10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0167762-06.2017.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS, MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO, MARIA REJANIA VASCONCELOS CONFINANTE: ANTONIO RUFINO NETO, VILANE DE SOUSA MATOS, MARIA MARGARIDA FERREIRA Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida inicialmente por MARIA JOSÉ DA SILVA RIBEIRO e JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO, devidamente qualificados, na qual declaram, em apertada síntese, que possuem, com animus domini e de forma mansa, pacífica, com justo título e sem interrupção, contestação ou oposição de quem quer que seja, há quase trinta anos, um terreno situado na Rua São Bernardo, nº 576, Álvaro Weyne, Fortaleza-CE, com as confrontações e descrições do memorial descritivo e a planta de situação acostados junto à exordial. Solicitam a procedência do pleito para o fim de que seja declarado seu domínio sobre o imóvel objeto da presente ação, bem como a transcrição da sentença em mandado para se constituir título hábil para registro imobiliário no cartório competente.

Inicial instruída com os documentos indispensáveis. Os confinantes foram regularmente citados e nenhum contestou a ação (Antônio Rufino Neto - ID 122985583, Vilane de Sousa Matos - ID 122985589 e Maria Margarida Ferreira - ID 122985593). As fazendas públicas foram notificadas e todas informaram não possuírem interesse no feito (municipal - ID 122985591, estadual - ID 122985595 e nacional - ID 122986184). Eventuais interessados, citados por edital, igualmente não manifestaram interesse (ID 122986185). O Ministério Público foi instado a se manifestar, dispensando a sua intervenção (ID 165264991). Na petição de ID 164710437 foi solicitada a substituição processual por Maria Rejania Vasconcelos, que comprovou ter negociado com os autores a cessão da posse do imóvel usucapiendo. Por fim, a substituta juntou declarações de testemunhas discorrendo acerca da sua posse (ID 170277378). Relatei; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo não haver óbice ao pedido de substituição processual de ID 164710437, uma vez que a substituinte apresentou prova de que adquiriu os direitos de posse sobre o bem diretamente dos autores, fazendo jus ao prosseguimento no polo ativo da lide, conforme admitido pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS - POSSE - CONCORDÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE A SER DEMONSTRADA NOS AUTOS - ART. 1.203, DO CÓDIGO CIVIL.

A sucessão processual, decorrente da cessão de direitos, conforme previsto no art. 109, do CPC, não leva à extinção do feito, havendo apenas a substituição no polo ativo da ação, na ausência de citação do réu na ação de usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.08.079767-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018) Sigo ao mérito. Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. Dispõe o art. 1238 do Código Civil/02 que "aquele que, por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Esclarece, ademais, o parágrafo único do mesmo dispositivo que: Art. 1238. (...) Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado abras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais1. No caso específico da usucapião extraordinária de que trata o artigo retrocitado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como o prazo de quinze anos, independentemente da apresentação de justo título ou de demonstração de boa-fé. À vista da citada disposição legal, contato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião extraordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de quinze anos; iii) contínua durante o lapso legalmente exigido; e iv) sem oposição. Ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a não oposição de que trata o dispositivo representa o exercício da posse de forma mansa e pacífica.

Vide: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DIREITOS REAIS.

SOBREPOSIÇÃO DE DIVISAS. ÀREA LIMÍTROFE.

REGISTRO DE IMÓVEL.

INCOMPATIBILIDADE.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 550/CC/1.916.

NÃO RECONHECIMENTO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

SÚMULA 283/STF.

AFASTAMENTO. 1.

O usucapião extraordinário exige posse mansa e pacífica como requisitos da prescrição aquisitiva em tal modalidade.

O Tribunal estadual considerou inexistentes tais requisitos, de forma que a revisão da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas contidas no processo. 2.

Agravo interno a que se nega provimento por fundamento diverso. (AgRg no AREsp 483.814/GO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Destaco, outrossim, que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

CONTRATO DE GAVETA.

ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO.

POSSE MANSA E PACÍFICA.

DEBATE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2.

Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3.

A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4.

A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. Com efeito, a autora descreveu o imóvel, com suas características, por meio de planta e memorial que repousam no ID 122988013, páginas 18 a 21. Especificamente acerca da posse exercida, apresentou comprovantes de residência (faturas de energia elétrica), boletos de IPTU e contrato particular de compra e venda (ID 122988013, página 22).

Outrossim, acostou declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, que confirmam o tempo de posse necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ressalte-se que os confinantes não se opuseram ao presente feito, tampouco compareceram terceiros interessados, além do fato de que não houve impugnação das Fazendas Públicas, todas comunicadas. Ao fim, o parquet, na condição de fiscal da ordem jurídica, foi instado a se manifestar acerca do mérito, sugerindo o acolhimento da inicial. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 1238 do código civil, julgo procedente o pedido, para declarar a autora MARIA REJANIA VASCONCELOS, devidamente qualificada, como proprietária do imóvel localizado na Rua São Bernardo, nº 576, Álvaro Weyne, Fortaleza-CE, com área total área total de 190,13 m² e área construída de 280,02 m², devidamente individualizado no memorial de ID 122988013, página 18, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com isso, resolvo o mérito da lide (art. 487, inciso I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Isento de custas. Honorários advocatícios indevidos pela não triangularização da relação processual. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO (assinatura eletrônica) 1CHAVES, Cristiano.

ROSENVALD, Nelson.

Curso de Direito Civil.

Vol. 5. 12ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 388.
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173667605
09/09/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173667605
09/09/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 11:58

Conclusos para julgamento
05/09/2025 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 21:46

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2025 15:22

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 03:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
06/07/2025 03:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2025 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
10/11/2024 02:29

Mov. [247] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/10/2024 08:41

Mov. [246] - Concluso para Despacho
12/10/2024 11:54

Mov. [245] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02374763-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/10/2024 11:38
19/09/2024 01:49

Mov. [244] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
10/09/2024 11:45

Mov. [243] - Encerrar documento - restrição
06/09/2024 15:51

Mov. [242] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/09/2024 15:51

Mov. [241] - Documento Analisado
04/09/2024 18:58

Mov. [240] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
04/09/2024 18:57

Mov. [239] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
26/08/2024 10:14

Mov. [238] - deferimento | Defiro o pedido de fl. 317, concedendo a parte autora o prazo de trinta dias para providenciar a juntada da documentacao referente a habilitacao dos herdeiros.
22/07/2024 15:39

Mov. [237] - Concluso para Despacho
22/07/2024 11:32

Mov. [236] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02205861-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 11:23
13/07/2024 09:25

Mov. [235] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/138663-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/09/2024 Local: Oficial de justica - Francimeyre dos Santos Teixeira Nogueira
13/07/2024 09:22

Mov. [234] - Documento Analisado
25/06/2024 16:26

Mov. [233] - Mero expediente | Renove-se o expediente de fl. 308, desta feita, por meio de oficial de justica.
20/03/2024 15:38

Mov. [232] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
20/03/2024 15:38

Mov. [231] - Aviso de Recebimento (AR)
12/03/2024 14:56

Mov. [230] - Concluso para Despacho
10/03/2024 18:11

Mov. [229] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01924162-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2024 18:08
01/03/2024 00:42

Mov. [228] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
26/02/2024 10:24

Mov. [227] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
23/02/2024 18:37

Mov. [226] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
19/02/2024 08:59

Mov. [225] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/02/2024 08:59

Mov. [224] - Documento Analisado
05/02/2024 20:20

Mov. [223] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 13:07

Mov. [222] - Conclusão
24/01/2024 11:58

Mov. [221] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/01/2024 14:19

Mov. [220] - Mero expediente | Vistos. Cumpra-se a decisao de fl. 302. Expedientes necessarios.
16/10/2023 14:18

Mov. [219] - Conclusão
11/10/2023 23:15

Mov. [218] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/10/2023 20:46

Mov. [217] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2023 16:38

Mov. [216] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/09/2023 22:57

Mov. [215] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
05/09/2023 19:54

Mov. [214] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02307764-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2023 19:44
28/08/2023 03:46

Mov. [213] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/08/2023 16:24

Mov. [212] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/08/2023 16:23

Mov. [211] - Documento Analisado
17/08/2023 14:57

Mov. [210] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
14/08/2023 11:03

Mov. [209] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 11:02

Mov. [208] - Concluso para Despacho
12/08/2023 10:17

Mov. [207] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
04/08/2023 09:44

Mov. [206] - Encerrar documento - restrição
03/08/2023 12:41

Mov. [205] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
03/08/2023 12:41

Mov. [204] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
02/08/2023 17:59

Mov. [203] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
26/07/2023 09:48

Mov. [202] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2023 Data da Publicacao: 26/07/2023 Numero do Diario: 3124
24/07/2023 02:12

Mov. [201] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0280/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando lapso temporal, oficie-se a CEMAN para, em 10 dias, realizar a devolucao do mandado de fl. retro, com seu devido cumprimento. Expedientes necess
21/07/2023 17:29

Mov. [200] - Documento Analisado
14/07/2023 10:44

Mov. [199] - Mero expediente | Vistos. Considerando lapso temporal, oficie-se a CEMAN para, em 10 dias, realizar a devolucao do mandado de fl. retro, com seu devido cumprimento. Expedientes necessarios.
17/04/2023 17:28

Mov. [198] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/067789-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/08/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante
14/04/2023 13:53

Mov. [197] - Documento Analisado
12/04/2023 18:56

Mov. [196] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2023 16:42

Mov. [195] - Concluso para Despacho
04/04/2023 04:54

Mov. [194] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01972192-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2023 09:27
23/03/2023 21:17

Mov. [193] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2023 Data da Publicacao: 24/03/2023 Numero do Diario: 3042
22/03/2023 02:12

Mov. [192] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0099/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se acerca da certidao de fl. 266. Expedientes necessarios. Advogados(s): Alexandre de Moraes Saldan
21/03/2023 13:07

Mov. [191] - Documento Analisado
20/03/2023 13:44

Mov. [190] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se acerca da certidao de fl. 266. Expedientes necessarios.
17/02/2023 15:51

Mov. [189] - Petição juntada ao processo
15/02/2023 15:16

Mov. [188] - Carta Precatória/Rogatória
15/02/2023 15:15

Mov. [187] - Carta Precatória/Rogatória
08/02/2023 12:36

Mov. [186] - Carta Precatória/Rogatória
08/02/2023 12:34

Mov. [185] - Carta Precatória/Rogatória
23/01/2023 13:36

Mov. [184] - Encerrar documento - restrição
13/01/2023 16:29

Mov. [183] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
13/01/2023 16:29

Mov. [182] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
15/12/2022 14:53

Mov. [181] - Concluso para Despacho
01/12/2022 11:18

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02541979-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 11:01
16/11/2022 23:07

Mov. [179] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
30/09/2022 12:31

Mov. [178] - Documento
28/09/2022 10:28

Mov. [177] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital
14/09/2022 09:15

Mov. [176] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
13/09/2022 14:50

Mov. [175] - Documento Analisado
13/09/2022 12:29

Mov. [174] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/188268-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/01/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante
08/09/2022 17:09

Mov. [173] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 13:51

Mov. [172] - Concluso para Despacho
08/09/2022 12:06

Mov. [171] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/09/2022 12:04

Mov. [170] - Documento Analisado
08/09/2022 11:23

Mov. [169] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
01/09/2022 20:51

Mov. [168] - Mero expediente | Vistos. Expecam-se mandados de intimacao, em face dos herdeiros Marcos Jose da Silva Ribeiro e Antonio Marcilio da Silva Ribeiro, nos enderecos indicados as fls. 219/220. Expedientes necessarios.
31/08/2022 13:17

Mov. [167] - Concluso para Despacho
25/08/2022 13:34

Mov. [166] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02325819-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2022 13:09
12/08/2022 03:07

Mov. [165] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
01/08/2022 12:55

Mov. [164] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/08/2022 10:31

Mov. [163] - Documento Analisado
01/08/2022 10:31

Mov. [162] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se acerca de retorno de AR's de fls. 238/247. Expedientes necessarios.
22/06/2022 16:17

Mov. [161] - Concluso para Despacho
22/06/2022 16:01

Mov. [160] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/03/2022 18:51

Mov. [159] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
11/03/2022 18:51

Mov. [158] - Aviso de Recebimento (AR)
09/03/2022 10:00

Mov. [157] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
09/03/2022 10:00

Mov. [156] - Aviso de Recebimento (AR)
07/03/2022 18:28

Mov. [155] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
07/03/2022 18:28

Mov. [154] - Aviso de Recebimento (AR)
18/02/2022 14:11

Mov. [153] - Encerrar documento - restrição
04/02/2022 15:08

Mov. [152] - Certidão emitida
04/02/2022 15:08

Mov. [151] - Certidão emitida
04/02/2022 15:08

Mov. [150] - Certidão emitida
04/02/2022 15:08

Mov. [149] - Certidão emitida
04/02/2022 15:08

Mov. [148] - Certidão emitida
04/02/2022 15:08

Mov. [147] - Certidão emitida
04/02/2022 11:38

Mov. [146] - Expedição de Carta
04/02/2022 11:38

Mov. [145] - Expedição de Carta
04/02/2022 11:38

Mov. [144] - Expedição de Carta
04/02/2022 11:38

Mov. [143] - Expedição de Carta
04/02/2022 11:38

Mov. [142] - Expedição de Carta
04/02/2022 11:38

Mov. [141] - Expedição de Carta
04/02/2022 09:17

Mov. [140] - Documento Analisado
31/01/2022 15:26

Mov. [139] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 17:19

Mov. [138] - Concluso para Despacho
22/12/2021 17:09

Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02514683-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/12/2021 16:47
16/12/2021 10:04

Mov. [136] - Encerrar análise
10/12/2021 05:39

Mov. [135] - Certidão emitida
29/11/2021 11:02

Mov. [134] - Petição juntada ao processo
29/11/2021 10:57

Mov. [133] - Certidão emitida
29/11/2021 10:57

Mov. [132] - Documento Analisado
23/11/2021 18:50

Mov. [131] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidao do oficial de justica de fls. 217. Expedientes necessarios.
19/11/2021 19:44

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02446373-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2021 19:22
16/11/2021 18:23

Mov. [129] - Certidão emitida
16/11/2021 18:22

Mov. [128] - Documento
16/11/2021 18:18

Mov. [127] - Documento
18/10/2021 10:11

Mov. [126] - Certidão emitida
18/10/2021 10:11

Mov. [125] - Decurso de Prazo
08/10/2021 11:45

Mov. [124] - Concluso para Despacho
28/09/2021 20:03

Mov. [123] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
28/09/2021 19:05

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02338443-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2021 18:59
26/09/2021 21:32

Mov. [121] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/169432-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2021 Local: Oficial de justica - Francimeyre dos Santos Teixeira Nogueira
24/09/2021 21:33

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0418/2021 Data da Publicacao: 27/09/2021 Numero do Diario: 2703
23/09/2021 14:24

Mov. [119] - Certidão emitida
23/09/2021 12:51

Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 12:03

Mov. [117] - Documento Analisado
20/09/2021 17:06

Mov. [116] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, POR MANDADO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providencia judicial, sob pena de extincao do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c 1 do
17/09/2021 15:18

Mov. [115] - Petição juntada ao processo
17/09/2021 15:18

Mov. [114] - Concluso para Despacho
10/06/2021 14:19

Mov. [113] - Certidão emitida
13/05/2021 14:26

Mov. [112] - Carta Precatória/Rogatória
13/05/2021 14:24

Mov. [111] - Documento
11/05/2021 14:23

Mov. [110] - Carta Precatória/Rogatória
11/05/2021 14:23

Mov. [109] - Carta Precatória/Rogatória
23/04/2021 23:04

Mov. [108] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/06/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
23/02/2021 12:01

Mov. [107] - Certidão emitida
19/02/2021 15:36

Mov. [106] - Decurso de Prazo
11/02/2021 03:10

Mov. [105] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 11/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/06/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
09/02/2021 11:40

Mov. [104] - Documento
28/01/2021 17:18

Mov. [103] - Expedição de Carta Precatória
27/01/2021 10:21

Mov. [102] - Certidão emitida
03/12/2020 13:00

Mov. [101] - Certidão emitida
03/12/2020 13:00

Mov. [100] - Documento
03/12/2020 12:55

Mov. [99] - Documento
28/10/2020 20:26

Mov. [98] - Documento Analisado
27/10/2020 08:35

Mov. [97] - Mero expediente | Vistos. Em atencao a peticao de fls. retro, intime-se pessoalmente a representante dos promoventes, por intermedio de oficial de justica a fim de que forneca o endereco correto de ANA MARCELA DA SILVA RIBEIRO, herdeira de MAR
21/10/2020 23:34

Mov. [96] - Concluso para Despacho
23/09/2020 22:41

Mov. [95] - Certidão emitida
14/09/2020 11:38

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01442388-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2020 10:19
08/09/2020 18:18

Mov. [93] - Decurso de Prazo
08/09/2020 15:08

Mov. [92] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/168662-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2020 Local: Oficial de justica - Carmenilda Alves Diniz
08/09/2020 12:32

Mov. [91] - Certidão emitida
08/09/2020 12:32

Mov. [90] - Documento Analisado
03/09/2020 15:11

Mov. [89] - Mero expediente | Vistos. Manifeste-se a autora, em 15 dias, sobre a devolucao de AR de fls. 172. Ademais, renove-se a citacao de MARCOS JOSE DA SILVA RIBEIRO, casado com FRANCISCA ELIVANIA AZEVEDO RIBEIRO, herdeiro da autora Maria Jose da Sil
03/09/2020 07:00

Mov. [88] - Concluso para Despacho
31/08/2020 17:58

Mov. [87] - Certidão emitida
31/08/2020 17:58

Mov. [86] - Aviso de Recebimento (AR)
19/08/2020 13:23

Mov. [85] - Certidão emitida
19/08/2020 13:22

Mov. [84] - Aviso de Recebimento (AR)
14/08/2020 18:59

Mov. [83] - Certidão emitida
14/08/2020 18:58

Mov. [82] - Aviso de Recebimento (AR)
11/08/2020 21:22

Mov. [81] - Certidão emitida
11/08/2020 21:21

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
11/08/2020 10:16

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01377539-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/08/2020 09:47
06/08/2020 15:17

Mov. [78] - Certidão emitida
06/08/2020 15:17

Mov. [77] - Aviso de Recebimento (AR)
16/07/2020 11:42

Mov. [76] - Certidão emitida
16/07/2020 11:42

Mov. [75] - Certidão emitida
16/07/2020 11:42

Mov. [74] - Certidão emitida
16/07/2020 11:42

Mov. [73] - Certidão emitida
16/07/2020 11:42

Mov. [72] - Certidão emitida
13/07/2020 11:10

Mov. [71] - Certidão emitida
03/07/2020 21:07

Mov. [70] - Certidão emitida
02/07/2020 12:19

Mov. [69] - Certidão emitida
02/07/2020 09:56

Mov. [68] - Expedição de Edital
26/06/2020 08:23

Mov. [67] - Expedição de Carta
26/06/2020 08:22

Mov. [66] - Expedição de Carta
26/06/2020 08:21

Mov. [65] - Expedição de Carta
26/06/2020 08:19

Mov. [64] - Expedição de Carta
26/06/2020 08:18

Mov. [63] - Expedição de Carta
22/06/2020 13:10

Mov. [62] - Mero expediente | Vistos. Citem-se os herdeiros da autora e MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO, indicados na peticao de fls. 139/141. Expedientes necessarios.
18/06/2020 11:08

Mov. [61] - Concluso para Despacho
17/06/2020 21:54

Mov. [60] - Expedição de Carta
13/06/2020 09:07

Mov. [59] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
12/06/2020 13:14

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01264468-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2020 12:50
10/06/2020 14:08

Mov. [57] - Certidão emitida
01/06/2020 12:41

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2020 07:37

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
18/05/2020 15:41

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01220208-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2020 15:12
23/01/2020 11:13

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
23/01/2020 11:13

Mov. [52] - Conclusão
23/01/2020 11:00

Mov. [51] - Decurso de Prazo
20/09/2019 14:21

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01557456-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2019 14:02
27/08/2019 15:46

Mov. [49] - Certidão emitida
27/08/2019 15:46

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)
22/08/2019 14:36

Mov. [47] - Certidão emitida
22/08/2019 14:35

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)
22/08/2019 14:35

Mov. [45] - Certidão emitida
22/08/2019 14:35

Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)
22/08/2019 14:35

Mov. [43] - Certidão emitida
22/08/2019 14:35

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)
22/08/2019 14:35

Mov. [41] - Certidão emitida
22/08/2019 14:35

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)
07/08/2019 10:09

Mov. [39] - Expedição de Carta
31/07/2019 13:57

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2019 12:43

Mov. [37] - Ofício | N Protocolo: PROT.19.00814720-4 Tipo da Peticao: Oficio Data: 22/07/2019 15:18
25/07/2019 11:08

Mov. [36] - Certidão emitida
25/07/2019 11:08

Mov. [35] - Documento
25/07/2019 10:51

Mov. [34] - Documento
23/07/2019 11:09

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01423813-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2019 10:34
05/07/2019 11:02

Mov. [32] - Certidão emitida
05/07/2019 11:02

Mov. [31] - Documento
05/07/2019 10:51

Mov. [30] - Documento
01/07/2019 08:39

Mov. [29] - Certidão emitida
27/06/2019 09:21

Mov. [28] - Certidão emitida
26/06/2019 14:36

Mov. [27] - Expedição de Edital
12/06/2019 12:35

Mov. [26] - Certidão emitida
12/06/2019 12:35

Mov. [25] - Documento
12/06/2019 12:25

Mov. [24] - Documento
31/05/2019 12:32

Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/131780-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2019 Local: Oficial de justica - Maurilane Moreira Farias
31/05/2019 12:32

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/131779-0 Situacao: Parcialmente cumprido em 05/07/2019 Local: Oficial de justica - Ricardo Saraiva Martins
31/05/2019 12:31

Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/131776-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2019 Local: Oficial de justica - Djalma Rodrigues de Queiros
27/05/2019 15:26

Mov. [20] - Expedição de Carta
27/05/2019 15:25

Mov. [19] - Expedição de Carta
27/05/2019 15:23

Mov. [18] - Expedição de Carta
14/05/2019 12:00

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2018 13:12

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
14/11/2018 16:34

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10680189-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2018 16:13
19/09/2018 16:16

Mov. [14] - Conclusão
21/08/2018 19:53

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10478359-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2018 19:32
11/07/2018 11:10

Mov. [12] - Expedição de Carta
11/07/2018 11:10

Mov. [11] - Expedição de Carta
11/07/2018 11:10

Mov. [10] - Expedição de Carta
09/07/2018 15:03

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2018 13:28

Mov. [8] - Concluso para Despacho
16/11/2017 17:40

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
16/11/2017 17:40

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
31/10/2017 09:58

Mov. [5] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
31/10/2017 09:55

Mov. [4] - Certidão emitida
14/09/2017 09:40

Mov. [3] - Mero expediente | R.h.Vista ao Ministerio Publico.Intime-se.Expedientes necessarios.
12/09/2017 12:52

Mov. [2] - Conclusão
12/09/2017 12:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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