09/06/2025 15:34

Remessa
09/06/2025 15:34

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:33

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:33

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:32

Recebido os autos do STF
09/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 01:01

Enviados Autos Digitais ao STF
24/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/02/2025 09:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
08/02/2025 09:09

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
07/02/2025 15:20

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 19:01

Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2025 19:01

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:38

Decorrendo Prazo - Ofício
19/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 08:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 21:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/12/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/12/2024 19:10

Juntada de Petição
08/12/2024 19:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:05

Decorrendo Prazo
19/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:37

Decorrendo Prazo
13/11/2024 07:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/11/2024 07:10

Juntada de Petição
13/11/2024 07:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:01

Decorrendo Prazo
13/11/2024 00:23

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
13/11/2024 00:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:45

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/11/2024 18:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:34

Disponibilização Base de Julgados
04/11/2024 13:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/11/2024 13:19

Recurso Extraordinário não admitido
14/10/2024 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal
14/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
13/10/2024 10:11

Juntada de Petição
13/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:23

Decorrendo Prazo - Ofício
24/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:22

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
19/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:20

Juntada de Petição
19/09/2024 13:10

Juntada de Petição
19/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/09/2024 21:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 01:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/08/2024 12:21

Juntada de Petição
12/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:14

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:26

Juntada de Acórdão
19/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:24

Juntada de Petição
02/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:47

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:12

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:02

Juntada de Petição
15/06/2024 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:39

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:11

Decorrendo Prazo
29/05/2024 07:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2024 08:12

Expedição de Certidão.
25/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
25/05/2024 17:11

Juntada de Petição
25/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
24/05/2024 21:47

Mover Obj A
24/05/2024 21:46

Mover Obj A
24/05/2024 21:46

Expedição de Certidão.
24/05/2024 21:45

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/05/2024 21:44

Expedição de Certidão.
24/05/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2024 11:01

Juntada de Acórdão
20/05/2024 13:30

Conhecido o recurso e provido
20/05/2024 13:30

Julgado
14/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:29

Inclusão em Pauta
09/05/2024 14:29

Para Julgamento
09/05/2024 08:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/04/2024 15:03

Juntada de Petição
26/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:24

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2024 13:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/04/2024 17:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/04/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:02

Conclusos para despacho
03/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
03/04/2024 17:17

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2024 17:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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