TJCE - 3045332-20.2025.8.06.0001

                              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proce. n.º. 3045332-20.2025.8.06.0001 Classe DESPEJO (92) Autor AUTOR: MARCEL JULIEN MATOS ROCHA Réu REU: DILLIANY PEREIRA SOARES   1.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA proposta por MARCEL JULIEN MATOS ROCHA em face de DILLIANY PEREIRA SOARES, pelos fatos a seguir delineados.

Narra a petição inicial que o promovente é credor da promovida em virtude de uma dívida oriunda de um contrato de locação de imóvel residencial.

Pretendendo o recebimento dos valores inadimplidos, promoveu o ajuizamento desta ação.

Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte promovida apresentou a petição de ID 160799772, informando a existência de mais três processos em que figuram as mesmas partes, quais sejam: processo nº 3000855-49.2025.8.06.0020, em trâmite na 6ª unidade do Juizado Especial, ação de despejo nº 3000891-79.2025.8.06.0024, em trâmite na 9ª unidade do Juizado Especial de Fortaleza, e por último, processo nº 3000935-13.2025.8.06.0020, em trâmite na 6ª unidade do Juizado Especial, requerendo, em face da litispendência apontada/comprovada, que a presente ação seja extinta sem julgamento do mérito em face da mesma ser idêntica às demais ainda em trâmite. Assim, o autor foi intimado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de existência de conexão e prevenção das lides.

O autor se manifestou sobre a questão suscitada em petitório de ID 164696708, onde sustenta a inocorrência de conexão/litispendência entre as ações.

Por derradeiro, peticionou em ID requerendo a desistência da lide.

Após os expedientes de praxe, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado da lide Com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juiz dirigir o processo, determinando as provas essenciais ao julgamento e indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias, sem que isso, por si só, configure cerceamento de defesa.

O magistrado possui ampla liberdade para avaliar a necessidade probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, visando a eficiência e a justa solução da lide.

Dessa forma, caso considere o conjunto probatório suficiente para formar sua convicção, o juiz pode proceder ao julgamento antecipado do mérito.

Tal ato, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o contraditório, a ampla defesa ou o princípio da não surpresa, mesmo sem intimação prévia específica para o julgamento, desde que as partes tenham tido a oportunidade de debater as questões fáticas e jurídicas relevantes nos autos (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min.

Herman Benjamin).

Com o entendimento ora exposto, o Superior Tribunal de Justiça: "Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide.

Precedentes.". (STJ - AgInt no REsp: 1681460). "Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo.". (STJ - AgInt no REsp: 1799285).

No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, o que passo a fazer, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dito isto, prossigo o exame. 2.2.

Da desistência De proêmio é importante salientar a ausência de triangularização processual.

A manifestação da ré acostada em ID 160799772 não supre a citação, pois os causídicos peticionantes não apresentaram procuração, não possuindo poderes para tal.

A bem da verdade, a ação sequer havia sido recebida.  Portanto, o autor pode requerer a desistência da ação independentemente do consentimento do réu, nos temos do que dispões o art. 485, §4° do CPC.

Conforme previsto pelo art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, e o art. 316, do mesmo Código, determina que a extinção do processo dar-se-á por sentença. É o que ora faço. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência requerida e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos art 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas quitadas (ID 160744627).

Sem sucumbências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Deixo de deferir o pedido de expedição de Alvará destinado à Caixa Econômica Federal para liberação do montante depositado em garantia ofertada nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, conforme comprovante de ID 160743268 posto que o pagamento não se deu na forma correta (DEPÓSITO BANCÁRIO JUDICIAL - OPERAÇÃO 040) mas sim por PAGAMENTO DE TITULOS em benefício da própria Caixa Econômica Federal.

Desta feita, cabe ao próprio autor diligênciar junto a referida instituição bancária para reaver seu ressarcimento.

Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença, em face da preclusão lógica recursal.

Por fim, arquive-se.

FORTALEZA/CE, 8 de setembro de 2025.

THALES PIMENTEL SABOIAJUÍZ DE DIREITO