/CE, em 14 de agosto de 2025.

Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO Brejo Santo/CE, 02 de setembro de 2025.

Mikael Pereira Macêdo Protocolista
08/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:01

Expedição de .
25/08/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:44

Extinta a punibilidade por prescrição
07/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 17:36

Expedição de .
15/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:32

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:09

Revogada medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
28/04/2025 08:31

Conclusos
28/04/2025 06:01

Juntada de Petição
20/04/2025 00:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:46

Juntada de Informações
17/03/2025 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 22:33

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:56

Conclusos
18/03/2024 12:33

Conclusos para julgamento
09/02/2024 15:22

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/12/2023 18:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/12/2023 13:38

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:27

Juntada de Petição
29/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:12

Conclusos para julgamento
28/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:30

Expedição de .
28/08/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:58

Histórico de partes atualizado
28/08/2023 08:13

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 23:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2023 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 08:35

Expedição de Ofício.
16/08/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 08:20

Expedição de Ofício.
16/08/2023 03:10

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:42

de Instrução e Julgamento
15/08/2023 15:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2023 10:50:00, 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
20/07/2023 01:10

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:40

Conclusos
14/07/2023 10:12

Juntada de Petição
07/07/2023 13:47

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:47

Expedição de .
07/07/2023 13:44

Decorrido prazo
19/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:50

Histórico de partes atualizado
26/05/2023 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 13:33

Mudança de classe
26/05/2023 13:32

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
26/05/2023 11:11

Recebida a denúncia
26/05/2023 09:20

Mudança de classe
24/05/2023 14:15

Conclusos
24/05/2023 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/05/2023 12:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/05/2023 12:47

Reativado processo recebido de outro Foro
24/05/2023 09:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/05/2023 10:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:12

Juntada de Petição
19/05/2023 11:15

Declarada incompetência
16/05/2023 09:26

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:15

Conclusos
15/05/2023 16:46

Juntada de Petição
15/05/2023 13:50

Histórico de partes atualizado
12/05/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:36

Juntada de Ofício
12/05/2023 12:36

Juntada de Ofício
12/05/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:34

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:15

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:57

deferimento
11/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 14:48

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
10/05/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:21

Expedição de Certidão.
10/05/2023 06:35

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/05/2023 06:35

Distribuído por
09/05/2023 13:47

Histórico de partes atualizado
09/05/2023 13:47

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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