TJCE - 3073285-56.2025.8.06.0001

                         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Proc. nº. 3073285-56.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Autor AUTOR: FRANCISCO JOSE BEZERRA PINHEIRO Réu REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Tratam os autos de Concessão de Auxílio-Acidente proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Procedimento isento de custas e honorários nos termos do art. 129, II e parágrafo único da Lei Nº 8213/1991.

Ainda sobre a citada legislação, tem-se que o art. 129-A, estabelece os requisitos e documentos necessários à instrução de litígios acidentários.

Nesta senda, verifico que o promovente não cumpriu integralmente o que preceitua o dispositivo supra destacado.

São requisitos para o recebimento da petição inicial em ações desta natureza:  Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).

I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).

Verifico pendentes as providências dispostas nas alíneas "c" e "d" supra.

Intime-se o(a) autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, observar os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, devendo inclusive juntar o laudo da perícia do INSS, caso ainda não tenha acostado à inicial, sob pena de indeferimento.  Exp.

Nec.

FORTALEZA/CE, 4 de setembro de 2025.

THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO