TJCE - 0250741-78.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0250741-78.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros/Correção Monetária, PASEP] Requerente:  FATIMA MARIA CALADO DOS SANTOS SILVA Requerido:  BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fátima Maria Calado dos Santos Silva em face de Banco do Brasil S/A.

Afirma a parte autora que: a) foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público sob o nº 1.087.593.226-3.

Ao realizar o recebimento dos valores depositados em virtude da sua aposentadoria, em 27/03/2014, após o longo período de labor, recebeu apenas a quantia de R$ 2.619,93 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos); b) os extratos fornecidos pelo promovido apontam os registros referentes apenas ao período a partir do ano de 1999, sendo notória a existência de erro na atualização dos valores depositados; c) após repercussão do julgamento do tema 1.150 do STJ, ao final de 2023, tomou conhecimento das irregularidades praticadas e buscou um contador para verificar se houve desfalque, recebendo o laudo em 07/07/2024; d) a Lei Complementar nº 08/70, instituidora do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil a competência para operacionalizar o Programa.

A Lei Complementar nº 26/1975 previu que a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes.

A CF/1988 garantiu o patrimônio acumulado do PIS e do PASEP seriam preservados, inclusive mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento; e) o STJ pacificou o entendimento acerca da legitimidade do Banco do Brasil nas ações que tenham como objeto a falha na prestação do serviço; f) estão presentes a conduta ilícita, a relação de causalidade e o dano, requisitos para a responsabilidade civil.

Os tribunais pátrios reconhecem a falha na prestação de serviços referente à gestão dos recursos depositados a título de PASEP e o consequente dever de reparar o dano.

Requer a procedência da ação, condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 12.610,15 (doze mil, seiscentos e dez reais e quinze centavos).

Instruiu a Inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, microfilmagens (ID 121670718/121671878), extrato PASEP (ID 121670724), parecer contábil e resumo de cálculo.

Deferida a gratuidade judiciária (ID 121670694).

Em Contestação (ID 127228368), alega a parte promovida que: a) a parte autora utiliza índices diversos do informado por lei, o que busca na realidade é a mudança dos índices, cabendo o chamamento da União ao polo.

Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União.

Não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional); b) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; c) indeferimento da justiça gratuita.

O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; d) prescrição.

A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal.

O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano; e) as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação.

A partir de dezembro de 1994, passou a ser utilizada a TJLP (taxa de juros de longo prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12).

O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a; f) o saldo das cotas da conta individual do PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal; g) os rendimentos correspondem à soma dos juros e resultado líquido adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual.

Tem direito todo participante cadastrado no PIS/PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1972 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo principal; h) deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01/07/1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas se trata apenas conversão de moeda para valor nominal menor; i) inaplicabilidade do CDC; j) impugnação aos cálculos apresentados pela autora; l) o valor existente na conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva à conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito; m) inexistência de danos morais.

Requer que as preliminares suscitadas sejam acolhidas.

No mérito, a improcedência total da demanda.

Instruiu a Contestação com microfichas (ID 127228370), extrato PASEP (ID 127228369) e transcrição microfichas (ID 127228371).

Réplica (ID 130964428) reiterando os termos da Inicial.

Rejeitadas as preliminares suscitadas (ID 166526724).

Não analisada a prejudicial de mérito.

Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir e a parte autora requereu a prova pericial. O promovido requereu a prova pericial contábil e reiterou a necessidade de apreciação das preliminares arguidas. É o relatório.

Passo a decidir.   PRELIMINARMENTE Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional.

Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação.

Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta.

No caso concreto, verifica-se, no extrato ID 127228369, "Data 27.03.2014 - Histórico PGTO APOSENTADORIA AG:7800 - Prefixo 7800- Valor 2.619,93 D- Saldo 0,00".

Isto é, a promovente efetuou o saque em 27/03/2014, contudo, apenas ajuizou esta ação em 12/07/2024, passados mais de dez anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita.

Não é razoável permitir que a requerente se beneficie de sua própria inércia.

Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.

Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150).

TERMO INICIAL.

DATA DO SAQUE.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC.

II.

Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP.

III.

Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público.

Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿.

Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos.

Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito.

Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas.

IV.

Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

V.

Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante.

VI.

Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil.

VII.

Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ.

REsp n. 1.895.936/TO.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Primeira Seção.

DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste.

Fortaleza, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE.

Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

CONTA PASEP.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.

TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral.

A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5.

No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6.

Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE.

Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025)   Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos".

Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4.

Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel.

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil.

Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos.

II.

QUESTÃO EM EXAME 2.

Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5.

A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6.

No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT.

Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.)   Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada.

Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Fortaleza, 10 de setembro de 2025  Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito