TJCE - 0805694-03.2022.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 170142359
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10/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0805694-03.2022.8.06.0001 Processo (s) Apenso (s): [3000142-43.2025.8.06.0095, 3000605-28.2024.8.06.0092, 3000126-56.2025.8.06.0106, 3000245-52.2024.8.06.0138, 3001689-84.2025.8.06.0171, 3019974-53.2025.8.06.0001, 3000423-81.2025.8.06.0100, 3000451-75.2025.8.06.0059, 3000316-87.2025.8.06.0051, 3000151-71.2025.8.06.0170, 3000018-12.2025.8.06.0111, 3020016-05.2025.8.06.0001, 3000052-02.2025.8.06.0106, 3017030-78.2025.8.06.0001, 3003140-44.2024.8.06.0151, 3003142-14.2024.8.06.0151, 3000357-05.2024.8.06.0111, 3000152-56.2025.8.06.0170, 3006690-75.2025.8.06.0001, 3000165-12.2024.8.06.0131, 3000292-56.2024.8.06.0031, 3000240-13.2025.8.06.0100, 3000502-90.2025.8.06.0090, 3000275-75.2024.8.06.0045, 3020102-73.2025.8.06.0001, 3000439-60.2025.8.06.0124, 3023757-53.2025.8.06.0001, 3000056-40.2025.8.06.0138, 3000486-87.2025.8.06.0171, 3000026-90.2025.8.06.0045, 3005037-38.2025.8.06.0001, 3000064-10.2025.8.06.0108, 3000291-05.2025.8.06.0074, 3000306-56.2024.8.06.0058, 3000251-47.2024.8.06.0045, 3000340-15.2024.8.06.0031, 3000280-97.2024.8.06.0045, 3020117-42.2025.8.06.0001, 3000225-61.2024.8.06.0138, 3000320-40.2024.8.06.0058, 3002844-42.2024.8.06.0112, 3000006-13.2025.8.06.0106, 3000045-02.2025.8.06.0141, 3000017-27.2025.8.06.0111, 3000108-79.2025.8.06.0059, 3000053-85.2025.8.06.0138, 3000046-84.2025.8.06.0141, 3000032-58.2025.8.06.0058, 3000048-62.2025.8.06.0106, 3000051-18.2025.8.06.0138, 3000088-75.2025.8.06.0031, 3000069-39.2025.8.06.0138, 3000177-20.2025.8.06.0154, 3019866-24.2025.8.06.0001, 3000068-54.2025.8.06.0138, 3000212-45.2025.8.06.0100, 3000555-22.2025.8.06.0171, 3000149-44.2025.8.06.0092, 3000082-26.2025.8.06.0045, 3000168-76.2025.8.06.0051, 3000166-09.2025.8.06.0051, 3000350-12.2025.8.06.0100, 3000351-94.2025.8.06.0100, 3019929-49.2025.8.06.0001, 3000187-16.2025.8.06.0170, 3000707-24.2025.8.06.0154, 3000418-59.2025.8.06.0100, 3000612-06.2025.8.06.0053, 3021311-77.2025.8.06.0001, 3000461-09.2025.8.06.0128, 3000221-88.2025.8.06.0170, 3000330-45.2025.8.06.0092, 3000231-58.2025.8.06.0130, 3000521-66.2025.8.06.0100] Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DECISÃO Considerando o requerimento formulado (Id nº 125591120) e a manifestação do Ministério Público (Id nº 125591123), na qual não se opõe à assistência litisconsorcial do sindicato, bem como o disposto nos arts. 119 e seguintes do Código de Processo Civil.
O interesse do sindicato não se limita a um reflexo indireto do provimento jurisdicional, mas configura interesse jurídico próprio e direto, uma vez que a decisão a ser proferida poderá repercutir de forma imediata nos direitos da categoria que representa.
A intervenção, portanto, encontra respaldo legal, tratando-se de legítima manifestação do direito de defesa coletiva e de representação sindical.
Acolho o pedido de ingresso do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Fortaleza e Região Metropolitana - SINDMETRO como assistente litisconsorcial na presente Ação Civil Pública, que recebe o processo no estado em que se encontra, estando a fase postulatória encerrada.
Providencie a Sejud a atualização do sistema, bem como intime o sindicato para saneamento em cooperação em 15 dias, pena de decisão sem sua intervenção.
Após o prazo, retornem os autos para decisão de saneamento.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
10/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170142359
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09/09/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170142359
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25/08/2025 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/01/2025 13:44
Juntada de Petição de parecer
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14/11/2024 10:43
Conclusos para despacho
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14/11/2024 00:31
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/10/2024 14:17
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01401193-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/10/2024 13:59
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19/08/2024 09:41
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
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16/08/2024 18:04
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02262684-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 17:42
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27/05/2024 18:35
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
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25/04/2024 11:37
Mov. [47] - Conclusão
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22/04/2024 09:18
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01336401-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/04/2024 09:04
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19/04/2024 15:26
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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26/03/2024 21:18
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01958303-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2024 21:04
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27/10/2023 10:45
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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26/10/2023 13:54
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01399198-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/10/2023 13:49
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19/10/2023 12:25
Mov. [41] - Conclusão
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14/03/2023 07:26
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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13/03/2023 16:50
Mov. [39] - Petição
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14/09/2022 11:10
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/09/2022 22:17
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02370932-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2022 22:12
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26/08/2022 21:53
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0628/2022 Data da Publicacao: 29/08/2022 Numero do Diario: 2915
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26/08/2022 09:37
Mov. [35] - Concluso para Sentença
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26/08/2022 09:16
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01402536-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/08/2022 08:58
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25/08/2022 18:11
Mov. [33] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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25/08/2022 11:11
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
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25/08/2022 02:04
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2022 15:45
Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/08/2022 15:45
Mov. [29] - Documento Analisado
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22/08/2022 19:24
Mov. [28] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2022 10:47
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/08/2022 19:03
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01399956-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 19/08/2022 18:57
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17/08/2022 14:54
Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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17/08/2022 14:53
Mov. [24] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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17/08/2022 14:44
Mov. [23] - Documento
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17/08/2022 11:48
Mov. [22] - Documento
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16/08/2022 15:29
Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/168881-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2022 Local: Oficial de justica - Jamile Andrade Xavier
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12/08/2022 07:16
Mov. [20] - Documento Analisado
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10/08/2022 18:24
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2022 12:55
Mov. [18] - Documento
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12/07/2022 12:35
Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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12/07/2022 12:35
Mov. [16] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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11/07/2022 15:03
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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08/07/2022 19:22
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02219136-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/07/2022 19:06
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04/07/2022 09:38
Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/134005-0 Situacao: Nao cumprido em 12/07/2022 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
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01/07/2022 16:10
Mov. [12] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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01/07/2022 15:16
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2022 14:20
Mov. [10] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
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30/06/2022 19:53
Mov. [9] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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15/06/2022 18:36
Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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15/06/2022 18:35
Mov. [7] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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15/06/2022 18:35
Mov. [6] - Documento
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13/06/2022 09:21
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/119484-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2022 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
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13/06/2022 09:19
Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/119485-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/07/2022 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
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11/06/2022 11:36
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2022 12:44
Mov. [2] - Conclusão
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02/06/2022 12:44
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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