16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 27823563
15/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3012314-11.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO HENRIQUE LIMA GUIMARÃES e outros AGRAVADO: CEAUTO MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA DESPACHO Por meio do despacho ID nº 26988083, foi determinada a intimação dos recorrentes para comprovarem, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade justiça, requerida no agravo de instrumento interposto.

Em resposta ao referido despacho, os recorrentes apresentaram a petição ID nº 27693927, através da qual requereram a juntada dos comprovantes de recolhimento do preparo recursal, na forma simples.

De início, considerando que o pagamento em questão é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, entendo ter havido a renúncia ao requerimento, diante da preclusão lógica operada na hipótese.

Indo adiante, cumpre destacar o que dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

No caso dos autos, conforme já mencionado, os agravantes não recolheram o preparo no momento da interposição do recurso, o que, por força do dispositivo acima transcrito, exige seu pagamento em dobro.

Dessa forma, considerando se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, determino, com esteio no art. 1.007, § 4º, do CPC, a intimação dos recorrentes para, em 05 (cinco) dias, complementarem as custas devidas, sob pena de deserção.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 04 de setembro de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 27823563
12/09/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27823563
04/09/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:34

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26988083
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 26988083
14/08/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26988083
14/08/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25831701
08/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25831701
07/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25831701
29/07/2025 11:33

Determinação de redistribuição por prevenção
23/07/2025 18:56

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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