TJCE - 3002586-64.2025.8.06.0090

Processo 3002586-64.2025.8.06.0090  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Cláusulas Abusivas] AUTOR: VACELON BARROS DA SILVA  BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA  DECISÃO   Compulsando os autos constata-se que a procuração acostada ao feito pela parte autora foi assinada digitalmente.

Todavia, a ferramenta "ZapSing" não é certificada pelo ICP-Brasil, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/.

Dessa forma, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei.

A propósito, colaciono entendimento jurisprudencial acerca do tema, veja-se:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO".

Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Não atendimento do comando.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Intimação não observadas.

Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite.

Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória.

Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJ-SP - AI: 21497114520238260000, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 02/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023).

Destaquei.   Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) a fim de regularizar a representação processual, juntando ao feito procuração devidamente assinada, bem como recolher as custas iniciais ou comprovar a sua hipossuficiência, além de justificar o fracionamento da ação contra o Banco Mercantil do Brasil (processo nº 3002585-79.2025.8.06.0090), sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos para ulterior decisão.

Expedientes necessários.   Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente