10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3003313-34.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Prêmio] Requerente: REQUERENTE: MANOEL PAULINO NETO Requerido: MUNICIPIO DE QUIXADA VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA Visto, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA proposta em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE, onde a parte autora, MANOEL PAULINO NETO, deseja medida judicial que imponha ao município a proceder com o pagamento em pecúnia dos períodos que lhe são devidos a título de licença-prêmio, durante seus serviços prestados junto à Secretaria de Educação do Município.

Recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Defiro a gratuidade judiciária.

Dispenso a realização da audiência de conciliação, em razão de não vislumbrar a possibilidade autocomposição sobre o direito deduzido em juízo, incidindo na previsão do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), via portal ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor da petição inicial, bem como para, querendo, contestar o pedido, oferecendo todos os meios de defesa (art. 335 do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia.

Havendo contestação, vistas à parte autora para apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido os prazos dispostos, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos para análise.

Abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, opinar no feito.

Expedientes necessários.

Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 165696470
09/09/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165696470
08/09/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 18:32

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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