TJCE - 0781470-70.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172111995
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0781470-70.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Walmar Bastos Gomes REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará por meio da petição de id 153285502, alegando a ocorrência de erro material no despacho de id 144372488 que estabeleceu parâmetros para elaboração dos cálculos. Intimado sobre os aclaratórios, a parte embargada manifestou-se pelo indeferimento no id 155546962. Brevemente relatados, passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em regra, os embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado, podendo, excepcionalmente, possuir caráter modificativo, quando a correção do vício acarretar modificação da decisão embargada. No caso em tela, faz-se necessário esclarecer que por se tratar de matéria de ordem pública, o juros e correção monetária podem ser examinadas, inclusive, de ofício, ex vi: PROCESSUAL CIVIL.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE. 1 Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1663981/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). Tenha-se presente que o Tema 810, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei Federal nº 9.494/1997 na parte que prevê a TR como índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública, por violar o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), já que a TR não reflete a variação real da inflação. Observa-se facilmente que o embargante utiliza na realidade os embargos de declaração para tentar reverter deliberação que foi desfavorável a sua pretensão, mas em nenhum momento se constata o alegado erro material. Nesse sentido, o entendimento do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TAXA REFERENCIAL (TR).
IPCA-E.
APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 1170 DO STF.
OMISSÃO INEXISTENTE.
INOCORRÊNCIA DE DISTINGUISHING.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do TJCE que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso, mantendo decisão de primeira instância que homologou cálculos com IPCA-E, rejeitando a TR, em cumprimento de sentença por desapropriação.
O embargante alega omissão no acórdão por não análise de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os Temas 810 e 1170 do STF, sustentando aquiescência dos credores à TR.
Requer a aplicação da TR como critério de correção monetária.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão ao não abordar pretensa distinção entre o caso concreto, marcado pela aquiescência dos credores à TR, e os Temas 810 e 1170 do STF, que determinam o IPCA-E como índice de correção monetária em condenações não tributárias.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Inexiste omissão no acórdão, que fundamentou a aplicação do IPCA-E com base nos Temas 810 e 1170 do STF, os quais declararam a inconstitucionalidade da TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997), por ser esse índice inadequado para recompor o valor real do crédito em relações não tributárias. 4.
A aquiescência dos credores à TR não prevalece ante precedentes vinculantes do STF, que impõem o IPCA-E e juros da caderneta de poupança. 5.
A natureza continuada dos juros e da correção monetária permite a aplicação de normas supervenientes, sem ofensa à coisa julgada ou preclusão, especialmente diante de revisão judicial suscitada por nova planilha e impugnação. 6.
O recurso tem propósito de rediscussão de mérito, vedado pela via dos embargos de declaração (Súmula 18, TJCE).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/06/2025, data da publicação: 09/06/2025) Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração, eis que inadequados em sua tentativa de modificar a deliberação, sendo assim, mantendo-se na íntegra o despacho de id 144372488. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Após o decurso de prazo da presente decisão, tendo em vista a apresentação das fichas financeiras no id 153285506, remetam os autos para Seção de Contadoria, para fins de elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
11/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172111995
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10/09/2025 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/09/2025 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172111995
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03/09/2025 15:59
Embargos de declaração não acolhidos
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21/05/2025 17:24
Conclusos para decisão
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21/05/2025 13:13
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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21/05/2025 13:10
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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19/05/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 14:56
Juntada de Petição de pedido (outros)
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08/05/2025 16:04
Conclusos para despacho
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07/05/2025 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/04/2025 19:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/03/2025 19:16
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 16:19
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 15:30
Conclusos para despacho
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07/03/2025 08:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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07/03/2025 08:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/02/2025 20:15
Declarada incompetência
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24/02/2025 13:54
Conclusos para decisão
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18/02/2025 14:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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18/02/2025 14:25
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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23/07/2024 14:02
Juntada de Petição de petição
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05/05/2024 22:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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02/05/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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01/05/2024 17:00
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 11:37
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 14:15
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 14:29
Conclusos para despacho
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19/06/2023 04:34
Mov. [221] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/11/2022 13:13
Mov. [220] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2022 15:17
Mov. [219] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02488129-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2022 15:00
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22/09/2022 12:18
Mov. [218] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02392308-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 12:10
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12/09/2022 04:48
Mov. [217] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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01/09/2022 16:24
Mov. [216] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/09/2022 16:24
Mov. [215] - Documento Analisado
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01/09/2022 13:42
Mov. [214] - Conclusão
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31/08/2022 20:40
Mov. [213] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02342920-0 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 31/08/2022 20:06
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31/08/2022 17:06
Mov. [212] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 12:59
Mov. [211] - Conclusão
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31/08/2022 12:42
Mov. [210] - Ofício
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31/08/2022 12:42
Mov. [209] - Ofício
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31/08/2022 12:41
Mov. [208] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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31/08/2022 08:53
Mov. [207] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório
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30/08/2022 10:06
Mov. [206] - Mero expediente: Determino que a SEJUD promova a retificação dos Ofícios Requisitórios de Precatório de páginas 642/644 e 645/647 ,em razão da mudança de titularidade desta unidade judiciária. Empós, voltem-se os autos conclusos para o envio.
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24/08/2022 16:48
Mov. [205] - Conclusão
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24/08/2022 12:11
Mov. [204] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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14/06/2022 17:46
Mov. [203] - Petição juntada ao processo
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14/06/2022 17:08
Mov. [202] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02163999-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2022 16:52
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13/05/2022 11:34
Mov. [201] - Documento
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13/05/2022 11:34
Mov. [200] - Documento
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13/05/2022 11:32
Mov. [199] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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28/04/2022 14:44
Mov. [198] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório
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27/04/2022 18:56
Mov. [197] - Mero expediente: Considerando as petições de fls. 614/615, 617, 618 e 619/621, determino à secretaria que cumpra o despacho de fl. 599, expedindo-se o precatório. Cumpra-se.
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27/04/2022 17:05
Mov. [196] - Petição juntada ao processo
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27/04/2022 15:33
Mov. [195] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02045644-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/04/2022 15:14
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31/01/2022 13:19
Mov. [194] - Concluso para Despacho
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27/01/2022 16:49
Mov. [193] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01839811-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2022 16:43
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16/08/2021 11:37
Mov. [192] - Conclusão
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30/06/2021 16:14
Mov. [191] - Concluso para Sentença
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01/06/2021 15:50
Mov. [190] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02090344-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2021 15:23
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04/05/2021 17:25
Mov. [189] - Encerrar documento - restrição
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04/05/2021 17:25
Mov. [188] - Encerrar documento - restrição
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04/05/2021 17:25
Mov. [187] - Encerrar documento - restrição
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04/05/2021 17:25
Mov. [186] - Encerrar documento - restrição
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04/05/2021 17:25
Mov. [185] - Encerrar documento - restrição
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04/05/2021 17:25
Mov. [184] - Encerrar documento - restrição
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08/02/2021 17:20
Mov. [183] - Petição juntada ao processo
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08/02/2021 17:00
Mov. [182] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01860106-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2021 16:30
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05/02/2021 12:34
Mov. [181] - Certidão emitida
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05/02/2021 12:29
Mov. [180] - Certidão emitida
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18/01/2021 14:10
Mov. [179] - Certidão emitida
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05/11/2020 20:58
Mov. [178] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01542192-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2020 20:35
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23/10/2020 22:20
Mov. [177] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0576/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
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23/10/2020 22:20
Mov. [176] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0576/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
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23/10/2020 22:20
Mov. [175] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0576/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
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23/10/2020 22:20
Mov. [174] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0576/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
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23/10/2020 22:20
Mov. [173] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0576/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
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23/10/2020 22:20
Mov. [172] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0576/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
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22/10/2020 19:04
Mov. [171] - Conclusão
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22/10/2020 15:13
Mov. [170] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01517748-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2020 14:54
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21/10/2020 15:14
Mov. [169] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2020 18:17
Mov. [168] - Certidão emitida
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20/10/2020 18:16
Mov. [167] - Documento Analisado
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20/10/2020 16:30
Mov. [166] - Certidão emitida
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20/10/2020 16:18
Mov. [165] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2020 17:42
Mov. [164] - Petição juntada ao processo
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19/10/2020 15:48
Mov. [163] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01508943-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2020 15:20
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16/09/2020 16:50
Mov. [162] - Petição juntada ao processo
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16/09/2020 15:19
Mov. [161] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01448785-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2020 14:44
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31/08/2020 21:33
Mov. [160] - Documento
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31/08/2020 21:33
Mov. [159] - Certidão emitida
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31/08/2020 17:14
Mov. [158] - Petição juntada ao processo
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31/08/2020 14:26
Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01416850-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/08/2020 14:05
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05/06/2020 13:54
Mov. [156] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01251385-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/06/2020 13:43
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17/05/2019 00:35
Mov. [155] - Encerrar documento - restrição
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09/05/2019 14:02
Mov. [154] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01258093-5 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 09/05/2019 13:31
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29/04/2019 13:23
Mov. [153] - Conclusão
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29/04/2019 13:22
Mov. [152] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal das intimações concernentes as intimações da homologação da habilitação e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
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11/03/2019 09:01
Mov. [151] - Certidão emitida
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06/03/2019 13:18
Mov. [150] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0080/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 04/03/2019 Número do Diário: 2093 Página: 337
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28/02/2019 12:15
Mov. [149] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2019 11:37
Mov. [148] - Certidão emitida
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27/02/2019 14:01
Mov. [147] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/02/2019 12:05
Mov. [146] - Petição juntada ao processo
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25/02/2019 10:59
Mov. [145] - Ofício
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08/02/2019 13:13
Mov. [144] - Concluso para Despacho
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08/02/2019 13:12
Mov. [143] - Certidão emitida
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31/07/2018 21:56
Mov. [142] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10425940-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2018 10:35
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31/07/2018 21:35
Mov. [141] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10364093-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2018 11:18
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31/07/2018 18:40
Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10364094-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2018 11:20
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17/11/2017 12:58
Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10593428-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2017 16:52
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12/08/2017 21:26
Mov. [138] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10406843-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2017 18:46
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12/08/2017 19:36
Mov. [137] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10406845-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2017 18:48
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17/07/2017 19:56
Mov. [136] - Documento
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17/07/2017 19:53
Mov. [135] - Certidão emitida
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17/07/2017 19:53
Mov. [134] - Documento
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17/07/2017 19:52
Mov. [133] - Documento
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13/07/2017 09:16
Mov. [132] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/129390-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 353 - Daniel Melo de Cordeiro
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12/07/2017 14:17
Mov. [131] - Conclusão
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11/07/2017 13:31
Mov. [130] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/129350-0 Situação: Cancelado em 11/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria Judiciária Única de 1º Grau de Jurisdição I
-
10/07/2017 17:40
Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10335381-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/07/2017 15:57
-
03/07/2017 16:50
Mov. [128] - Mero expediente: Cite-se o executado, sobre o pedido de habilitação às fls. 501/502, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 690 do C.P.C.Exp. Necessários.
-
17/05/2016 17:03
Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10214540-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/05/2016 14:59
-
09/11/2015 15:56
Mov. [126] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10461125-6 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 09/11/2015 13:55
-
09/11/2015 11:11
Mov. [125] - Conclusão
-
05/11/2015 09:56
Mov. [124] - Concluso para Despacho
-
04/11/2015 22:17
Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10455106-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/11/2015 17:18
-
15/10/2015 09:15
Mov. [122] - Documento
-
07/10/2015 17:32
Mov. [121] - Expedição de Ofício
-
01/10/2015 14:55
Mov. [120] - Ofício
-
16/09/2015 23:46
Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10379635-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2015 23:37
-
09/04/2015 15:32
Mov. [118] - Conclusão
-
10/09/2014 10:03
Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71515486-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2014 09:34
-
09/09/2014 11:43
Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71513682-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2014 10:46
-
29/08/2014 15:03
Mov. [115] - Certidão emitida
-
29/08/2014 14:58
Mov. [114] - Mandado
-
25/08/2014 13:58
Mov. [113] - Expedição de Mandado
-
22/08/2014 12:40
Mov. [112] - Concluso para Despacho
-
19/08/2014 16:10
Mov. [111] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2014 15:45
Mov. [110] - Trânsito em julgado: conforme certidão de fls. 350.
-
10/08/2014 20:00
Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71477706-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2014 19:44
-
07/08/2014 09:45
Mov. [108] - Petição juntada ao processo
-
06/08/2014 18:07
Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71473972-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2014 17:44
-
04/08/2014 17:18
Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71469803-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2014 16:44
-
07/07/2014 09:22
Mov. [105] - Petição juntada ao processo
-
01/07/2014 09:07
Mov. [104] - Certidão emitida
-
30/06/2014 10:59
Mov. [103] - Mandado
-
27/06/2014 14:35
Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71426309-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2014 14:07
-
27/06/2014 10:40
Mov. [101] - Concluso para Despacho
-
26/06/2014 23:30
Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71425579-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2014 23:12
-
26/06/2014 13:33
Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71424650-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2014 13:21
-
20/06/2014 15:50
Mov. [98] - Expedição de Mandado
-
13/06/2014 19:30
Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71413659-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2014 19:03
-
13/06/2014 11:08
Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2014 12:00
Mov. [95] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/04/2014 12:00
Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71359559-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2014 21:09
-
07/03/2014 12:00
Mov. [93] - Apensado: Apensado o processo 0842308-85.2014.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução
-
26/02/2014 12:00
Mov. [92] - Certidão emitida
-
26/02/2014 12:00
Mov. [91] - Mandado
-
21/02/2014 12:00
Mov. [90] - Documento
-
06/02/2014 12:00
Mov. [89] - Mandado
-
06/02/2014 12:00
Mov. [88] - Certidão emitida
-
21/01/2014 12:00
Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2014 Data da Disponibilização: 21/01/2014 Data da Publicação: 22/01/2014 Número do Diário: 889 Página: 289 - 290
-
20/01/2014 12:00
Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2014 12:00
Mov. [85] - Expedição de Mandado
-
17/01/2014 12:00
Mov. [84] - Expedição de Mandado
-
16/01/2014 12:00
Mov. [83] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2014 12:00
Mov. [82] - Concluso para Despacho
-
17/12/2013 12:00
Mov. [81] - Bens Apreendidos
-
17/12/2013 12:00
Mov. [80] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [79] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [78] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [77] - Ofício
-
17/12/2013 12:00
Mov. [76] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [75] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [74] - Bens Apreendidos
-
17/12/2013 12:00
Mov. [73] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [72] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [71] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [70] - Petição
-
17/12/2013 12:00
Mov. [69] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [68] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [67] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [66] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [65] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [64] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [63] - Petição
-
17/12/2013 12:00
Mov. [62] - Bens Apreendidos
-
17/12/2013 12:00
Mov. [61] - Ofício
-
17/12/2013 12:00
Mov. [60] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [59] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [58] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [57] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [56] - Ofício
-
17/12/2013 12:00
Mov. [55] - Petição
-
17/12/2013 12:00
Mov. [54] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [53] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [52] - Bens Apreendidos
-
17/12/2013 12:00
Mov. [51] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [50] - Petição
-
17/12/2013 12:00
Mov. [49] - Bens Apreendidos
-
17/12/2013 12:00
Mov. [48] - Petição
-
17/12/2013 12:00
Mov. [47] - Petição
-
17/12/2013 12:00
Mov. [46] - Bens Apreendidos
-
17/12/2013 12:00
Mov. [45] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [44] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [43] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [42] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [41] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [40] - Documento
-
17/12/2013 12:00
Mov. [39] - Documento
-
12/11/2013 12:00
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
05/11/2013 12:00
Mov. [37] - Entranhado: Entranhado o processo 0781470-70.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
-
05/11/2013 12:00
Mov. [36] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
-
24/10/2013 12:00
Mov. [35] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
24/10/2013 12:00
Mov. [34] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
-
24/10/2013 12:00
Mov. [33] - Processo Recebido do TJCE
-
19/09/2011 12:00
Mov. [32] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
-
06/08/2007 16:18
Mov. [31] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/07/2007 16:20
Mov. [30] - Expediente: EXPEDIENTE REMETER AO TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/06/2007 14:38
Mov. [29] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CIENTE - SUBIR AO TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/05/2007 17:33
Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO C/ CONTRA-RAZÕES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/05/2007 15:52
Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE DJ SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/04/2007 13:58
Mov. [26] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: BOL 61 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/04/2007 12:54
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE DJ URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/03/2007 15:17
Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO S/ PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/03/2007 11:38
Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
-
26/02/2007 11:08
Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO BOL. 19/07 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/02/2007 11:51
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/02/2007 17:44
Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE P/ REGISTRAR A SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/01/2007 13:19
Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/01/2007 13:39
Mov. [18] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/01/2007 16:27
Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/11/2006 15:47
Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO boletim 179/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/11/2006 12:49
Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - JULG. ANTECIPADO (URGENTE) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/09/2006 12:34
Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE DJ -INTIMAR ADV. DO AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/06/2006 13:07
Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 127/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/06/2006 13:11
Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 125/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/04/2006 16:54
Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE dj - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/12/2005 15:21
Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO sem peticao - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/12/2005 15:57
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE INTIMAR AS PARTES SOBRE A DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/11/2005 18:09
Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/11/2005 19:20
Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO COM CONTESTAÇÃO P/ APRECIAR TUTELA EM 04/05/2005 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/10/2005 14:34
Mov. [6] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC
-
21/03/2005 13:04
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/03/2005 17:37
Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/07/2004 16:50
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/06/2004 12:14
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/06/2004 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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