TJCE - 8511668-55.2022.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS AUGUSTO DA SILVA HOLANDA

CPF *19.***.*80-10

Advogados

TIBERIO NEPOMUCENO GONDIM COSTA LIMA

OAB: 30940/CE

CPF *07.***.*48-53

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DO FORUM CLOVIS BEVILAQUA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2025 09:21

    Decorrendo Prazo

  • 11/09/2025 09:21

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 11/09/2025 09:21

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8511668-55.2022.8.06.0001 - Recurso Administrativo - Recorrente: Carlos Augusto da Silva Holanda - Recorrido: Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua - Des.

    DURVAL AIRES FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ADMINISTRATIVO.

    PROCESSO DISCIPLINAR.

    OFICIAL DE JUSTIÇA.

    ATRASO NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS.

    CONVERSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA EM PUNITIVA.

    POSSIBILIDADE.

    DESÍDIA CONFIGURADA.

    PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME:1.

    RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA QUE CONCLUIU PELA PRÁTICA DE ILÍCITO FUNCIONAL, CONSISTENTE EM ATRASOS INJUSTIFICADOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, APLICANDO-LHE A PENA DE ADVERTÊNCIA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NA CONVERSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA EM SINDICÂNCIA PUNITIVA, BEM COMO NA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS MEMBROS DA COMISSÃO NAS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO; (II) APURAR SE OS ATRASOS NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS CARACTERIZAM INFRAÇÃO DISCIPLINAR PASSÍVEL DE SANÇÃO, MESMO DIANTE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO SERVIDOR.III.

    RAZÕES DE DECIDIR:3.

    A CONVERSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA EM PUNITIVA É ADMITIDA PELO ART. 9º DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, O QUE SE OBSERVOU NO PRESENTE CASO.4.

    A PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS MEMBROS DA COMISSÃO NAS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROMETE SUA IMPARCIALIDADE, AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO PREVISTA NOS ARTS. 8º A 10 DA RESOLUÇÃO Nº 08/2017.5.

    AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO SERVIDOR NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ELIDIR A CONSTATAÇÃO DE DESÍDIA FUNCIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DOS PRAZOS EXCESSIVOS E REITERADOS PARA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS E A AUSÊNCIA DE USO REGULAR DO E-MAIL INSTITUCIONAL.6.

    A CONDUTA CARACTERIZA DESÍDIA NOS TERMOS DO ART. 9º, INCISOS I, IX E X DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO TJCE, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE:7.

    RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 9.826/1974, ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, 184 E 198; PROVIMENTO CGJ-CE Nº 2/2021, ART. 191; RESOLUÇÃO TJCE Nº 08/2017, ARTS. 2º, 8º, 9º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 8503383-39.2023.8.06.0001, REL.

    DES.

    INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.04.2025; TJCE, RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 8518619-31.2023.8.06.0001, REL.

    DES.

    MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 10.04.2025; TJCE, RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 8504779-85.2022.8.06.0001, REL.

    DES.

    FRANCISCO CARNEIRO LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 23.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O APELO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,287 DE AGOSTO DE 2025DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATOR . - Advs: Tibério Nepomuceno Gondim Costa (OAB: 30940/CE)

  • 09/09/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 14:29

    Mover Obj A

  • 09/09/2025 14:29

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 09/09/2025 07:58

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 08/09/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 03/09/2025 09:43

    Juntada de Acórdão

  • 28/08/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 28/08/2025 14:00

    Julgado

  • 21/08/2025 14:00

    Adiado

  • 14/08/2025 14:00

    Adiado

  • 31/07/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 17:20

    Inclusão em Pauta

  • 28/07/2025 17:18

    Para Julgamento

  • 25/07/2025 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 11:09

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 17/07/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 16:35

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 23/05/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 15:18

    Ofício Devolvido

  • 22/04/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 15:18

    Ofício entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2025 13:28

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 14:24

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 20/03/2025 14:24

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 20/03/2025 13:20

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 20/03/2025 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 12:59

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 10/01/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2025 11:14

    Registrado para Retificada a autuação

  • 19/12/2024 14:13

    Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição

  • 19/12/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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  • 19/12/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

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  • 19/12/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

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  • 19/12/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:56

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  • 05/12/2024 09:55

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:55

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    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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