TJCE - 0249428-53.2022.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

THALES MADEIRO MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171775029

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0249428-53.2022.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: THALES MADEIRO MELO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA e outros   DECISÃO     Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em acórdão transitado em julgado (IDs 67014470 e 67014473).  O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado do débito (ID 67039263).  Intimado para apresentar manifestação, a parte executada permaneceu inerte (ID 79795671).  É o breve relatório.

    Decido.  Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados no acórdão e não foram impugnados pela parte devedora.  Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 67039263 e fixo o valor do crédito em R$ 12.522,35, atualizado até agosto de 2023.  Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material.  Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE.   Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à SEJUD para elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV), via sistema SAPRE, em favor de THALES MADEIRO MELO, no valor de R$ 12.522,35.

    Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta da RPV provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo.  Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição.

    O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício.  Intimem-se.

    Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura digital.     Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

  • 08/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171775029

  • 05/09/2025 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171775029

  • 05/09/2025 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2025 14:26

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/04/2025 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 20:50

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 03:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

  • 12/01/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 18/08/2023 09:27

    Juntada de despacho

  • 26/04/2023 07:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/04/2023 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 08:49

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 24/02/2023 11:57

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/02/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/02/2023.

  • 08/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 07/02/2023 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 07:52

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 21:19

    Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 04/10/2022 15:12

    Mov. [14] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 04/10/2022 15:11

    Mov. [13] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

  • 06/08/2022 08:46

    Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0759/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901

  • 04/08/2022 02:57

    Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0759/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): ANDERSON RABELO D

  • 18/07/2022 08:35

    Mov. [10] - Documento Analisado

  • 15/07/2022 18:21

    Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

  • 15/07/2022 12:30

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 14/07/2022 11:51

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02229344-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2022 11:43

  • 09/07/2022 05:00

    Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 28/06/2022 20:59

    Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 28/06/2022 18:57

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 27/06/2022 20:04

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/06/2022 17:03

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 27/06/2022 17:03

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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