TJCE - 0000953-26.2013.8.06.0111
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
ADV: ONEZIMO CARLOS CARDOSO (OAB 5280/CE) - Processo 0000953-26.2013.8.06.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - RÉU: B1Antônio Magno de Moura VasconcelosB0 - Diante do exposto, com fulcro no artigo 107, IV, do CP, declaro a extinção da punibilidade de Antonio Magno de Moura Vasconcelos, pela prática do(s) delito(s) de Violação de Domicílio (art. 150 do CP), considerando a prescrição da pretensão punitiva em abstrato entre o recebimento da denúncia e a data da eventual sentença condenatória, ocasião em que julgo extinto o presente feito.
Sem custas processuais.
Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa.
Dispensada a intimação pessoal do(a)(s) acusado(a)(s).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista a ausência de bens pendentes de destinação.
Expedientes necessários.
Jijoca De Jericoacoara/CE, 03 de Setembro de 2025.
Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz de Direito Respondendo -
16/09/2025 01:37
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/09/2025 13:11
Juntada de Petição
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04/09/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:54
Juntada de Informações
-
03/09/2025 16:30
Extinta a punibilidade por prescrição
-
29/08/2025 12:34
Conclusos para julgamento
-
28/03/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 14:52
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 14:51
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 16:07
Conclusos para despacho
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Mandado
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Ofício
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29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Mandado
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29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
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29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Petição
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Petição
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Petição
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Petição
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/12/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2015 11:47
Conclusos para despacho
-
24/11/2015 11:46
Transitado em Julgado em 24/11/2015
-
24/11/2015 09:45
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2015 17:21
Remetidos os Autos (destino) para
-
06/10/2015 17:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2015 16:19
Remetidos os Autos (destino) para
-
14/09/2015 16:18
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2015 16:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2015 08:42
Remetidos os Autos (destino) para
-
03/09/2015 08:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/09/2015 18:23
Remetidos os Autos (destino) para
-
01/09/2015 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2014 09:55
Remetidos os Autos (destino) para
-
20/05/2014 09:51
Julgado procedente o pedido
-
20/01/2014 17:25
Conclusos para despacho
-
20/01/2014 17:24
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2014 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2014 17:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2014 16:59
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2014 11:30
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/01/2014 11:30:00, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
-
13/01/2014 10:44
Remetidos os Autos (destino) para
-
13/01/2014 10:43
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2014 10:43
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2014 10:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2014 11:57
Remetidos os Autos (destino) para
-
09/01/2014 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2014 09:48
Remetidos os Autos (destino) para
-
08/01/2014 09:46
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2014 12:51
Remetidos os Autos (destino) para
-
07/01/2014 12:50
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2014 12:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/01/2014 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2014 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2014 08:48
Remetidos os Autos (destino) para
-
06/01/2014 08:48
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/01/2014 08:48:00, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
-
16/12/2013 09:56
Remetidos os Autos (destino) para
-
16/12/2013 09:55
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2013 11:26
Conclusos para despacho
-
09/12/2013 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2013 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2013 11:45
Remetidos os Autos (destino) para
-
02/12/2013 11:45
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2013 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2013 17:53
Remetidos os Autos (destino) para
-
25/11/2013 17:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/11/2013 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2013 18:35
Remetidos os Autos (destino) para
-
20/11/2013 18:35
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2013 09:46
Conclusos para despacho
-
12/11/2013 09:43
Registrado para
-
12/11/2013 09:37
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2013 09:37
Recebida a denúncia
-
23/10/2013 09:15
Autos entregues em carga ao .
-
23/10/2013 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2013 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2013 16:15
Autos entregues em carga ao .
-
18/10/2013 16:15
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2013 12:24
Remetidos os Autos (destino) para
-
15/10/2013 12:23
Registrado para
-
15/10/2013 12:23
Distribuído por sorteio manual
-
15/10/2013 12:23
Processo apto a ser distribuído
-
15/10/2013 12:23
Em classificação
-
15/10/2013 12:18
Protocolizada Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2013
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
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